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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaLicença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/06/2023

Valor da Causa

R$ 43.145,40

Orgao julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Moreno

Processos relacionados

2° Grau · TJPE · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA PEREIRA DE LIMA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:57

Publicado Despacho em 27/03/2026.

27/03/2026, 02:23

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Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA PEREIRA DE LIMA em 22/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MORENO - PE em 12/12/2025 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

legal