Cumprimento de sentença 0034924-34.2022.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0034924-34.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: NOVO RUMO SERVICOS LTDA EXECUTADO(A): BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 27ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188056970, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Opôs a parte demandada os presentes Embargos Declaratórios, razões no evento de id. 182650305, contra decisão de id. 179505480, que determinou o bloqueio, via SISBAJUD, de valor do cumprimento de sentença ajuizado pelo autor, de processo de conhecimento que tramita desde o longínquo ano de 2004, consignando-se de modo claro e preciso as razões quanto ao bloqueio efetivado em conta do promovido, que a parte embargante sustenta como ponto omisso, além de pleitear efeito suspensivo ao recurso. Na hipótese, requereu o aperfeiçoamento da decisão para que ela admita o efeito suspensivo, no sentido de proporcionar o provimento jurisdicional que entende correto, além de pleitear o exame judicial da petição de ID. 161966339, na qual o embargante requer o reconhecimento judicial de adimplemento total da obrigação. Contrarrazões apresentadas no evento de id. 183214501, em que a parte embargada/autora rebate o pedido de aperfeiçoamento do decisum e requer que seja negado seguimento aos embargos declaratórios, de maneira que não sejam conhecidos ou, alternativamente, que sejam improvidos. É o relatório. Decido Como é sabido, consoante inteligência do art. 494 do CPC/2015, apenas é permitido ao magistrado alterar a decisão para corrigir inexatidões materiais ou retificar erros de cálculos ou, ainda, por intermédio de embargos de declaração. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz, de ofício ou a requerimento, pronunciar-se, bem como para corrigir erro material (artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil em vigor), em face de construções jurisprudenciais admissíveis em decisões judiciais em sentido amplo e também com efeitos modificativos, com alcance integrativo ou esclarecedor. Assim, visa-se com tal instrumento buscar uma declaração judicial que se integre de modo a possibilitar uma melhor inteligência ou interpretação da decisão ou até mesmo revogá-la. Nesse contexto, a decisão embargada não merece qualquer alteração ou reforma, posto que não há qualquer situação que modifique o teor do que foi decidido. O que se observa é uma evidente e concludente confusão do embargante que tenta, a todo tempo, levar o juízo a erro, na medida em que não aponta, efetivamente, quais obscuridades devem ser esclarecidas, quais contradições eliminar ou que omissões devem ser supridas. O fato é que o autor/embargado tenta receber o valor da condenação há mais de 20 (vinte) anos e a conduta processual do promovido/embargante vem se mostrando evidente em protelar o respectivo cumprimento. O recurso ora examinado está eivado de contradições do embargante, posto que nem ele mesmo sabe o que pedir, em comportamento processual que evidencia a postergação do cumprimento da obrigação a que foi condenado, repita-se, há mais de duas décadas. Tal vantagem em protelar o cumprimento da obrigação está devidamente consignada no despacho em que determinei o bloqueio bancário via SISBAJUD de id. 179505480 que, aliás, poderia ser objeto de agravo de instrumento. Portanto, da leitura dos embargos percebe-se cuidar de mero inconformismo, havendo claro intuito de rediscussão do mérito e protelação do cumprimento da obrigação. Assim agindo, o demandado/embargante infringe o disposto no § 2º do art. 1.026 do CPC, de modo que o condeno a pagar ao autor/embargado multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa. Portanto, observando os pressupostos do art. 1.022 do CPC, conheço dos embargos, mas tenho por rejeitá-los, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos. PRI. Recife, 12 de novembro de 2024. José Arnaldo Vasconcelos da Silva Juiz de Direito" RECIFE, 22 de novembro de 2024. MANOEL PORFIRIO DE ARAUJO FILHO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 27ª Vara Cível da Capital Processo nº 0034924-34.2022.8.17.2001

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(22)

Advogados / Representantes(6)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NOVO RUMO SERVICOS LTDA em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NOVO RUMO SERVICOS LTDA em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ENIO JOSE ALVES DE CARVALHO SA em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ENIO JOSE ALVES DE CARVALHO SA em 05/03/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Expedição de Comunicação via sistema.

Outras Decisões

Todas as movimentações(281)

Todos os documentos(53)