Procedimento Comum Cível 0000746-11.2010.8.17.0310 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000746-11.2010.8.17.0310 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: MUNICIPIO DO BOM JARDIM DECISÃO Compulsando os autos, verifico a necessidade de produção de prova pericial a fim de aferir as condições de trabalho e o nível de insalubridade na atuação do servidor público que figura como autor. Dessa forma, objetivando imprimir celeridade ao feito, considerando ainda ser direito das partes obter a solução integral de mérito em prazo razoável, conforme prescrição do art. 4º do CPC, bem como levando-se em conta o dever de cooperação dos sujeitos do processo, conforme art. 6º do mesmo diploma processual, NOMEIO como perita a Dra. ANA BEATRIZ PINHEIRO PESSOA CAVALCANTI, COREN nº 479793-ENF, CPF 097.234.844-12, que deverá ser intimada por e-mail: [email protected]; Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, nos termos da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça e do Ato Conjunto TJPE nº 44/2020 (DJe Edição nº 233/2020 de 23 de dezembro de 2020), FIXO os honorários periciais em R$ 1.850,00 (um mil e oitocentos e cinquenta reais), valor que corresponde a 5 vezes o valor máximo constante do Anexo Único do referido Ato Conjunto (art. 25), uma vez que se trata de perícia de considerável complexidade, porquanto visa aferir as condições de trabalho em um matadouro público, considerando, portanto, a dificuldade para a coleta de informações necessárias à realização do serviço, o lugar e o tempo exigidos para a sua realização, bem como a necessidade de utilização de materiais, equipamentos, sistemas ou serviços especializados, haja vista as atribuições do magarefe. Registre-se, ademais, que o CNJ, através da Resolução nº 127 de 15/03/2011, a qual tem por objetivo recomendar que os Tribunais destinem parte do seu orçamento ao pagamento de honorários de perito, tradutor ou intérprete, quando, nos processos de natureza cível, à parte sucumbente no objeto da perícia for deferido o benefício da justiça gratuita, dispõe que os honorários periciais não podem ultrapassar o limite de R$ 1.000,00 (mil reais), valor este que pode ser quintuplicado a depender da complexidade da perícia. Vejamos: "Art. 6° O valor dos honorários periciais, de tradutor ou intérprete, a serem pagos pelo Poder Judiciário em relação a pleito de beneficiário de gratuidade de Justiça, será limitado a R$ 1.000,00 (um mil reais), independentemente do valor fixado pelo juiz, que considerará a complexidade da matéria, os graus de zelo profissional e especialização do perito, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais. (...) § 3º A fixação dos honorários de que trata este artigo, em valor maior do que o limite estabelecido neste artigo, deverá ser devidamente fundamentada, podendo o juiz ultrapassar em até 5 (cinco) vezes o limite máximo definido neste artigo." O valor arbitrado pelo juízo para a parte beneficiária da justiça gratuita, no caso concreto, obedece aos parâmetros acima estipulados. Nesse contexto, o valor fixado está em conformidade com as normas aplicáveis à matéria. No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, caso tal providência não tenha sido adotada. Nos termos do artigo 95 do CPC, cada parte arcará com a remuneração do assistente técnico que houver indicado. Na sequência, deve o(a) perito(a) ser intimado(a) da designação e para informar dia, hora e local em que se realizará a perícia, devendo, em seguida, as partes serem intimadas dessas informações. Esclareço ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do CPC, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, art. 466, § 2º). O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do exame ([email protected]). Anexado o laudo comprovando a realização da perícia, INTIMEM-SE as partes para se pronunciarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, a teor do § 1º, do art. 477, do CPC. Na sequência, encaminhe-se solicitação de pagamento à Secretaria de Administração - SAD, pelo Sistema Eletrônico de Informações – SEI, ao qual deverá ser anexado a documentação elencada no art. 22 do Ato Conjunto nº 44, de 22 de dezembro de 2020. QUESITOS DO JUÍZO: Quesito nº 1. O serviço desempenhado pelo AUTOR, assim como o local e o ambiente em que labora apresentam condições insalubres? Quesito nº 2. Em caso de resposta afirmativa ao quesito nº 1, informe qual o agente ou agentes deletérios que envolvem a atividade e o ambiente? Quesito nº 3. Ainda, sendo afirmativa a resposta ao quesito nº 2, o agente ou agentes deletérios constatados se enquadram na NR 15, Anexo 13, da Portaria nº 3214/78 do Ministério do Trabalho, ou outra Norma Regulamentar? Quesito nº 4. Sendo afirmativa a resposta ao quesito nº 3, qual o grau de enquadramento? Quesito nº 5. Os funcionários utilizam adequados equipamentos de proteção individual e coletivos? Quesito nº 6. Se positivo, há fiscalização quanto ao correto uso pelo requerente? Quesito nº 7. Estariam estes equipamentos dentro do padrão de qualidade exigido pelo órgão competente? Quesito nº 8. Os EPIs fornecidos pelo Município são capazes de elidir eventuais efeitos nocivos à saúde do requerente? Quesito nº 09. O Município, mantém em seus quadros funcionais, profissionais habilitados para a orientação e fiscalização do uso dos EPIs e coletivos? BOM JARDIM, data da assinatura digital. Mariana Flores Matos Paula Juíza Substituta Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Bom Jardim Rua Tabelião Manoel Arnóbio Souto Maior, S/N, Centro, BOM JARDIM - PE - CEP: 55730-000 - F:(81) 36382221 Processo nº 0000746-11.2010.8.17.0310 AUTOR(A): JACIEL DA SILVA ROCHA

25/11/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/04/2026.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Bom Jardim Vara Única Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Conclusos cancelado pelo usuário

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Todas as movimentações(273)

Todos os documentos(22)