Procedimento Comum Cível 0004121-14.2024.8.17.4001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0004121-14.2024.8.17.4001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Plantão Judiciário Cível - Sede Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do ato judicial de ID 189095849, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário EM REGIME DE PLANTÃO JUDICIÁRIO AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Plantão Judiciário Cível - Sede Capital Processo nº 0004121-14.2024.8.17.4001 AUTOR(A): LUAN DA SILVA QUEIROZ REPRESENTANTE: ILVANIA COSTA Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar ajuizada por LUAN SILVA QUEIROZ–representado por ILVANIA COSTA – em face do Estado de Pernambuco. À exordial (ID 189079785), o autor requer, preliminarmente, a concessão dos auspícios da gratuidade judiciária e a não realização da audiência de conciliação prévia, nos termos do art. 319, VII do CPC. Quanto aos fatos, relata-se que autor sofreu disparos por ama de fogo que atingiram o braço, tórax, e o pulmão, encontrando-se em estado grave. Assevera que perdeu uma parte do pulmão, está com infecção generalizada e foi transferido ao Hospital da Restauração. Aduz que, no primeiro dia de internação foi realizado exame de tomografia e foram solicitados raio-x e ressonância para melhor investigação do quadro, nos quais foram identificados lesão grave no pulmão. Narra também, que no 5º (quinto) dia de internamento o autor teve uma piora brusca no seu quadro clínico, enquanto esperava por uma ressonância, tendo sido entubado no dia 04/10/2024. Informa que no dia 10/10/2024 o autor foi levado para fazer uma ressonância, ficou sem ar e preciso ser entubado novamente. Colaciona laudo médico ao ID 189079792, datado do dia 22/11/2024 que corrobora com a narrativa autoral, ao passo que afirma ser o quadro do autor grave, e indica a necessidade de uma vaga em UTI, inclusive, encaminhando-o para aguardar o leito em questão. Diante do exposto, pugna o autor pela concessão, em sede de liminar, de tutela de urgência para determinar que o Estado de Pernambuco seja compelido a disponibilizar uma vaga de uti, para o autor, em qualquer hospital, seja da rede pública ou da rede privada, e tudo o mais que o paciente vier a necessitar, conforme solicitação médica, sem qualquer limitação, restrição ou exclusão, para que o autor não venha a falecer, sob o custeamento do sus, com a máxima urgência, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). É o breve relatório. Passo a decidir. Desde logo, entendo que a matéria trazida à colação por meio dos presentes autos se encontra revestida da urgência necessária ao ajuizamento em sede de plantão judicial, em razão do que passo a apreciá-la. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da antecipação de tutela requer a presença concomitante da verossimilhança das alegações e da urgência no provimento. No caso dos autos, além do contundente relato constante da exordial, verifico a juntada de laudo médico que torna inequívoco não apenas o diagnóstico do autor como também a necessidade de sua internação em Unidade de Terapia Intensiva para que lhe seja fornecido o suporte necessário ao seu reestabelecimento (ID 189079792). Resta, pois, presente o primeiro dos requisitos inerentes à concessão da tutela. Quanto à urgência, tenho-a por presente uma vez ser patente que a não concessão da antecipação da tutela importará no agravamento do estado geral de saúde do autor da ação – que pode, em última instância, vir a óbito caso não receba o acompanhamento prescrito. Assim sendo, diante do estado emergente de saúde do autor e da absoluta irreversibilidade de circunstâncias caso tarde o tratamento, merece a liminar ser imediatamente concedida. Saliento, por oportuno, que a obrigação do Estado em fornecer o tratamento em questão pode tornar necessária a disponibilização de leitos de UTI em hospitais da rede privada, caso não haja vaga na rede pública. Nesse sentido, transcrevo a súmula 51 deste Egrégio Tribunal: O Estado e o Município, com cooperação técnica e financeira da União, têm o dever de garantir serviço de atendimento à saúde da população, inclusive disponibilizando leitos de UTI na rede privada, quando não suprida a demanda em hospitais públicos. Por estas razões, sem audiência da outra parte, defiro pedido de antecipação de tutela para o fim de determinar ao ESTADO DE PERNAMBUCO providencie a imediata internação de LUAN SILVA QUEIROZ, em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) na rede pública ou hospitais a ela credenciados. Alternativamente, em caso de falta de vaga, determino que o ente arque integralmente com os custos da internação prescrita em hospital na rede privada. Confiro ao Estado o prazo de cumprimento de 6 (seis) horas, sob pena de multa horária, que fixo em R$2.000,00 (dois mil reais), até o limite de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Intime-se o Estado de Pernambuco e a Central de Regulação Leitos para o imediato cumprimento da presente decisão, devendo esta última ser oficiada por meio de Oficial de Justiça e no endereço constante da exordial (qual seja Praça Oswaldo Cruz, s/n, Soledade, Recife/PE, TEL: 2122-6011). Ato contínuo, redistribua-se o presente feito para uma das varas da Fazenda Pública da Capital, a fim de que seja dado prosseguimento ao feito nos termos legais. Recife, 23 de novembro de 2024. Sérgio Paulo Ribeiro da Silva Juiz Plantonista" RECIFE, 23 de novembro de 2024. CAMILA GILDO DE SOUSA Servidor Plantonista

25/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 31/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Alterada a parte

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