Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0045974-13.2024.8.17.8201 - TJPE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0045974-13.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ROGOBERTO ALUISIO ALVES REQUERIDO(A): INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH-PE, INSTITUTO DE ATENCAO A SAUDE E BEM-ESTAR DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - IASSEPE DECISÃO 1. Reclama a parte autora, em síntese, contra os descontos que estariam sendo feitos na sua remuneração em favor do SASSEPE (IRH/PE). Segundo a parte autora, os referidos descontos estão incidindo duplamente, uma vez que efetuados em relação a cada um dos dois vínculos que tem com o Poder Público Estadual. 2. É o que importa relatar. DECIDO. 3. O contrato de serviço existente entre o SASSEPE e a parte autora está respaldado em lei, Lei Complementar Estadual nº 30 de 02.01.2001 (com alterações dadas pela Lei Complementar Estadual nº 41, de 26.12.2001), na qual é estabelecida que a contraprestação pecuniária do contratante seja um percentual da remuneração percebida pelo servidor, tenha ele um ou dois vínculos com o Estado de Pernambuco. Com isso, percebe-se, de logo, que a contribuição ao SASSEPE, além de respaldada em lei, leva em consideração o parâmetro da capacidade contributiva. Assim, o servidor que possui dois vínculos contribui em maior valor do que aquele que pode menos, tratando-se de um verdadeiro ideal de justiça. 4. Por outro ângulo, destaco que o contrato firmado entre as partes é facultativo, diferentemente do caráter obrigatório alegado pela parte autora, já que o desconto em suas remunerações apenas ocorre quando expressamente autorizado. 5. Não vejo, no presente momento processual, como acolher o pedido de antecipação de tutela de urgência, que consistiria na suspensão de um desses descontos. Primeiro, porque a adesão ao referido plano de saúde é facultativo, de forma que poderá o servidor dele se desvincular por iniciativa própria; segundo, porque o desconto terá como base de cálculo toda a remuneração do servidor público aderente; por derradeiro, porque, com a edição da Lei Complementar Estadual nº 41, de 26.12.2001, ficou expressamente estabelecido que, tendo o servidor público mais de um vínculo com a Administração Pública, sobre a remuneração de cada um incidirão os descontos para o sistema. 6. Com estas considerações, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831742 Processo nº 0045974-13.2024.8.17.8201 MC INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. 7. Intimem-se as partes. 8. Fica a parte ré CITADA para tomar ciência de todos os termos da ação indicada em epígrafe, que tramita perante este Juízo, e integrar a relação processual, para oferecer, querendo, contestação, ficando advertida de que o seu silêncio importará em revelia, nos termos do disposto no art. 250, II, combinado com o disposto no art. 344, ambos do Código de Processo Civil. 8.1. O prazo para responder a ação, querendo, é de 30 (trinta) dias, contados da citação. 8.2. A parte ré deverá apresentar os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 9º da Lei nº 12.153/2009, EM MÍDIA DIGITAL, NO FORMATO PDF. 8.3. A petição inicial e demais documentos e decisões, se for o caso, estão disponíveis no PJe. CUMPRA-SE. Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de recurso inominado

Juntada de Petição de recurso inominado

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 06/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de réplica

Todas as movimentações(25)