Procedimento Comum Cível 0030769-61.2017.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0030769-61.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A SENTENÇA M.S.D.B., menor impúbere, devidamente representado por seu genitor, JOSÉ FELICIANO DE BARROS JÚNIOR, propôs ação ordinária em face de BRADESCO SAÚDE S/A. Alega que foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), o que lhe causa déficit de interação social e de comunicação oral e gestual (com ausência de desenvolvimento e linguagem), bem como o faz apresentar padrões restritos e repetitivos do comportamento, entre outras carências de integração social. Assevera que, diante do quadro clínico apresentado, o Neuropediatra, Dr. Ronaldo Beltrão, CRM nº 13.371, indicou tratamento contínuo e por tempo indeterminado com equipe multidisciplinar de reabilitação composta por neurologista infantil, terapeutas ABA (em ambiente escolar e domiciliar), psicólogo, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional (além de Terapeuta Ocupacional com especialização em Integração Sensorial) e psicopedagoga (estes com especialização e experiência nos métodos ABA, HANEN, TEACCH, PECS e Integração Sensorial). Ainda, o mencionado laudo relata que a ausência dos tratamentos indicados poderá interferir diretamente no prognóstico e consequentemente na qualidade de vida do paciente e de sua família. Aduz que, não obstante a prescrição médica, a operadora ré não autorizou os tratamentos solicitados, sob o argumento de ausência de cobertura contratual. Por fim, pleiteia antecipação de tutela, para que seja determinado à parte ré que autorize o custeio, através de reembolso integral, do tratamento solicitado pelo médico assistente, bem como de exame genético CGH – array e todos os demais exames e procedimentos solicitados ou que vierem a ser solicitados pelo médico assistente. No mérito, pede indenização por danos morais no montante de R$ 6.000,00. Não concedida a tutela de urgência. Interposto agravo de instrumento. A parte requerida apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, carência de ação por ausência de pretensão resistida. No mérito, sustenta a ausência de cobertura para “terapias” não-médicas, estranhas ao contrato de seguro saúde, além da falta de previsão legal e contratual de cobertura para os métodos terapêuticos requeridos. Em seguida, faz ponderações sobre o reembolso nos limites do contrato firmado, a taxatividade do rol da ANS e o dano moral e requer o julgamento improcedente do pedido autoral. Infrutífera a tentativa de conciliação. Houve Réplica. Pronunciamento da(s) parte(s) sobre produção de novas provas. Provido o agravo de instrumento interposto. Nova decisão deferiu, em parte, o pedido de tutela antecipada (id 49229734). Processo foi suspenso até julgamento do IAC nº 0534706-2. É o Relatório. Decido. Do Julgamento Antecipado Aplico ao caso em espécie o art. 355, inciso I, do CPC/2015, vez que os documentos coligidos aos autos são suficientes ao julgamento antecipado. Da relação de consumo – súmula 608 STJ A relação existente entre os litigantes é de consumo, estando, pois sob a égide do CDC, que impõe a facilitação da defesa dos direitos do consumidor. Nessa esteira é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na súmula nº 608, cujo teor transcrevo: Súmula nº 608 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Das preliminares Ausência de Interesse Processual Arguida a preliminar de falta de interesse processual, sob o argumento de que a parte autora não junta aos autos documentos que comprovem ter havido negativa de cobertura/reembolso por parte da Bradesco Saúde, inexistindo, pois, negativa de cobertura, pelo que requer a extinção do processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC/2015. Rechaço a preliminar de falta de interesse processual por ausência de pretensão resistida, na medida em que a existência de negativa de cobertura contratual é matéria que demanda a análise dos elementos colacionados aos autos pelas partes, devendo ser analisada em sede de cognição exauriente. Do mérito Pontuo que os planos e serviços privados de assistência à saúde se submetem às regras previstas na Lei nº 9.656/98, que estabelece as exigências mínimas para a cobertura do plano-referência (artigo 12). A Corte Superior vem apontando a ilegalidade das limitações de cobertura que restringem obrigação fundamental inerente à natureza do contrato celebrado pelas partes, com supedâneo no princípio geral da boa-fé, que rege as relações em âmbito privado, assentando ainda que, se o objeto do contrato consiste na assistência à saúde, qualquer exame, procedimento ou material necessário, a critério médico, para o correto diagnóstico e pleno restabelecimento do contratante, deve ser coberto pelo plano. Verifico que o presente contrato de plano de saúde tem como objeto o custeio de despesas médico hospitalares do segurado, quando acometido de algum mal à sua saúde, quer mediante pagamento direto dos custos pela seguradora, quer pelo posterior reembolso. Da análise do processo, verifico que a documentação que instrui a inicial evidencia o vínculo contratual existente entre as partes, oriundo de plano individual (id 21003759). In casu, a patologia que acomete o autor se encontra atestada no laudo acostado ao processo, com a recomendação de tratamento contínuo e por tempo indeterminado conduzido por uma equipe multidisciplinar de reabilitação (id 21004446). Quanto ao exame genético CGH – array, observo que a recomendação da sua realização se encontra atestada no laudo médico de id 21004495 e houve a concessão da tutela recursal para sua realização. A Resolução Normativa ANS nº 539/2022, que alterou a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento.". Assim, com a Resolução Normativa acima referida, o art. 6º, da RN nº 465/2021, passou a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação: "§ 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente.". Ainda, a ANS editou o Comunicado 95/2022 sobre o tema: "A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III, do art. 55, da Resolução Regimental nº 21, de 26 de janeiro de 2022, considerando a decisão proferida na 14ª Reunião Extraordinária de Diretoria Colegiada, contida no processo SEI nº 33910.019120/2022-91, COMUNICA para todas as operadoras de planos de saúde que por determinação judicial ou por mera liberalidade, dentre outras hipóteses, já estiverem atendendo os beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e todos os beneficiários diagnosticados com CIDs que se referem aos Transtornos Globais do Desenvolvimento (CID-10 - F84) em determinada técnica/método/abordagem indicado pelo médico assistente, reconhecidos nacionalmente, tal como a ABA (Análise Aplicada do Comportamento), não poderão suspender o tratamento, sob pena de vir a configurar negativa de cobertura.”. Logo, a recente instrução normativa ampliou a cobertura de procedimentos que envolvam o tratamento dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o Transtorno do Espectro Autista (TEA), objetivando justamente determinar que as operadoras de plano de saúde ofereçam atendimentos por prestadores aptos a executarem os métodos ou as técnicas indicadas pelo médico assistente para o tratamento da doença do autor. Ademais, com o julgamento do IAC (Incidente de Assunção de Competência) n° 0018952-81.2019.8.17.900, sobre o autismo, foram fixadas as seguintes teses jurídicas pelo TJPE: Tese 1.0 – Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários com o Transtorno do Espectro Autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico ou dentista assistente para tratar a doença ou agravo do paciente, nos termos da Resolução Normativa da ANS nº 465/2021, (com a redação dada pela Resolução da ANS nº 539/2022), inclusive em ambiente escolar e domiciliar, à luz do disposto na Lei nº 12.764/2012 art. 3º, I, III e parágrafo único. Tese 1.1 – Os requisitos necessários para que o profissional de saúde seja considerado especialista nos métodos ABA (análise do comportamento aplicada), BOBATH, HANEN, PECS, PROMPT, TEACCH e INTEGRAÇAO SENSORIAL, de acordo com o art. 6º da Resolução Normativa da ANS nº 465/2021, deve estar conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais. Tese 1.2 – Comprovada a inaptidão e/ou indisponibilidade da rede credenciada para oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente com TEA – Transtorno do Espectro Autista, cabe o custeio pelo plano de saúde do mesmo tratamento na rede particular, consoante dispõe a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS. Tese 1.3 – O reembolso: a) será nos termos do contrato, consoante previsto no art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, para os casos em que, mesmo havendo a prestação adequada do serviço de saúde na rede credenciada, o beneficiário optar por realizá-lo na rede particular; b) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, quando a operadora descumpre o seu dever de garantir o atendimento, ante a indisponibilidade ou inexistência de prestador integrante da rede assistencial conveniada, nos termos do art. 9º da Resolução da ANS nº 259/2011; c) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, na hipótese em que, por recusa manifestamente indevida de cobertura pelo plano de saúde, o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento. Tese 1.4. - A negativa de custeio das terapias multidisciplinares de cobertura contratual obrigatória para tratamento do Transtorno do Espectro Autista poderá ensejar reparação por danos morais, mesmo antes da entrada em vigor da Resolução Normativa da ANS nº 539/2022. Tese 2.0 - As terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade, quando aplicadas por profissionais da área de saúde, têm obrigatoriedade de cobertura pelas operadoras de planos de saúde. Tese 2.1 - Comprovada a inaptidão e/ou indisponibilidade da rede credenciada para oferecer atendimento por prestador apto a executar as terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade, indicadas pelo médico assistente para tratar doença ou agravo do paciente com TEA – Transtorno do Espectro Autista, cabe o custeio pelo plano de saúde do mesmo tratamento na rede particular, consoante dispõe a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS. Tese 2.2 – O reembolso para as terapias especiais de cobertura obrigatória de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade: a) será nos termos do contrato, consoante previsto no art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, para os casos em que, mesmo havendo a prestação adequada da terapia na rede credenciada, o beneficiário optar por realizá-la na rede particular; b) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, quando a operadora descumpre o seu dever de garantir o atendimento, ante a indisponibilidade ou inexistência de prestador integrante da rede assistencial conveniada, nos termos do art. 9º da Resolução da ANS nº 259/2011; c) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, por recusa manifestamente indevida de cobertura pelo plano de saúde, o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento. Tese 2.3. - A negativa de custeio das terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade de cobertura contratual obrigatória para tratamento do Transtorno do Espectro Autista enseja reparação por danos morais, a partir da entrada em vigor da Resolução Normativa da ANS nº 539/2022, que as regulamentou. Assim, os argumentos da contestação não merecem ser acolhidos, devendo-se seguir a indicação realizada pela médica que assiste o requerente, em conjunto com demais terapias, pois evidentemente é quem tem melhores condições de analisar o caso e acompanhou o histórico do paciente, não se devendo interferir na dinâmica multiprofissional do tratamento indicado, que gira em torno especificamente da doença que acomete o(a) autor(a), com justificativa técnica nesse sentido, motivo pelo qual a condenação da requerida em custear o tratamento multiprofissional, nos termos da prescrição médica é medida que se impõe. Destaco, ainda, que não se trata de uma terapia isolada, mas sim por estar envolvida em um conjunto de técnicas propostas para aumentar significativamente a resposta futura do requerente. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 16ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810318 Processo nº 0030769-61.2017.8.17.2001 AUTOR(A): JOSÉ FELICIANO DE BARROS JÚNIOR Trata-se de uma aglutinação de intervenções, que, levando-se em conta a idade e os severos comprometimentos associados ao Transtorno do Espectro Autista, não se deve e não se pode suprimir, face ao recomendado expressamente pelo médico que atende a parte autora. Inclusive, o Enunciado 99, incluído na III Jornada de Direito da Saúde, do Conselho Nacional de Justiça, assim dispõe: "Enunciado 99 - O tratamento multiprofissional do transtorno do espectro autista é de cobertura obrigatória por parte das operadoras de saúde, as quais devem viabilizar ao beneficiário ou equipe multiprofissional credenciada pela operadora de saúde, desde que o método seja reconhecido pelos respectivos conselhos de classe dos profissionais integrantes da referida equipe multiprofissional, ou que esteja expressamente previsto no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS." Deve-se também observar que fere o princípio da boa-fé objetiva excluir cobertura de exames, métodos, que possam se tornar indispensáveis ao adequado tratamento do paciente, já que o objetivo do contrato é zelar pela saúde do contratante, levando-se também em consideração que o art. 47, do CDC, disciplina que "As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.". Nesse sentido, seguem os julgados: "Apelação cível. Plano de saúde. Cobertura para tratamento pelos métodos ABA, Denver. Sentença improcedência. 1.Relação de consumo configurada. Aplicação da Lei 12.764/2012. Aplicação da Súmula 608 do STJ. Contrato que deve ser interpretado em favor do consumidor. Resolução Normativa da ANS prevê cobertura para sessões de fisioterapia, fonoterapia, psicologia e terapia ocupacional. Norma regulamentadora não especifica metodologias e não deve ser interpretada restritivamente. Cláusula que limita tratamento prescrito pelo médico que acompanha o paciente fere a boa-fé objetiva e desnatura a própria finalidade do contrato. Se a doença tem cobertura contratual, os tratamentos disponíveis pelo avanço da medicina também terão. Limitação não pode atingir objeto central do contrato. Aplicação da Súmula 96 desta Corte de Justiça. Interpretação da Súmula 102 desta Corte. 2.Tratamento amplamente indicado pela comunidade médica. Não se trata de método experimental ou educacional. Reembolso integral, visto que a ré não dispõe de profissionais habilitados em sua rede credenciada. Limitação imposta ao número de sessões fere a natureza do contrato e coloca o consumidor em desvantagem exagerada. 3.Neste momento processual, não há aplicabilidade do EREsp 1.886.929, vez se tratar de decisão não unânime, sem caráter vinculante, envolvendo direitos protegidos constitucionalmente. Apelação provida." (TJSP; Apelação Cível 1008708-84.2021.8.26.0002; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2022) "APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AUTISMO. Negativa de cobertura de tratamento. Sentença de improcedência da ação. Inconformismo da parte autora. Abusividade. Artigo 51, "caput", incisos IV e XV, e § 1º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor, e Súmula nº 102, desta Corte. Previsão de cobertura mínima que não se impõe irrestritamente aos contratos. Avença celebrada entre as partes que não possui qualquer limitação.Violação dos princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato, vedação das práticas abusivas e dignidade da pessoa humana. Criança portadora de transtorno do espectro autista (TEA). Necessidade de tratamento multidisciplinar específico – terapia e fonoterapia, ambas sob o método de integração sensorial) e terapia cognitivo – comportamental. Método ABA - atendimento multidisciplinar, composto por análise de profissionais e áreas do conhecimento já custeadas pelos planos de saúde, como psicólogos, psicoterapeutas, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, entre outros, mas com uma abordagem diferenciada e especializada, não se tratando de método experimental. Estudo técnico NAT/JUS/SP concluiu que se trata de uma possibilidade terapêutica. Tutela dos superiores interesses dos menores com absoluta prioridade (artigo 227, "caput", da Constituição Federal) e do direito à saúde integral e ao atendimento multidisciplinar dos portadores do espectro autista, nos termos do artigo 3º, inciso III, da Lei da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, nº 12.764/2012. Sentença reformada. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1009090-93.2019.8.26.0084; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara; Data do Julgamento: 20/04/2021) Desta feita, estando o procedimento prescrito por médico especializado, de confiança da parte autora, tem a ré a obrigação, contratualmente assumida, de arcar com as despesas para sua realização. A cobertura, portanto, é obrigatória, desde que vigente o contrato, de modo que a negativa da requerida configura ilícito contratual. Do Dano Moral É inequívoco que os transtornos e angústias experimentados pela parte autora superam os meros aborrecimentos. Mormente pela limitação de cobertura do tratamento multidisciplinar indicado(s) pelo(s) médico(s) assistente(s), que não se trata de mero dissabor, pois atinge direitos e garantias fundamentais (vida e saúde do menor). Nesse sentido, a Tese 1.4. supramencionada dispõe que: “A negativa de custeio das terapias multidisciplinares de cobertura contratual obrigatória para tratamento do Transtorno do Espectro Autista poderá ensejar reparação por danos morais, mesmo antes da entrada em vigor da Resolução Normativa da ANS nº 539/2022.” Nesse sentido: OBRIGAÇÃO DE FAZER e INDENIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE CUSTEIO DE TERAPIA COMPORTAMENTAL PELO MÉTODO ABA – BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - DANO MORAL QUE EXTRAPOLA A ÓRBITA DO MERO DISSABOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA E FIXADA EM R$ 10.000,00 – VERBA HONORÁRIA FIXADA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1008583-79.2022.8.26.0003; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023). Portanto, deve ser responsabilizada a parte requerida pela indenização por dano moral, assegurado pelo art. 5.º, X, da Constituição da República, na Tese 1.4 fixada no IAC n° 0018952-81.2019.8.17.900, no entendimento jurisprudencial hodierno acima citado e de nosso Egrégio Tribunal de Justiça, a seguir transcrito: “Súmula nº 35/TJPE. A negativa de cobertura fundada em cláusula abusiva de contrato de assistência à saúde pode dar ensejo à indenização por dano moral.” Não se pode argumentar que há necessidade de provar o dano moral. A orientação jurisprudencial e da doutrina é a de que, constatando ser incontroverso ou comprovado o fato que gerou o desgaste, o incômodo, e tendo em vista a exposição a que foi a parte autora submetida é o que basta para que se reconheça a possibilidade de indenização por dano moral. Nesse diapasão, como a indenização por dano moral se mostra devida, mister se faz passar a análise do valor indenizatório. Como bem ensina o grande mestre Yussef Said Cahali, "no dano patrimonial busca-se a reposição em espécie ou em dinheiro pelo valor equivalente, ao passo que no dano moral a reparação se faz através de uma compensação ou reparação satisfativa". Em outras palavras, no dano moral é aplicada a teoria da compensação ou a teoria satisfativa-compensatória, tendo SAVATIER como precursor que manifestava que o dano moral não se paga, compensa-se. E, esse pagamento deve ser feito em dinheiro, visando diminuir o patrimônio do ofensor, compensando-se a lesão sofrida pela vítima. Quanto à liquidação do dano moral, em casos como este em apreço, notadamente inexiste qualquer parâmetro determinado por lei, não se podendo ignorar assim ao princípio geral emanado do art. 944 do CCB, fixando-se o quantum mediante prudente arbítrio do juiz, conforme a extensão do dano. Assim, com o intuito de compensar o dano sofrido pela parte autora, bem como para que a indenização não se torne fonte de enriquecimento, nem seja inexpressiva e considerando ainda o fato ocorrido, entende-se por bem em arbitrar a indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Dispositivo Sentencial: Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na petição inicial para: a) Condenar o réu a fornecer à parte autora o tratamento multidisciplinar, prescrito no laudo médico, em clínica credenciada ou mediante custeio integral em clínica particular, caso comprovada a inaptidão ou indisponibilidade da rede credenciada, enquanto durar o tratamento multidisciplinar, sob pena de multa diária de R$300,00 limitada ao valor do tratamento; b) Condenar o réu a custear integralmente o exame genético CGH – array, consoante teor do(s) laudo(s) médico, emitido pelo Dr. Ronaldo Beltrão, CRM/PE nº 13371 (ID nº 21004446 e 21004495); c) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo a correção monetária a partir desta data (súmula 362 STJ) e de juros legais de mora de 1% ao mês, a contar da citação; d) Confirmar a Tutela de Urgência concedida in limine; e) Condenar o requerido no pagamento das despesas processuais e nos honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do §2º do art. 85 do CPC/2015; f) Extinguir o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para se pronunciar no prazo de 05(cinco) dias, em seguida retorne o processo concluso. Interposta apelação, intime-se para contrarrazões no prazo legal e remeta-se os autos ao tribunal. Sem recurso, certificado o trânsito em julgado, após as providências necessárias, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. RECIFE, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

25/11/2024, 00:00

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Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/12/2024.

Decorrido prazo de MIRELLA BARRETO GOIS DE LACERDA em 17/12/2024 23:59.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

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