Procedimento Comum Cível 0019464-75.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0019464-75.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: FUNAPE, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185010349, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0019464-75.2020.8.17.2001 AUTOR(A): DORALICE MARIA DO CARMO Vistos. Doralice Maria da Carmo ajuizou ação contra a FUNAPE, pleiteando pensão por morte em decorrência do falecimento de seu companheiro, Nilson da Silva Maciel. A FUNAPE apresentou contestação, alegando que o pedido administrativo fora indeferido por falta de comprovação de união estável entre a parte autora e o falecido. O Ministério Público manifestou desinteresse em se pronunciar nos autos. Subsequentemente, foi comunicado o falecimento de Doralice Maria da Carmo, tendo sido requerida a habilitação de seus herdeiros no feito. Quitéria dos Santos Maciel e Dilza dos Santos Maciel apresentaram petição solicitando habilitação nos autos, informando serem, respectivamente, esposa e filha do falecido Nilson da Silva Maciel, pleiteando que a pensão fosse destinada à senhora Quitéria, em detrimento da autora originária, Doralice Maria da Carmo. Diante dos fatos, e antes de ser proferida sentença de mérito, faz-se necessária a conversão do julgamento em diligência, a fim de promover as seguintes intimações: Intime-se os herdeiros de Doralice Maria da Carmo, para que apresentem, no prazo de 15 dias, a documentação comprobatória da observância dos requisitos legais para o recebimento de pensão por morte, conforme legislação aplicável. Intime-se Quitéria dos Santos Maciel e Dilza dos Santos Maciel para, no mesmo prazo de 15 dias, apresentarem prova documental que demonstre o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da pensão por morte em nome de Quitéria dos Santos Maciel, conforme pleiteado. Somente após a juntada dessas documentações é que será possível proceder à análise das habilitações requeridas, bem como das questões pertinentes ao direito à pensão pleiteada. Intimem-se e cumpra-se. Olinda, data informada na assinatura eletrônica. Carlos Antonio Sobreira Lopes Juiz de Direito" RECIFE, 24 de novembro de 2024. JOAO DOS SANTOS CORDEIRO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

25/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DILZA DOS SANTOS MACIEL em 29/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido 7

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

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