Execução de Título Extrajudicial 0043477-80.2016.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0043477-80.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO EXECUTADO(A): JOSUE BEZERRA RAMOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL ( polo ativo ) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188748747, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0043477-80.2016.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado por ITAÚ UNIBANCO S/A, devidamente qualificado, vindicando a penhora das quotas societárias pertencentes ao executado. Decido. Inicialmente, cumpre observar que a penhora de quotas societárias, enquanto bem integrante do patrimônio do executado, é admitida pelo ordenamento jurídico nos termos do art. 835, IX, do CPC. No entanto, no caso específico, o pedido apresentado pelo exequente assemelha-se, em sua essência, a uma desconsideração inversa da personalidade jurídica, haja vista que a execução foi manejada em face da pessoa física do executado. Nos termos do art. 133 do CPC, o redirecionamento da execução contra bens de pessoa jurídica, em casos que envolvam a desconsideração da personalidade jurídica, deve ser requerido mediante instauração de incidente processual próprio. Esse procedimento assegura o contraditório e a ampla defesa, garantindo que a personalidade jurídica da sociedade não seja comprometida sem a devida análise judicial. Ainda, a desconsideração inversa requer a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre a pessoa física do sócio e a sociedade, conforme preceituado pelo art. 50 do Código Civil. Portanto, na ausência de instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, não é possível acolher o pedido formulado pelo exequente na presente fase processual, sob pena de violação às garantias processuais das partes envolvidas. Assim, cabe ao exequente, caso entenda necessário, promover a instauração do incidente, instruindo o pedido com os elementos que demonstrem a prática de atos que justifiquem a medida. Diante do exposto, indefiro o pedido de penhora das quotas societárias formulado nos autos, sem prejuízo de que o exequente, observando o procedimento adequado, instaure o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, nos moldes do art. 133 e seguintes do CPC, para análise da matéria. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar bens do executado passíveis de penhora, sob pena de suspensão pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, §1º, inciso III do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique a secretaria e arquive-se provisoriamente com fluência da prescrição intercorrente, na forma dos §§ 2º e 4º do art. 921 do CPC. Determino que a DIRCVET proceda ao arquivamento definitivo dos autos, conforme artigo 1º, “e” da Portaria Conjunta Nº 29 de 24 de outubro de 2019 do Tribunal de Justiça de Pernambuco e Corregedoria Geral da Justiça. P.I. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 4 RECIFE, 25 de novembro de 2024. SILVIO MUCIO DE MACEDO FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(30)

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO em 07/08/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Expedição de ofício (outros).

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO em 22/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de documentos diversos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Todas as movimentações(120)

legal