Execução de Título Extrajudicial 0131541-85.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0131541-85.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: MUNICIPIO DO RECIFE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188396505, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. RELATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0131541-85.2024.8.17.2001 AUTOR(A): EDVALDO JOSE DE ARRUDA Trata-se de ação de procedimento comum proposta pelo Sr. Edvaldo José de Arruda, devidamente qualificado na petição inicial (id. n.º 188388642), por meio de advogados regularmente constituídos, em face do Município do Recife. Atribuiu, à causa, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 2. FUNDAMENTOS Nos termos do art. 2.º da Lei n.º 12.153 de 2009: Art. 2.º: É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. (...) §4.º: No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. (Grifos nossos). Com efeito, a controvérsia dos autos é de simples deslinde e seu conteúdo econômico não excede o limite estipulado pela lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ademais, por se tratar de competência absoluta estabelecida em função do valor da causa, a matéria se reveste de interesse público e, por conseguinte, deve ser reconhecida de ofício. 3. DISPOSITIVO Em consequência, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito e determino a remessa dos autos ao juizado especial fazendário. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Júlio Olney Tenório de Godoy Juiz de Direito" RECIFE, 25 de novembro de 2024. JULIANA BRAZ DE OLIVEIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

26/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/04/2026

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDVALDO JOSE DE ARRUDA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDVALDO JOSE DE ARRUDA em 13/04/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de réplica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/03/2025.

Todas as movimentações(37)