Procedimento Comum Cível 0034461-63.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0034461-63.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 4ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188197614, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Cinge-se a controvérsia desta lide aferir se o percentual adotado para o reajuste das mensalidades do plano de saúde foi ou não abusivo, ou seja, se tem ou não base atuarial idônea. Nessa esteira, verifico que o feito não se encontra maduro para julgamento, pois há a necessidade de produção de provas indispensáveis para a solução da controvérsia. Saliento que, nos termos do art. 370 do CPC, a determinação ou não acerca da realização das provas é faculdade do magistrado, porquanto, sendo ele o destinatário da prova, pode, em busca da apuração da verdade e da elucidação dos fatos, determinar a produção de todos os tipos de prova em direito permitidas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. A conversão do julgamento em diligência com a determinação da prova pericial de ofício não ofende a lei processual. Após colher a prova oral, o juiz que presidia o processo verificou a necessidade da perícia para verificar existência, extensão e valor dos serviços supostamente prestados pelo autor. No sistema da livre persuasão racional, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários para o julgamento, ante sua discricionariedade de indeferir pedido de produção de provas ou desconsiderar provas inúteis, consoante o teor dos artigos 370 e 371 do CPC. Portanto, tem-se que a determinação de realização de diligências, de ofício, pelo magistrado é permitida em nossa sistemática processual, sem que haja qualquer limitação a questões que envolvam direito indisponível. Legítimo exercício do poder instrutório. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20307499720228260000 SP 2030749-97.2022.8.26.0000, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 05/04/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ASSINATURA CONTESTADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NECESSIDADE. PROVA INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1- Considerando a alegação da autora de que não celebrou o contrato carreado aos autos pelo réu, a perícia grafotécnica revela-se útil e necessária a fim de averiguar se, de fato, a assinatura constante do contrato juntado aos autos lhe pertence, para o esclarecimento de aspectos fáticos relevantes ao deslinde da causa. 2- A determinação no sentido de que se produza prova pericial grafotécnica se insere no poder de direção do processo que incumbe ao julgador, conforme preconiza o art. 370 do CPC. Contestada a assinatura do contrato, transfere-se à parte que produziu o documento, ou seja, aquela que apresentou o documento nos autos, o ônus de comprovar a autenticidade da firma aposta, nos termos do inciso II, do art. 429, do CPC. 3- O destinatário da prova é o Juiz e, nos termos do que preceitua o art. 370 do CPC, se insuficientes os elementos presentes nos autos para desvendar a verdade dos fatos, deve ele determinar a produção das provas necessárias, de ofício ou a requerimento da parte. Hipótese em que, não realizada a prova pericial grafotécnica, mesmo que requerida pela autora, cassa-se a sentença para que seja realizada a prova técnica. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. (TJ-GO - PROCESSO CIVIL, AC: 01404138520198090098 JUSSARA, Relator: Des(a). ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 19/04/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 19/04/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, DEPOIMENTO PESSOAL E PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - CONTROVÉRSIA A RESPEITO DE JUROS E ENCARGOS CONTRATUAIS - PROVA DOCUMENTAL - INCUMBÊNCIA DO MAGISTRADO - DESTINATÁRIO DA PROVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O artigo 370 do CPC concede ao magistrado a discricionariedade de determinar, inclusive de ofício, a realização de provas de fatos que sejam importantes para o deslinde da causa e, considerando o poder instrutório do juiz, este pode assumir uma posição ativa, permitindo-lhe, dentre outras prerrogativas, decidir pela produção de provas ou indeferir a realização de outras, desde que o faça com imparcialidade e resguardando o princípio do contraditório. Assim, imcumbe ao magistrado a determinação das diligências imprescindíveis e o indeferimento daquelas que forem inúteis, desnecessárias ou meramente protelatórias. Na hipótese dos autos, a ação principal de embargos à execução tem como objeto de discussão contratos bancários havidos entre as partes, nos quais supostamente teriam clausulas abusivas quanto à encargos moratórios e juros excessivos. Em consequência, prova testemunhal, depoimento pessoal ou perícia contábil perfazem totalmente desnecessárias para o julgamento da causa, a qual deverá ser julgada com base na prova documental já constante dos autos. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MS - AI: 14155102920218120000 MS 1415510-29.2021.8.12.0000, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 19/11/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/11/2021) Em casos nos quais o ponto fulcral da lide é a existência de base atuarial para reajustes de planos de saúde, tem-se entendido pela imprescindibilidade de prova técnica para o escorreito julgamento da questão. Confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REAJUSTE DE MENSALIDADES EM RAZÃO DE SINISTRALIDADE - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE - PERÍCIA ATUARIAL - NECESSIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. O reajuste dos planos de saúde coletivos não é definido pela Agência Nacional de Saúde, sendo possível, em tais casos, o reajuste das mensalidades em razão do aumento de sinistralidade. Somente por meio de perícia atuarial será possível verificar se o percentual adotado para o reajuste das mensalidades do plano de saúde foi ou não abusivo, ou seja, se tem ou não base atuarial idônea. (TJ-MG - AC: 10479160165045003 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 13/02/2020, Data de Publicação: 21/02/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTES POR SINISTRALIDADE OU VARIAÇÃO DE CUSTOS MÉDICO HOSPITALARES (VCMH). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. É VÁLIDA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE O REAJUSTE DAS MENSALIDADES DOS PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS POR SINISTRALIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO DO E. STJ. TRATANDO-SE DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO (ART. 9º DA RESOLUÇÃO ANS N.º 195/2009), OS ÍNDICES DE REAJUSTES DEVERÃO SER INFORMADOS À ANS, MAS NÃO SE SUBMETEM AOS PERCENTUAIS LIMITES ESTABELECIDOS PELA AGÊNCIA REGULADORA (ART. 2º 8º E 13 DA RESOLUÇÃO ANS N.º 171/2008). EVENTUAL ABUSIVIDADE DOS PERCENTUAIS DE REAJUSTE APLICADOS PELO PLANO DEVERÁ SER APURADO POR MEIO DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL ATUARIAL, ÚNICO MEIO CAPAZ DE DEMONSTRAR SE OS ÍNDICES SÃO ABUSIVOS OU FORAM IMPLEMENTADOS REGULARMENTE COM BASE NA SINISTRALIDADE E COM VISTAS À MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. PROVA PERICIAL QUE NECESSITA SER REFEITA POR TER SE BASEADO EM CRITÉRIOS INCORRETOS. PRECEDENTES DESTE TJRJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. IMPUGNAÇÃO DOS REAJUSTES. NECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL. ENTENDIMENTO DO STJ (RESP REPETITIVO nº 1.568.244/RJ; AgInt no RESP Nº 1812573/SP). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS RÉUS. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA (ART. 14, § 3º, DO CDC). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ERROR IN JUDICANDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA - Inconformismo da autora com a sentença de improcedência, invocando o art. 51, IV, do CDC e o Resp. nº 1.568.244/RJ (Tema 952 do STJ), pois os reajustes foram efetuados em desacordo com as regras da ANS, em percentual desarrazoado e aleatório, sem base atuarial idônea, sendo ilegais. Pugna pela procedência do pedido - Relação de natureza consumerista, a teor do disposto no verbete sumular nº 469, do TJRJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde" - Demanda que versa sobre hipótese de responsabilidade objetiva, envolvendo fato do serviço, cuja inversão do ônus da prova é ope legis, a teor do art. 14, caput e § 3º, do CDC. - O STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.568.244/RJ, em sede de recurso repetitivo, decidiu acerca da legalidade do reajuste por faixa etária, com observância de certos requisitos - Ambas as partes, instadas em provas, deixaram de requerer a produção de perícia atuarial, única capaz de demonstrar a existência ou não de abusividade nos reajustes implementados - Deveras, o plano da autora prevê em contrato o índice de 10%, para a faixa etária de 34 a 38 anos, tendo sido aplicado pelos réus 11,47% de reajuste a tal título, em maio de 2017, e, em julho de 2017, 24,50% pelo reajuste anual. No entanto, somente por meio de perícia atuarial será possível verificar se os percentuais acima adotados para o reajuste das mensalidades do plano de saúde da autora foram ou não abusivos, ou seja, se têm ou não base atuarial idônea, valendo observar que o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que não cabe a aplicação dos índices individuais da ANS aos planos de saúde coletivos por adesão ( AgInt no REsp 1876459/SP) - Em que pese o entendimento do Juízo a quo, não há como se considerar a matéria em exame unicamente de direito, sendo imprescindível a prova pericial atuarial para apuração dos valores devidos. Vale destacar que o STJ entende pela anulação da sentença em hipóteses semelhantes a destes autos ( AgInt no REsp 1812573/SP) - Sentença que se anula, com fulcro no verbete 168, da Súmula do TJRJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PREJUDICADO O JULGAMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00591414620178190002, Relator: Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO, Data de Julgamento: 01/12/2020, QUARTA CÂMARA CÍVEL) Por visualizar o preenchimento dos pressupostos legais, notadamente a hipossuficiência técnica/informacional do postulante, fixo o ônus da prova (regra de instrução) nos moldes da legislação consumerista (art. 6º, inciso VIII, CDC). Nesse panorama, caberá ao réu o ônus de produzir a prova em tela: demonstração da base atuarial para o reajuste efetivado. Por consequência, o custeio da prova deve seguir a lógica do ônus probandi. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA. DANO AMBIENTAL. ART. 373, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS. 1. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 4ª Vara Cível da Capital Processo nº 0034461-63.2020.8.17.2001 AUTOR(A): NADIA MARIA DA CONCEICAO DUARTE Cuida-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse movida pela recorrente contra os recorridos. Processada a demanda, houve ajuizamento de Reconvenção, cujo objeto é a reparação por danos materiais e morais decorrentes da ocupação da área em disputa, tendo havido decisão judicial de inversão do ônus da prova e determinação de que os honorários periciais recaiam sobre a empresa, ora recorrente. 2. Acerca da inversão do ônus da prova, nenhum reparo merece o acórdão recorrido. Em perfeita sintonia com a Constituição de 1988, o art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil reproduz, na relação processual, a transição da isonomia formal para a isonomia material, mutação profunda do paradigma dos direitos retóricos para o paradigma dos direitos operativos, pilar do Estado Social de Direito. Não se trata, contudo, de prerrogativa judicial irrestrita, pois depende ora de previsão legal (direta ou indireta, p. ex., como consectário do princípio da precaução), ora, na sua falta, de peculiaridades da causa, associadas quer à impossibilidade ou a excessivo custo ou complexidade de cumprimento do encargo probante, quer à maior capacidade de obtenção da prova pela parte contrária. Naquela hipótese, em reação à natureza espinhosa da produção probatória, a inversão foca em dificuldade do beneficiário da inversão; nesta, prestigia a maior facilidade, para tanto, do detentor da prova do fato contrário. Qualquer elemento probatório, pontualmente - ou todos eles conjuntamente -, pode ser objeto da decretação de inversão, desde que haja adequada fundamentação judicial. 3. A alteração ope legis ou ope judicis da sistemática probatória ordinária leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade. Logo, não equivale a compelir a parte gravada a pagar ou a antecipar pagamento pelo que remanescer de ônus do beneficiário. Modificada a atribuição, desaparece a necessidade de a parte favorecida provar aquilo que, daí em diante, integrar o âmbito da inversão. Ilógico e supérfluo, portanto, requisitar produza o réu prova de seu exclusivo interesse disponível, já que a omissão em nada prejudicará o favorecido ou o andamento processual. Ou seja, a inversão não implica transferência ao réu de custas de perícia requerida pelo autor da demanda, pois de duas, uma: ou tal prova continua com o autor e somente a ele incumbe, ou a ele comumente cabia e foi deslocada para o réu, titular da opção de, por sua conta e risco, cumpri-la ou não. Claro, se o sujeito titular do ônus invertido preferir não antecipar honorários periciais referentes a seu encargo probatório, presumir-se-ão verdadeiras as alegações da outra parte. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1807831/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 14/09/2020) O descumprimento das obrigações ora definidas será interpretado como desistência da produção probatória, recaindo sobre o réu o ônus da ausência da prova. Conforme leciona a doutrina tradicional, no processo, a vontade concreta da lei só se afirma em prol de uma das partes, se demonstrado ficar que os fatos, de onde promanam os efeitos jurídicos que pretende, são verdadeiros. Claro está que, não comprovados tais fatos, advirá para o interessado, em lugar da vitória, a sucumbência e o não reconhecimento do direito pleiteado (José Frederico Marques, Manual de Direito Processual Civil, 8ª edição, Saraiva, São Paulo, 1985, v. 2, p. 193). A necessidade de provar para vencer, diz Wilhelm Kisch, tem o nome de ônus da prova. Não se trata de um direito ou de uma obrigação, e sim de um ônus, uma vez que a parte a quem incumbe fazer a prova do fato suportará as consequências e prejuízos da sua falta e omissão (Elementos de Derecho Procesal Civil, 1940, p. 205; “apud” José Frederico Marques, ob. cit., p. 193). Pelo exposto, converto o julgamento em diligência e determino a produção de prova pericial atuarial. Devolva-se à Unidade de origem para a designação do perito. Cumpra-se. RECIFE, 12 de novembro de 2024. Juiz(a) de Direito Assinado eletronicamente por: FELIPE MARINHO DOS SANTOS " RECIFE, 25 de novembro de 2024. ELIANE MARIA SANTOS RODARTE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(21)

Advogados / Representantes(6)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação do perito

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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