Execução de Título Extrajudicial 0000396-10.2019.8.17.2120 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000396-10.2019.8.17.2120 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES BENICIO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Afrânio AV FRANCISCO RODRIGUES GOMES, 241, Forum Francisco Jubelino Cavalcanti, AFRÂNIO - PE - CEP: 56300-000 - F:(87) 38681962 Processo nº 0000396-10.2019.8.17.2120 Vistos etc. Trata-se de ação de execução proposta em face de FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES BENICIO. Exequente requer o pagamento de R$61.809,94. Citação sem penhora (id 71414592). Penhora de imóvel (id 173741386). É que cumpria relatar. O Oficial de justiça apresentou certidão afirmando que realizou a penhora do bem dado em garantia. Todavia, não há comprovação de que o imóvel pertença ao executado. Dessa forma, cabe ao interessado demonstrar que o imóvel no qual o executado foi citado é de propriedade dele. As diligências para indicação de propriedade de bens do devedor são de responsabilidade do exequente, cabendo a ele demonstrar a propriedade do bem a ser penhorado. Nesse sentido: EXECUÇÃO TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVER DO CREDOR INDICAR BENS PENHORÁVEIS DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. Constitui dever do exequente diligenciar na busca de localização de bens a serem indicados à penhora de propriedade do devedor, a fim de garantir a execução. Previsão constante no artigo 829, NCPC. (TRF-4 - AG: 50376351420194040000 5037635-14.2019.4.04.0000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 12/12/2019, TERCEIRA TURMA) A declaração do executado, quando da assinatura da nota de crédito, que é o proprietário do citado bem não é suficiente para demonstrar a propriedade e nem mesmo a posse. A total ausência de elementos de prova de propriedade ou posse, caso não o imóvel não seja registrado, inviabiliza a realização da penhora. Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 30 dias, comprovar a propriedade do bem indicado. Havendo a comprovação da propriedade, deve o exequente informar se tem interesse na adjudicação do bem Não indicado nenhum bem penhorável de propriedade do executado, o exequente deve requerer o que entender cabível, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, III e §1º do CPC. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos. Defiro o pedido de habilitação formulado no id 118071317. Expedientes necessários. Afrânio/PE, 16 de agosto de 2024. Rodrigo Almeida Leal Juiz Substituto Cópia do presente despacho, autenticada por servidor em exercício na unidade judiciária, servirá como mandado (RECOMENDAÇÃO Nº 03/2016-CM).

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de outros documentos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste em 25/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/01/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação do perito

Juntada de Petição de manifestação do perito

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