Execução de Título Extrajudicial 0044363-25.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0044363-25.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO OTHELO PRIORI EXECUTADO(A): BRUNILDE DA SILVEIRA TRAJANO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0044363-25.2024.8.17.8201 Vistos, etc., I – Compulsando os autos, verifico que, as atas das assembleias que deliberou sobre as taxas ordinárias mencionadas na planilha id. N°186374651 não estão anexadas. Portanto, determino que seja juntada aos autos as referidas atas, a fim de comprovar sua validade e o devido processo de aprovação. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15(quinze) dias, proceder com a devida juntada, sob pena de extinção do processo; II - Cuida-se de execução de título extrajudicial decorrente de crédito da cobrança/execução de taxas condominiais do período declinado, devidamente corrigida até o dia do aforamento, conforme comprovado em Planilha(s) e documento(s) atualizados apresentados, e assim, possível o processamento do feito e, assim, atendida a determinação, cite-se a parte executada cite(m)-se a(s) parte(s) Executada(s), na forma do art. 784, VIII e X, e ainda 829, ambos NCPC para, no prazo de 03(três) dias, pagar o valor da dívida exequenda, observada eventual nova Planilha de atualização do débito acostada. Advirta-se por cautela, a parte exequente de que, no momento processual próprio, e, se for o caso, da necessidade de comprovar a propriedade do imóvel, fica ciente que eventual penhora do bem dependerá conforme a hipótese, de tal comprovação e, por cautela, advirta-se ainda, que a ordem de processamento do feito, não inibe o exame a posteriori da competência em face da existência de outros feitos entre as mesmas partes inclusive em sede de outros JECs desta Capital, se for o caso, quanto ao objeto em discussão nestes autos em contraste com o objeto em discussão nesses outros feitos e/ou de matéria de ordem pública e como tal, podendo ser conhecidas de ofício pelo julgador, ou seja, independentemente de embargos à execução, sem prejuízo assim, de aplicar-se o disposto no Art.801, do CPC/15. É a posição a ser seguida, sem prejuízo de revista ou revisitada; III – Quanto ao mais, observe-se que do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, conforme o Art.829, §1º do novo CPC. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, “arrestar-lhe-á” tantos bens quantos bastem para garantir a execução (novo CPC, art.830), “onde quer que se encontrem os bens, ainda que sob a posse, detenção ou guarda de terceiros”, procedendo ainda, com devida avaliação (novo CPC, art.845, caput c/c art. 154, V, e ainda art.870, caput e parágrafo único). Observado os limites dos bens impenhoráveis ou inalienáveis (Art.832 e 833 do novo CPC). Assim, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independente de termo (novo CPC,830, §3º); IV – Efetuada a penhora, designe a Secretaria data para a realização de audiência de conciliação, intimando-se o devedor a comparecer, quando poderá oferecer embargos (art. 53, §1º, da Lei 9099/95), por escrito ou verbalmente; V – Não encontrando bens a serem penhorados, intime-se o exequente para indicar bens e requerer o que entender devido; VI – Cite(m)-se, Intime(m)-se e Cumpra-se, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 07 de novembro de 2024. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

Publicado Sentença (Outras) em 03/04/2025.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de BRUNILDE DA SILVEIRA TRAJANO em 28/03/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de petição (outras)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Recife - Juizados Cemando)

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