Execução de Título Extrajudicial 0000192-29.2020.8.17.2120 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000192-29.2020.8.17.2120 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): EDIMAR ANTUNES DE SOUSA DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Afrânio AV FRANCISCO RODRIGUES GOMES, 241, Forum Francisco Jubelino Cavalcanti, AFRÂNIO - PE - CEP: 56300-000 - F:(87) 38681962 Processo nº 0000192-29.2020.8.17.2120 Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta em face de EDIMAR ANTUNES DE SOUSA. A parte autora requer o pagamento de R$24.041,10. Recolhidas as custas (id 67469286). Realizada a citação, sem penhora (id 110297981). Requerido penhora e avaliação (id 173185461). É o relatório. O Oficial de justiça apresentou certidão afirmando que realizou citação sem a penhora do bem. O exequente requereu penhora e avaliação. Todavia, não há comprovação de que o imóvel pertença ao executado. Dessa forma, cabe ao interessado demonstrar que o imóvel no qual o executado foi citado/dado em garantia é de propriedade dele. As diligências para indicação de propriedade de bens do devedor são de responsabilidade do exequente, cabendo a ele demonstrar a propriedade do bem a ser penhorado. Nesse sentido: EXECUÇÃO TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVER DO CREDOR INDICAR BENS PENHORÁVEIS DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. Constitui dever do exequente diligenciar na busca de localização de bens a serem indicados à penhora de propriedade do devedor, a fim de garantir a execução. Previsão constante no artigo 829, NCPC. (TRF-4 - AG: 50376351420194040000 5037635-14.2019.4.04.0000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 12/12/2019, TERCEIRA TURMA) A declaração do executado, quando da assinatura da nota de crédito, que é o proprietário do citado bem não é suficiente para demonstrar a propriedade e nem mesmo a posse. A total ausência de elementos de prova de propriedade ou posse, caso não o imóvel não seja registrado, inviabiliza a realização da penhora. Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 30 dias, comprovar a propriedade do bem indicado. Caso seja demonstrado que o bem pertence ao executado, realize-se a penhora e avaliação. Não indicado nenhum bem penhorável de propriedade do executado, o exequente deve requerer o que entender cabível, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, III e §1º do CPC. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos. Defiro o pedido de habilitação formulado id173185461. Expedientes necessários. Afrânio/PE, 16 de agosto de 2024. Rodrigo Almeida Leal Juiz Substituto

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/05/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

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