Procedimento Comum Cível 0065960-02.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/10/2019

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

4ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital 2° Grau · TJPE · Apelação Cível · Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP)2° Grau · TJPE · Apelação Cível · 4ª Câmara de Direito Público - 1º Gabinete

Partes do Processo

DOCELINA MARIA LIMA DA SILVA MELO

CPF

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR DE OPERACOES ESTRATEGIAS (DOE) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

Advogados / Representantes

KARLA WANESSA BEZERRA GUERRA

OAB/PE 26304·CPF·Representa: Autor

JOSEFA RENE SANTOS PATRIOTA

OAB/PE 28318·CPF·Representa: Autor

KEYLA DANIELY DOS SANTOS BEZERRA GUERRA

OAB/PE 27536·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(52)

DOCELINA MARIA LIMA DA SILVA MELO

CPF

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR DE OPERACOES ESTRATEGIAS (DOE) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PERNAMBUCO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCIO

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE

Terceiro

GOVERNO PE

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERMNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADPO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PGE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PE

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL

Terceiro

PRIMEIRA PROCURADORIA GERAL DE CARUARU

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

SAUDE

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO /PE

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCOGOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL-SDS

Terceiro

POLICIA MILITAR DE PERNAMBUCO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO - PROCURADORIA-GERAL

Terceiro

1PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE PERNAMBUCO

Terceiro

FUNAPE

Terceiro

PGE- PROCURADORIA DO CONTENCIOSO

Terceiro

GOVERNO PERNAMBUCO

Terceiro

MARILIA RAQUEL SIMOES LINS

Terceiro

SEM NOMES

Terceiro

SN

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUCAO FISCAL

Terceiro

PGE - SEDE

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO

Reu

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL

Reu

22 PROMOTOR DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

13/04/2026, 20:27

Arquivado Definitivamente

16/03/2026, 15:49

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 15:49

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:05

Decorrido prazo de DOCELINA MARIA LIMA DA SILVA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:15

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

22/01/2026, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

22/01/2026, 03:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/01/2026, 22:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/01/2026, 22:11

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

12/01/2026, 22:11

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2025, 09:32

Conclusos para despacho

28/10/2025, 14:01

Juntada de Petição de despacho

15/10/2025, 07:17

Recebidos os autos

15/10/2025, 07:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/03/2025, 12:29

Todas as movimentações(94)

Juntada de Petição de petição (outras)

13/04/2026, 20:27

Arquivado Definitivamente

16/03/2026, 15:49

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 15:49

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:05

Decorrido prazo de DOCELINA MARIA LIMA DA SILVA em 28/01/2026 23:59.

Documentos

Petição (Outras)

•13/04/2026, 20:27

Despacho

•25/11/2025, 09:32

29/01/2026, 00:15

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

22/01/2026, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

22/01/2026, 03:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/01/2026, 22:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/01/2026, 22:11

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

12/01/2026, 22:11

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2025, 09:32

Conclusos para despacho

28/10/2025, 14:01

Juntada de Petição de despacho

15/10/2025, 07:17

Recebidos os autos

15/10/2025, 07:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/03/2025, 12:29

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 12:30

Alterada a parte

13/03/2025, 12:13

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

17/12/2024, 14:07

Juntada de Petição de contrarrazões

02/12/2024, 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

27/11/2024, 00:09

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/11/2024.

27/11/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, respeitada a dobra legal, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 25 de novembro de 2024. ENDRYL WOLNEY DE PAIVA BRANDAO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0065960-02.2019.8.17.2001 AUTOR(A): DOCELINA MARIA LIMA DA SILVA

26/11/2024, 00:00

Alterada a parte

25/11/2024, 09:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/11/2024, 09:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/11/2024, 09:28

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

25/11/2024, 09:28

Processo Reativado

25/11/2024, 09:26

Juntada de Petição de apelação

07/11/2022, 15:40

Juntada de Petição de apelação

18/10/2022, 15:34

Arquivado Definitivamente

13/10/2022, 17:47

Expedição de intimação.

26/09/2022, 15:45

Expedição de intimação.

26/09/2022, 15:45

Expedição de intimação.

26/09/2022, 15:45

Julgado procedente em parte do pedido

18/08/2022, 14:16

Conclusos para julgamento

08/08/2022, 15:26

Conclusos para o Gabinete

05/08/2022, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2022, 12:01

Expedição de intimação.

05/01/2022, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2021, 16:07

Conclusos para despacho

01/12/2021, 18:47

Juntada de Petição de petição

06/08/2021, 17:08

Conclusos cancelado pelo usuário

15/07/2021, 13:40

Conclusos para despacho

12/07/2021, 19:03

Juntada de Petição de petição

01/07/2021, 12:34

Expedição de intimação.

07/06/2021, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2021, 19:07

Conclusos para despacho

28/05/2021, 14:26

Juntada de Petição de petição

28/05/2021, 09:32

Expedição de intimação.

21/05/2021, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2021, 13:09

Conclusos para despacho

21/05/2021, 12:11

Juntada de Petição de manifestação ministerial

20/05/2021, 08:06

Expedição de intimação.

11/05/2021, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2021, 23:22

Conclusos para despacho

10/05/2021, 12:04

Juntada de Petição de petição

07/05/2021, 15:54

Expedição de intimação.

16/04/2021, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2021, 19:19

Conclusos para despacho

15/04/2021, 17:08

Juntada de Petição de manifestação ministerial

15/04/2021, 10:37

Juntada de Petição de petição

01/04/2021, 15:30

Expedição de intimação.

03/03/2021, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2021, 16:05

Conclusos para despacho

16/02/2021, 18:59

Juntada de Petição de petição

22/01/2021, 10:23

Expedição de intimação.

14/01/2021, 20:49

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2021, 09:26

Conclusos para despacho

06/01/2021, 18:32

Expedição de intimação.

13/08/2020, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2020, 14:44

Conclusos para despacho

03/07/2020, 12:08

Juntada de Petição de petição

22/06/2020, 11:56

Expedição de intimação.

20/05/2020, 20:46

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2020, 17:04

Conclusos para despacho

20/05/2020, 11:41

Conclusos para o Gabinete

19/05/2020, 19:42

Juntada de Petição de petição

19/05/2020, 10:49

Expedição de intimação.

11/04/2020, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2020, 20:44

Conclusos para despacho

08/04/2020, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2020, 09:19

Expedição de intimação.

02/01/2020, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2019, 16:52

Conclusos para despacho

11/12/2019, 16:39

Juntada de Petição de petição

10/12/2019, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2019, 10:37

Juntada de Petição de petição

14/11/2019, 11:21

Expedição de intimação.

14/10/2019, 12:59

Expedição de citação.

14/10/2019, 12:59

Concedida a Antecipação de tutela

11/10/2019, 17:07

Conclusos para decisão

11/10/2019, 16:17

Distribuído por sorteio

11/10/2019, 16:17

Juntada de Petição de petição inicial

11/10/2019, 16:16

Juntada de Petição de petição inicial

11/10/2019, 16:16

Decisão\Acórdão

•21/08/2025, 11:30

Decisão\Acórdão

•11/07/2025, 12:19

Despacho

•18/03/2025, 09:57

Sentença (Outras)

•18/08/2022, 14:16

Despacho

•09/12/2021, 16:07

Despacho

•02/06/2021, 19:07

Despacho

•21/05/2021, 13:09

Despacho

•10/05/2021, 23:22

Despacho

•15/04/2021, 19:19

Despacho

•18/02/2021, 16:05

Despacho

•08/01/2021, 09:26

Despacho

•07/07/2020, 14:44

Despacho

•20/05/2020, 17:04

Todos os documentos(18)

Petição (Outras)

•13/04/2026, 20:27

Despacho

•25/11/2025, 09:32

Decisão\Acórdão

•21/08/2025, 11:30

Decisão\Acórdão

•11/07/2025, 12:19

Despacho

•18/03/2025, 09:57

Sentença (Outras)

•18/08/2022, 14:16

Despacho

•09/12/2021, 16:07

Despacho

•02/06/2021, 19:07

Despacho

•21/05/2021, 13:09

Despacho

•10/05/2021, 23:22

Despacho

•15/04/2021, 19:19

Despacho

•18/02/2021, 16:05

Despacho

•08/01/2021, 09:26

Despacho

•07/07/2020, 14:44

Despacho

•20/05/2020, 17:04

Despacho

•10/04/2020, 20:44

Despacho

•11/12/2019, 16:52

Decisão

•11/10/2019, 17:07