Cumprimento de sentença 0039369-51.2024.8.17.8201 - TJPE

Cumprimento de sentença 0039369-51.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 18º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831630 Processo nº 0039369-51.2024.8.17.8201 DEMANDANTE: LUCIO EMMANUEL GUEDES DEMANDADO(A): ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS - ABSP SENTENÇA Vistos etc... Tratam os presentes autos, de pedido feito por LUCIO EMMANUEL GUEDES contra ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL – AAPEN, buscando a restituição em dobro dos valores descontados; a suspensão dos descontos; bem como a indenizá-lo por danos morais. Fundamenta seus pedidos, nos seguintes termos: “Declara o autor que, ao analisar os históricos de pagamentos do INSS, descobriu que, a partir de março do corrente ano, o demandado passou a debitar da sua aposentadoria o valor mensal de R$77,86, descrito como CONTRIBUIÇÃO AAPEN, o qual não reconhece, posto que jamais contratou qualquer serviço com essa empresa. Diante disso, o autor solicitou o cancelamento do desconto junto ao INSS, mas, obteve a informação de que os valores debitados não serão restituídos, o que não achou justo. Tendo o valor sido cobrado até julho/2024. Diante dessa situação, sentindo-se prejudicado, além de moralmente abalado, ante a má conduta do demandado que, de forma unilateral e arbitrária, passou a efetuar descontos em sua aposentadora do INSS, sem o seu consentimento, o autor recorre ao Poder Judiciário para requerer os seus direitos”. Decido. A discussão sobre gratuidade da justiça é inócua, vez que o acesso aos juizados especiais cíveis é isento de despesas. Do mérito. O autor comprovou a existência dos descontos mensais nos seus proventos. O demandado não trouxe qualquer documento que legitimasse os descontos ora questionados. Portanto, ante a irregularidade perpetrada, é de decretar a abusividade dos descontos efetuados, decretando a inexigibilidade do débito, deferindo a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. Com relação ao pedido de indenização por dano moral, entendo que este não restou configurado, diante do valor ínfimo que era descontado. Ante o exposto, julgo procedentes, em parte, os pedidos, determinando a suspensão dos descontos descrito na inicial, sob pena de pagamento em dobro do que for indevidamente descontado; e a devolver em dobro os valores que foram descontados, no total de R$ 778,60, corrigida pela Tabela Encoge, a partir do ajuizamento e juros de 1% ao mês, a partir da citação. P. R. I. Recife, 25 de novembro de 2024 AUZIENIO DE C. CAVALCANTI JUIZ DE DIREITO

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS - ABSP em 07/04/2025 23:59.

Publicado Despacho em 17/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Determinado o bloqueio/penhora on line

Todas as movimentações(51)