Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0029690-03.2024.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0029690-03.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIO ANDRE SILVA RODRIGUES, BEATRIZ HELENA DA SILVA REGO, CARLOS ANDRE SIMOES VERAS, CIANNE OLIVEIRA DE MOURA, ENEIDA ORENSTEIN ENDE, MONICA FARRANT CORREA DE ARAUJO REQUERIDO(A): FUNAPE, ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187762617, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA 1. ANTÔNIO ANDRÉ SILVA RODRIGUES e outros, devidamente qualificados nos autos, ingressaram com o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA contra a FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO – FUNAPE e o ESTADO DE PERNAMBUCO, também qualificados, objetivando receber crédito oriundo de título judicial constituído por sentença transitada em jugado nos autos do processo de nº 0010812-10.2010.8.17.0000, nos valores abaixo, bem como, requer que sejam fixados os honorários advocatícios sucumbenciais ante ao valor atualizado da liquidação de sentença: a) ANTÔNIO ANDRÉ SILVA RODRIGUES: R$ 25.755,75; b) BEATRIZ HELENA DA SILVA REGO: R$ 10.045,19; c) CARLOS ANDRE SIMÕES VERAS: R$ 9.596,18; d) CIANNE OLIVEIRA DE MOURA: R$ 7.512,75; e) ENEIDA ORENSTEIN ENDE: R$ 71.585,26; f) MÔNICA FARRANT CORREA DE ARAÚJO: R$ 34.668,73. 2. Devidamente intimado, o ESTADO DE PERNAMBUCO manifestou a sua concordância em relação ao valor trazido pelas partes exequentes (id. 174151317). É o relatório. Decido. 3. Quanto ao pedido de liquidação de honorários, este devem incidir sobre o valor a ser homologado de R$ 159.163,86, no percentual estabelecido no art. 85, § 3º, I do CPC e na forma da Tese 1142 fixada pelo Supremo Tribunal Federal (“Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal.”). Considerando que o percentual mínimo previsto no inciso I do mencionado artigo é de 10% do valor da condenação, os honorários sucumbenciais serão definidos no valor de R$ 15.916,38. 4. Tendo em vista a existência de acordo entre as partes, resolvo HOMOLOGAR o valor de R$ 159.163,86 (cento e cinquenta e nove mil, cento e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos), na forma abaixo distribuída, além da quantia de R$ 15.916,38 (quinze mil e novecentos e dezesseis reais e trinta e oito centavos) à título de honorários sucumbenciais: a) ANTÔNIO ANDRÉ SILVA RODRIGUES: R$ 25.755,75; b) BEATRIZ HELENA DA SILVA REGO: R$ 10.045,19; c) CARLOS ANDRE SIMÕES VERAS: R$ 9.596,18; d) CIANNE OLIVEIRA DE MOURA: R$ 7.512,75; e) ENEIDA ORENSTEIN ENDE: R$ 71.585,26; f) MÔNICA FARRANT CORREA DE ARAÚJO: R$ 34.668,73. 5. Com base no artigo 85, §7º do Código de Processo Civil, tendo em vista a não apresentação de impugnação, deixo de condenar o ESTADO DE PERNAMBUCO em honorários advocatícios no presente cumprimento de sentença. Deverá o exequente, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da ciência deste decisum, fornecer(em) a este juízo todas as informações necessárias para elaboração do(s) competente(s) requisitório(s) pela Secretaria, conforme Resolução nº 392, de 22 de dezembro de 2016, do TJPE. Remetam-se os autos ao contador do juízo para atualização dos cálculos. 6. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0029690-03.2024.8.17.2001 Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre se deseja receber por RPV e renunciar ao que exceder o teto. 7. Em seguida, expeça-se, em favor do(s) exequente(s), o pertinente requisitório de pagamento, nos termos da Resolução nº 392, de 22 de dezembro de 2016, do TJPE, observando-se o disposto no artigo 100 da Constituição Federal. Realizado o pagamento, expeça-se o alvará e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I. Recife, 8 de novembro de 2024. Augusto N. Sampaio Angelim Juiz de Direito " RECIFE, 25 de novembro de 2024. JANAINA KELLY GONCALVES DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(55)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MONICA FARRANT CORREA DE ARAUJO em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CIANNE OLIVEIRA DE MOURA em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BEATRIZ HELENA DA SILVA REGO em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO ANDRE SILVA RODRIGUES em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ANDRE SIMOES VERAS em 09/03/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(112)