Procedimento Comum Cível 0124524-95.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0124524-95.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 14ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188970442, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Em breve síntese, a autora aduziu na exordial que contratou o plano de saúde com seu núcleo familiar, o qual relatou configurar falso coletivo, eis que com número de dez componentes. Ao final pugnou equiparação ao plano individual, tendo em vista, ao seu ver, estar pagando quantidade maior que a devida, nos resjustes. Pediu antecipação dos efeitos da tutela. Eis o relatório. Decido. Compulsando os autos verifico que o pedido antecipatório, diz respeito à possibilidade dos contratos de assistência médico-hospitalar, originalmente coletivos, terem reajustes diferenciados, em razão da sinistralidade, ou se deveriam obedecer aos limites estabelecidos pelo ANS, quando caracterizada a hipótese de falso coletivo. Tratando de plano de saúde coletivo, destinado a grupo inferior a 30 segurados, a ANS editou a Resolução Normativa nº. 309/2012, segundo a qual, embora não haja definição dos percentuais de reajuste destes planos, devem ser respeitadas regras para o cálculo desses implementos correspondentes. Neste sentido, prevê o art. 7ª, da R.N 309/2012 da ANS, in verbis: Art. 7º O percentual de reajuste calculado para o agrupamento de contratos será aplicado no mês de aniversário do contrato no período que vai do mês de maio ao mês de abril do ano subsequente, imediatamente posterior ao período de cálculo do reajuste. § 1º O valor do percentual do reajuste calculado para o agrupamento de contratos deverá ser único, sendo vedado qualquer tipo de variação. § 2º O percentual de reajuste somente será aplicado aos contratos agregados ao agrupamento considerando a data do seu último aniversário ou, na hipótese de inexistência dessa data, se foram agregados ao agrupamento no momento de sua assinatura. § 3º Aos contratos não agregados ao agrupamento, deve-se aplicar o reajuste de acordo com a cláusula de reajuste vigente, nos termos do contrato. No caso dos autos, tem-se que o contrato dos autos foi sob a rubrica de coletivo, embora tenha por finalidade a salvaguarda de do cônjuge do autor, três filhos e os cônjuges respectivos e dois netos, totalizando 10 pessoas da mesma família, sem quaisquer indícios de englobar coletividade de trabalhadores de pessoa jurídica. O porte da empresa estipulante, por outro lado, é outro indicativo de relevo à conclusão a respeito da desnaturalização do contrato coletivo. A jurisprudência do STJ, neste estado de ideias, confere aos planos de saúde, tidos como falsos coletivos, tratamento diferenciado, à medida que é inconteste a incapacidade de negociação de uma família em paridade com plano de saúde, objetivando o ajuste dos termos de contrato de adesão, eis que representa vulnerabilidade dos beneficiários. Tais fatos, portanto, impõem a conclusão de se tratar de hipótese de falso coletivo, cujo vinculo originalmente instituído, assim o fora de modo artificial, para se furtar às regras específicas de implementos dos planos individuais. Outro não é o entendimento jurisprudencial. Cito: “PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. I. Inépcia recursal. Não configuração. Razões que, embora indiretamente, atacam os fundamentos da r. sentença. Cumprimento da exigência do artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Apelo conhecido. II. Reajustes anuais de mensalidade aplicados ao plano coletivo, decorrentes da variação dos custos médico hospitalares e da sinistralidade. Pretenso reconhecimento da abusividade. Rejeição na origem. Irresignação da autora. Acolhida que se impõe. III. Cláusula contratual de reajuste financeiro que, em princípio, é válida nos negócios securitários coletivos. Precedente desta Câmara. Hipótese, contudo, que se trata de plano 'falso coletivo', pois contratado por pequena empresa familiar e destinado a quatro beneficiários. Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça. Carência, neste tocante, de demonstração atuarial de agrupamento dos contratos com menos de 29 vidas, nos termos da RN 309/2012 da ANS. IV. Circunstância fática que indica desnaturação da coletivização negocial. Admissão da aplicação da regulação normativa dos planos individuais e familiares, como com vinculação aos reajustes anuais editados pela ANS. Precedentes deste E. Tribunal. V. Readequação dos reajustes anuais imponíveis à contraprestação devida pela autora, garantida somente a incidência tão somente dos índices editados pela ANS. Restituição, ainda, dos montantes pagos a maior. Decorrência do julgado, afastando-se a possibilidade de enriquecimento sem causa da ré. Inteligência do artigo 884 do Código Civil. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJSP, Apelação Cível nº 1046214-65.2019.8.26.0002, Rel. Des. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 20/08/2020, p. 20/08/2020). “Agravo de Instrumento. Seguro saúde. Contrato considerado 'falso coletivo', integrado por apenas quatro beneficiários, todos da mesma família, o que atrai a aplicação do regime dos contratos individuais/familiares. Mas, mesmo desconsiderada a aplicação automática do regime dos contratos individuais ou familiares, já seria necessário o agrupamento, pela ré, de todos os contratos com menos de 30 beneficiários, nos termos da RN 309/12 da ANS, para o fim de diluição dos riscos, o que ainda não se demonstrou. Aparente violação, de qualquer forma, do dever de informação, diante da falta de clareza da cláusula de reajuste. Ausência de demonstração de como os percentuais foram concretamente apurados. Substituição dos percentuais aplicados pelos autorizados pela ANS para os planos individuais/familiares. Decisão revista. Recurso provido.” (TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2244443- 57.2019.8.26.0000, Rel. Des. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 07/02/2020, p. 07/02/2020). Assim, tendo em vista a plausibilidade do direito invocado, deve-se proceder com a limitação dos reajustes anuais praticados pela ré, para fins de equipará-los aos aplicados aos planos individuais/familiares. O perigo de demora, reside na menor diminuição da renda familiar, diante do valor atualmente pago, ser superior ao pugnado e ora vislumbrado como plausível, diante das provas apresentadas. Nestes termos, encontram-se presentes os elementos para fins de deferimento da tutela antecipada de urgência nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, o qual estabelece que será concedida, quando houver elementos que comprovem a probabilidade de direito e o perigo de dano ou risco ao resultado do processo. Ressalto, que no caso dos autos, caso reste improcedente a demanda, os valores poderão serem cobrados retroativamente, não sendo assim irreversível, nos termos também delineados pelo CPC. Isto posto, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 14ª Vara Cível da Capital Processo nº 0124524-95.2024.8.17.2001 AUTOR(A): P.R. COMERCIAL MEDICA LTDA defiro a tutela de antecipada de urgência, para determinar que a ré, a partir do próximo boleto a ser emitido a partir desta data, proceda com a substituição dos índices de reajustes anuais, ora impugnados, pelos estabelecidos pela ANS para os planos individuais/familiares, sob pena de pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, que fixo, de logo, em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Tendo em vista que a autora optou pela não ocorrência da audiência inaugural, prevista no Art. 334 do CPC, com base no princípio da celeridade processual, deixo de designá-la, ao passo que determino a citação do demandado para, no prazo de 15 (quinze) dias, possa oferecer resposta à presente lide (art. 335, I, do CPC), sob pena de presunção de veracidade dos fatos narrados e não contraditados, que constituam direitos disponíveis. Não sendo apresentada contestação ou sendo intempestiva, certifique-se e voltem os autos conclusos. Apresentada defesa tempestivamente, com exposição de fato modificativo extintivo ou impeditivo do direito dos autos, ou mesmo apresentação de novo documento, intime-se o demandante, para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Com o decurso do prazo supra, tratando-se de matéria unicamente de direito que comporta o julgamento antecipado da demanda, conforme art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, voltem-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Cópia da presente, autenticada por servidor em exercício nesta unidade, servirá como mandado. Recife, 22-11- 2024. Crystiane Maria do Nascimento Rocha Juíza de Direito Auxiliar em exercício cumulativo. RECIFE, 22 de novembro de 2024. Juiz(a) de Direito " RECIFE, 25 de novembro de 2024. ANDRE DA SILVA CORDOVILE Diretoria Cível do 1º Grau

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação do perito

Juntada de Petição de manifestação do perito

Juntada de Petição de manifestação do perito

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de P.R. COMERCIAL MEDICA LTDA em 16/12/2025 23:59.

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