Procedimento Comum Cível 0039468-07.2018.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0039468-07.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNAPE, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185463825, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA APELANTES: estado de pernambuco e FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO – FUNAPE E OUTRO APELADos: geraldo abrantes da silva e outros Relator: Des. waldemir tavares de albuquerque filho EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA NA FUNÇÃO GRATIFICADA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO. SUPRESSÃO DA VERBA NO MOMENTO DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ACUMULADAS E A RESTABELECIMENTO DA VANTAGEM AOS PROVENTOS DO AUTOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO AFASTADA.PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LEI DE EFEITOS CONCRETOS OU INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO AO PLEITO DO AUTOR. LESÃO OCORREU NO MOMENTO DA APOSENTAÇÃO DA AUTORA, EM 2016, COMEÇANDO DAÍ A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. Percepção DA FUNÇÃO GRATIFICADA por mais de cinco anos ininterruptos. servidor que já SATISFAZIA OS requisitos legais para a estabilidade financeira à época da lei revogadora. incorporação DO direito ao seu patrimônio jurídico. InteligÊNCIA JURISPRUDENCIAL.ESTABILIDADE INCORPORADA COMO PARCELA AUTONOMA. APLICAÇÃO DA LCE 13/95. JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE MERECEM ADEQUAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADO O APELO VOLUNTÁRIO DO ESTADO, REFORMANDO PARCIALMENTE A SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE AS VERBAS A SEREM ADIMPLIDAS COM OBSERVÂNCIA DO PREVISTO NOS ENUNCIADOS NºS 09,14,19 E 26, APROVADOS PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL COM REDAÇÃO DE 11.03.22; HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SEJAM FIXADOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, CONSOANTE O ART. 85, § 4º, II DO CPC. RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. APELANTE: FUNAPE APELADA: JERUSA VIEIRA DE MELO SANTOS RELATOR: Des. WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL MÉDICO. GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO AOS PROVENTOS DE INATIVIDADE COMO PARCELA AUTÔNOMA. ADEQUAÇÃO DO CALCULO DOS CONSECTARIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PREJUDICADO. 1. O cerne da presente lide reside em aferir se a autora, ora apelada, faz jus a incorporar a denominada gratificação de plantão em seus proventos de aposentadoria, a título de estabilidade financeira, 2. Conforme amplamente cediço, o instituto da estabilidade financeira (art. 1º, § 2º, XVIII, da LCE nº 03/1990) foi revogado pela LCE nº 16/1996. Entretanto, convém destacar que o simples fato de ter havido a revogação da norma instituidora do seu direito (da estabilidade financeira) não tem o condão de retirar do patrimônio jurídico da apelante o direito anteriormente adquirido e já incorporado à sua esfera jurídica individual. 3. Consoante documentação carreada aos autos, a autora/apelada ingressou no serviço público em 03.09.1980, tendo percebido a Gratificação de Risco em Regime de Plantão desde agosto de 1982 até a sua aposentadoria (em julho de 2011), de maneira ininterrupta. 4. Ve-se, pois, que a autora logrou comprovar que preencheu os requisitos necessários ao recebimento da gratificação de regime de plantão (ou equivalente), de modo ininterrupto, por 29 (vinte e nove) anos, dentre os quais pelo menos 5 (cinco) anos estavam sob a égide da LC nº 03/1990. Assim, tem-se que a apelante possui direito adquirido à estabilidade financeira relativamente à gratificação de regime de plantão, porém com base no valor vigente no mês de dezembro de 1994, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 13/95 (dali por diante aplicando-se os índices próprios das revisões gerais). 5. No ponto, resta despicienda a discussão acerca do (suposto) caráter modal da gratificação em foco, uma vez que LCE nº 03/90, ao criar a estabilidade financeira, não distinguiu a natureza das vantagens (geral ou propter laborem), tendo apenas assegurado ao servidor público efetivo a continuidade da percepção da gratificação ininterruptamente percebida pelo prazo de 5 (cinco) anos. 6. À correção monetária e aos juros moratórios incidentes sobre a condenação, devem ser aplicados os Enunciados Administrativos nºs 10, 14, 19 e 26 da Seção de Direito Público deste TJPE, com redação de 11/03/2022. 7. Reexame Necessário parcialmente provido somente para acrescer que a incorporação da gratificação de regime de plantão aos proventos de inatividade, a título de estabilidade financeira deve ser convertida em parcela autônoma, nos termos da LC nº 13/95, e assim calculada com base no valor da gratificação de plantão vigente para o mês de dezembro de 1994, sendo dali por diante corrigida pelos índices de revisão geral, sendo tal estabilidade financeira devida a partir da data da aposentadoria da apelante, bem como para adequar o calculo dos consectários legais da condenação à forma prevista nos Enunciados Administrativos nºs 10, 14, 19 e 26 da Seção de Direito Público deste TJPE, com redação de 11/03/2022. Apelo prejudicado ACÓRDÃO APELANTE: CÉLIO SOUZA SILVA APELADA: FUNAPE RELATOR: Des. WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL, REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ADESIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL MÉDICO. GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO AOS PROVENTOS DE INATIVIDADE COMO PARCELA AUTÔNOMA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA FUNAPE PREJUDICADO. 1. O cerne da presente lide reside em aferir se o autor faz jus a incorporar a denominada gratificação de plantão em seus proventos de aposentadoria, a título de estabilidade financeira, e a inclusão da referida gratificação na base de cálculo dos quinquênios por ela incorporados. 2. Conforme amplamente cediço, o instituto da estabilidade financeira (art. 1º, § 2º, XVIII, da LCE nº 03/1990) foi revogado pela LCE nº 16/1996. Entretanto, convém destacar que o simples fato de ter havido a revogação da norma instituidora do seu direito (da estabilidade financeira) não tem o condão de retirar do patrimônio jurídico da apelante o direito anteriormente adquirido e já incorporado à sua esfera jurídica individual. 3. Consoante documentação carreada aos autos, em especial a declaração de ID 22470185, o autor/apelado efetivou-se no serviço público em 21.09.1984, tendo percebido a Gratificação de Risco em Regime de Plantão nos períodos entre julho de 1987 a 29 de junho de 1994 e 04 de abril de 2000 a abril de 2013. 4.Ve-se, pois, que o autor logrou comprovar que preencheu os requisitos necessários ao recebimento da gratificação de regime de plantão (ou equivalente), de modo intercalado, por 20 (vinte) anos, dentre os quais pelo menos 7 (cinco) anos estavam sob a égide da LC nº 03/1990.Assim, tenho que o autor possui direito adquirido à estabilidade financeira relativamente à gratificação de regime de plantão, porém com base no valor vigente no mês de dezembro de 1994, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 13/95 (dali por diante aplicando-se os índices próprios das revisões gerais). 5. No ponto, resta despicienda a discussão acerca do (suposto) caráter modal da gratificação em foco, uma vez que LCE nº 03/90, ao criar a estabilidade financeira, não distinguiu a natureza das vantagens (geral ou propter laborem), tendo apenas assegurado ao servidor público efetivo a continuidade da percepção da gratificação ininterruptamente percebida pelo prazo de 5 (cinco) anos. 6. Por outro lado, com relação ao pleito de pagamento dos quinquênios sobre a gratificação de plantão em foco, tenho que essa pretensão não merece prosperar, uma vez que a estabilidade financeira não compõe a sua base de cálculo, conforme demonstram os seguintes artigos da LCE 13/95, verbis: “Art. 6º O adicional de estabilidade financeira percebido por servidores ativos e inativos constitui-se em parcela autônoma incorporada à remuneração do servidor, devendo ser expressa em código próprio e convertida monetariamente, pelos seus valores correspondentes a dezembro de 1994.(...)§ 3º. O adicional de estabilidade financeira considera-se incorporado aos vencimentos do servidor para efeitos de cálculo exclusivamente de: a) adicional de férias; e b) gratificação natalina. Art. 7º. O adicional por tempo de serviço será calculado sobre os vencimentos do servidor, correspondendo a 5% (cinco por cento) por quinquênio de efetivo exercício prestado à União, aos Estados, aos Municípios e entidades públicas de Pernambuco.§ 1º. Os valores percebidos a título adicional por tempo de serviço não poderão ser computados nem acumulados para fins de cálculo de adicionais subsequentes, constituindo-se em parcela autônoma da remuneração do servidor.(...)§ 3º O adicional por tempo de serviço não incidirá nem será calculado sobre adicionais e outras vantagens de natureza pessoal, inclusive estabilidade financeira, devendo incidir sobre os vencimentos, direitos e vantagens inerentes ao efetivo exercício do cargo ou emprego”. (destaquei) 7. Reexame Necessário e Recurso Adesivo parcialmente provido somente para acrescer que a incorporação da gratificação de regime de plantão aos proventos de inatividade, a título de estabilidade financeira deve ser convertida em parcela autônoma, nos termos da LC nº 13/95, e assim calculada com base no valor da gratificação de plantão vigente para o mês de dezembro de 1994, sendo dali por diante corrigida pelos índices de revisão geral, sendo tal estabilidade financeira devida a partir da data da aposentadoria da apelante. Apelo da FUNAPE prejudicado ACÓRDÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0039468-07.2018.8.17.2001 AUTOR(A): FRANCISCO BARBOSA NETO Vistos etc. FRANCISCO BARBOZA NETO moveu AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA em face do ESTADO DE PERNAMBUCO e da FUNAPE. Procuração. Contestação. Petições. Documentos. Despachos. É o brevíssimo relatório. Decido. O Estado de Pernambuco é parte legítima, uma vez que sua responsabilidade é solidária (art. 94 da LC/PE 28/2000). Não se tendo passado cinco anos da inatividade à presente ação (cf. Id 155360984), não se deu a prescrição do fundo do direito (art. 1º do Decreto 20.910/1932). O entendimento consolidado do TJPE é que "a gratificação de plantão ostenta caráter geral, pois, em regra, os médicos do quadro de pessoal dos entes federados exercem suas funções em regime de plantão, apresentando contornos de direito adquirido" (Apelação / Remessa Necessária: 0000877-98.2014.8.17.0001). O autor adquiriu estabilidade financeira para com a gratificação por havê-la percebido por cinco anos ininterruptos (art. 1º, § 2º, XVIII, da LC/PE 3/1990 na redação original), tendo-lhe a supressão acarretado decesso remuneratório (STF, AI 595137 AgR; STJ, AgRg no RMS 24.281/DF; TJPE, Embargos de Declaração 373986-4, 1ª Câmara de Direito Público). No TJPE, "[a] jurisprudência pacificada [...] aponta no sentido de reconhecer a estabilidade financeira ao servidor que já preenchera os requisitos legais para a estabilidade financeira à época da lei revogadora, dada a incorporação de tal direito ao seu patrimônio jurídico. [...] É certo que o servidor não possui direito adquirido a regime jurídico, no entanto, lado outro, o autor demonstra nos autos que no momento de sua aposentadoria, houve decesso remuneratório" (AC 0041608-14.2018.8.17.2001). O valor da gratificação deve ser o vigente em dezembro de 1994 (art. 6º da LC/PE 13/1995), aplicando-se-lhe em seguida os índices de revisão geral (APL 0009512-14.2016.8.17.2001). Enfim, no que concerne aos quinquênios (cf. pedido j na p. 31 do Id 34256362), o TJPE tem entendido que "essa pretensão não merece prosperar, uma vez que a estabilidade financeira não compõe a sua base de cálculo, conforme [...] LCE 13/95" (APL 0066418-87.2017.8.17.2001). A propósito: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO. MÉDICO. NATUREZA GERAL. ESTABILIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS IMPLEMENTADOS. DIREITO ADQUIRIDO À INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. REEXAME NECESSÁRIO E APELO IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. 1- Rejeitada a preliminar de prescrição do fundo do direito levantada pela FUNAPE, pois, in casu, a lesão do direito só ocorreu no momento em que o autor passou à inatividade e, assim, passou a não mais receber a gratificação de plantão, data a partir da qual não transcorreram cinco anos. Ademais, não existiu lei de efeitos concretos ou indeferimento administrativo ao pleito em questão. 2- Quanto ao mérito, o entendimento consolidado desta Corte é no sentido de que a gratificação de plantão ostenta caráter geral, pois, em regra, os médicos do quadro de pessoal dos entes federados exercem suas funções em regime de plantão, apresentando contornos de direito adquirido. 3- Outrossim, consta nos autos que o apelado percebeu a gratificação de plantão no período de dezembro/1981 a maio/2007, ou seja, quando implementada a mudança que extinguiu o instituto da estabilidade financeira, o autor já havia preenchido o lapso temporal necessário à aquisição da estabilidade pretendida, eis que recebida a gratificação por cinco anos ininterruptos. 4- Não provimento do Reexame Necessário. Apelo voluntário improvido. Decisão unânime. (TJ-PE - Apelação / Remessa Necessária: 0000877-98.2014.8.17.0001, Relator: Josué Antônio Fonseca de Sena, Data de Julgamento: 22/03/2019, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 02/04/2019) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP) - F:() 3ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO nº 0041608-14.2018.8.17.2001 Cuida-se de Reexame Necessário, Apelação Cível e Recurso Adesivo interposto contra sentença que nos autos da ação ordinária, processo nº 0 0041608-14.2018.8.17.2001 julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial condenando os Réus a efetuarem a incorporação da gratificação de plantão, a título da estabilidade financeira observando o valor de dezembro de 1994, que deve ser corrigido de acordo com os reajustes gerais, efetuando o pagamento dos valores que o demandante deixou de receber desde outubro de 2015 (data da aposentadoria) até o recebimento da primeira parcela em cumprimento a decisão que deferiu a tutela provisória 2. Alega o Estado apelante a sua ilegitimidade passiva para a causa, argumentado que a legitimada é a FUNAPE.Pois bem. Considero que a sentença caminhou com êxito no afastamento dessa preliminar, uma vez que já está pacificado o entendimento de que há uma relação de solidariedade entre a FUNAPE e o Estado de Pernambuco, conforme preconizado no art. 94 da Lei Complementar Estadual nº 28/00. Desta feita, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pelo Estado de Pernambuco. 3. Considero que não merece ser acolhida a alegada prejudicial de prescrição de fundo do direito, haja vista que o referido prazo apenas começa a fluir a partir do momento em que a Administração negar o pedido ao titular do direito subjetivo, o que não restou comprovado nos autos. É de ressalto que a lesão ocorreu no momento da aposentação do autor, portanto, no ano de 2015, começando daí a contagem do prazo prescricional. Desse modo, por se tratar de prestação de trato sucessivo, prescritas estariam apenas as parcelas do quinquênio anterior ao ajuizamento da presente ação (24.08.2018). Com efeito, não existiu lei de efeitos concretos ou indeferimento administrativo ao pleito da autora após o que tenha transcorrido prazo superior a cinco anos, pelo que não há falar na prescrição aventada. 4. O fundamento da sentença revisada foi o de que o autor, em razão de ter preenchido o lapso temporal mínimo previsto no art. 1º, § 2º, inciso XVII, da Lei Complementar nº 03/90, teria adquirido o direito à estabilidade financeira decorrente da percepção da gratificação de plantão. 5. O ponto controverso a ser desatado consiste em saber se até o advento da lei revogadora da estabilidade financeira, a autora já havia preenchido os requisitos previstos na lei regente para a aquisição do direito à estabilidade financeira, a ponto de justificar o restabelecimento da vantagem. Pois bem. Os documentos acostados dão conta de que o autor percebeu, entre janeiro de 1987 e setembro de 2015, a função gratificada denominada Gratificação de Plantão, o que lhe confere, em razão do exercício do cargo por mais de cinco anos ininterruptos, o direito à estabilidade financeira, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso XVII, da Lei Complementar nº 03/90. 6. Assim, em julho de 1990 a apelada já havia adquirido o direito, enquanto a lei que alterou a disciplina da estabilidade financeira só veio a vigorar em 1996 (Lei Complementar Estadual nº 16/1996). Os outros diplomas que vieram alterar e extinguir a estabilidade financeira – Lei Complementar Estadual nº 84/2006 –, por razões óbvias, também foi bem posteriores à aquisição do direito. A jurisprudência pacificada nesta Corte de Justiça aponta no sentido de reconhecer a estabilidade financeira ao servidor que já preenchera os requisitos legais para a estabilidade financeira à época da lei revogadora, dada a incorporação de tal direito ao seu patrimônio jurídico. 7. É certo que o servidor não possui direito adquirido a regime jurídico, no entanto, lado outro, o autor demonstra nos autos que no momento de sua aposentadoria, houve decesso remuneratório, configurando-se a condição dada pela jurisprudência pátria para que seja mantida a referida vantagem. A decisão hostilizada está em harmonia com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e desta Casa, justificando-se, por isso, a sua manutenção. 8. Analiso a pretensão do autor por seu recurso adesivo, requerendo a reforma parcial da sentença para que seja reconhecido o direito à percepção da gratificação de plantão ou parcela autônoma no valor atual ou da data da aposentadoria. Vejo que a sentença tem o seguinte dispositivo: “Diante do exposto, julgo procedente, em parte, o pedido autoral, confirmando a tutela provisória, para determinar que os demandados efetuem a incorporação da Gratificação de Plantão, a título da estabilidade financeira observando o valor de Dezembro de 1994, que deve ser corrigido de acordo com os reajustes gerais, efetuando o pagamento dos valores que o demandante deixou de receber desde Outubro de 2015 (data da aposentadoria) até o recebimento da primeira parcela em cumprimento a decisão que deferiu a tutela provisória, extinguindo o processo com resolução do mérito, tudo isso em conformidade com o art. 487, inciso I do Código de Processo Civil”. Considero que o juízo sentenciante acertou no julgamento enquanto aplicou corretamente o disposto no artigo 6º da LCE 13/95 9. No que toca aos juros e à correção monetária consignados na sentença, por ser matéria de ordem pública, constato a necessidade de adequá-los para que seja observado o previsto nos Enunciados nºs 10, 14, 19 e 26, com redação de 11.03.22. 10. Por fim, também merece adequação os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, pois tratando a situação de sentença ilíquida, a definição do percentual, somente ocorrerá quando da liquidação do julgado, conforme art. 85, § 4º, II, do CPC. 11. Reexame Necessário parcialmente provido, prejudicado o apelo do Estado e improvido o Recurso Adesivo. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Reexame Necessário, prejudicado o Apelo, e improvido o recurso adesivo, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Relator (TJ-PE - AC: 00416081420188172001, Relator: WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 26/02/2023, Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP)) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP) - F:() 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL /RN Nº: 0009512-14.2016.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima referenciado acordam os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça em dar parcial provimento ao Reexame Necessário, prejudicando o Apelo, nos termos do voto do Relator, que integra o acórdão. Recife, na data da assinatura eletrônica Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Relator (TJ-PE - APL: 00095121420168172001, Relator: WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 08/03/2023, Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP)) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP) - F:() 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL /RN Nº: 0066418-87.2017.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima referenciado acordam os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça em dar parcial provimento ao Reexame Necessário e ao Recurso Adesivo, prejudicando o Apelo da FUNAPE, nos termos do voto do Relator, que integra o acórdão. Recife, na data da assinatura eletrônica Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Relator (TJ-PE - APL: 00664188720178172001, Relator: WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 08/03/2023, Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP)) É a bastante fundamentação. Decido. Ex positis e por se tratar de verba alimentar devida a idoso (art. 300, caput, do CPC), CONCEDO a tutela de urgência para que se volte a dar, já no próximo contracheque, o pagamento da gratificação de plantão ao autor no valor de dezembro de 1994 com aplicação dos índices de revisão geral e lhe ACOLHO EM PARTE o pedido formulado na ação para CONDENAR solidariamente os réus a pagar-lhe a gratificação de plantão desde sua supressão (art. 487, I, do CPC). CONDENO ainda os réus solidariamente nas despesas processuais e em honorários advocatícios sobre o valor da condenação com definição do percentual após a liquidação da sentença (arts. 82, § 2º, e 85, caput e § 4º, II, do CPC). Quanto aos juros de mora e à correção monetária, observem-se os Enunciados Administrativos 10, 14, 19 e 26 da Seção de Direito Público do TJPE. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Recife, 16 de outubro de 2024. Rafael Cavalcanti Lemos Juiz de Direito" RECIFE, 25 de novembro de 2024. JULIANA BRAZ DE OLIVEIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(61)

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/03/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Todas as movimentações(72)