Execução de Título Extrajudicial 0007802-46.2017.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0007802-46.2017.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CLAUDIO FRANCISCO DOS SANTOS EXECUTADO(A): SIND DAS EMP DE TRANSP DE PASSAG DO EST DE PERNAMBUCO, CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186056194 transcrito(a) abaixo: "[SENTENÇA 1. Relatório Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0007802-46.2017.8.17.8201 Trata-se de ação de rito comum proposta pelo Sr. Cláudio Francisco dos Santos em face do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife Ltda/CTM e do Sindicado das Empresas de Transporte de Passageiros no Estado de Pernambuco. Retifique a DEFFA a classe judicial do processo. Relata a parte autora haver se submetido a perícia médica com o intuito de renovar a vigência de concessão da carteira de livre acesso ao Vale Eletrônico Metropolitano. Assevera que, apesar de preencher os requisitos necessário à percepção da isenção de tarifa, foi surpreendida pelo indeferimento administrativo de sua avaliação pelo aparente não enquadramento nos requisitos estipulados pela Lei Estadual n. 14.916/2013. Em suas razões, sustenta o Sr. Cláudio Francisco dos Santos que o parecer exarado pelo réu é obscuro por não explicitar os motivos que levaram ao indeferimento do pleito e que o procedimento adotado pelo Grande Recife violou o seu direito à saúde. Ao final, requer – inclusive em sede de tutela provisória – que o Consórcio-réu seja compelido a fornecer-lhe a gratuidade de passagens em transportes coletivos, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. À decisão de ID n. 28624346, o Juízo do Quarto Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital declinou da competência para processar e julgar o feito. Devidamente citada, a parte ré contestou o pedido. Ao tempo em que se manifestou acerca do mérito propriamente dito, a Urbana/PE sustentou a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. O CTM, a seu turno, limitou-se a sustentar que o diagnóstico do demandante não se enquadra nos conceitos de “deficiente físico e mental” estabelecidos pela Lei Estadual n. 14.916/2013, o que justificaria a supressão da benesse vindicada. Com vista dos autos, o MPPE opinou pelo deferimento do pedido de perícia médica formulado pelas partes. É o relato, no que importa. 2. Fundamentação 2.1. Preliminarmente: da ilegitimidade passiva da Urbana/PE De início, merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros no Estado de Pernambuco, visto tratar-se tão somente de mero executor dos comandos dados pelo Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife Ltda/CTM, real organismo gestor do sistema de transporte público. Neste sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMININAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONSÓRCIO REJEITADA À UNANIMIDADE. MÉRITO. CARTÃO VEM BLOQUEADO EM FACE DE SUA UTILIZAÇÃO POR TERCEIRA PESSOA. LEGITIMIDADE DO ATO DE CANCELAMENTO. ART. 6º DA LEI ESTADUAL Nº 14.916/2013, COM ALTERAÇÕES DA LEI Nº 15.552, DE 14 DE JULHO DE 2015. DESARRAZOABILIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DO CANCELAMENTO DEFINITIVO DE TAL BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE INFERIR SE UMA PESSOA ACOMETIDA POR DEFICIÊNCIA MENTAL PERMITIU A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE SEU CARTÃO, COMO AFIRMOU O CONSÓRCIO PÚBLICO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO SOCIAL. VEM – LIVRE ACESSO. GRATUIDADE DE TRANSPORTE PÚBLICO. DOENÇA COMPROVADA. DIREITO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR. 1. Não merece guarida a preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pelo consórcio público agravado, na medida em que não há o que se confundir, na espécie, o organismo gestor do sistema de transporte público, com o mero executor dos comandos, de tal modo que o Consórcio de Transportes é parte passiva legítima, razão pela qual rejeita-se esta preliminar. MÉRITO. [...] [Apelação / Remessa Necessária 0131200-12.2018.8.17.2990, Rel. Paulo Romero de Sá Araújo, Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo, julgado em 08/11/2021]. Em consequência, tão somente em relação Urbana/PE, declaro o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, CPC. 2.2. Mérito O debate jurídico dos autos orbita em torno do direito de acesso gratuito do Sr. Cláudio Francisco dos Santos ao transporte público da Região Metropolitana do Recife. A controvérsia do caso, é dizer, consiste em averiguar a validade da decisão administrativa levada a cabo pelo Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife Ltda/CTM. 2.2.1. Da ilegalidade da decisão administrativa impugnada Para além de eventuais discussões acerca do estado de saúde do demandante, é certo que há no procedimento tomado pelo réu vícios formais que tornam imperiosa a procedência dos pedidos formulados pela parte autora. A Lei Estadual n. 14.916/2013, ao regulamentar as hipóteses autorizativas de concessão do acesso livre ao transporte público da RMR, previu que, em casos de deficiência, a aferição do estado de saúde dos demandantes deve ser realizada por equipe de saúde multidisciplinar: Art. 2º Farão jus ao Vale Eletrônico Metropolitano de Livre Acesso ao STPP/RMR, sem qualquer ônus, as pessoas com deficiência. [...] § 2º A concessão do benefício da gratuidade do Livre Acesso ao STPP/RMR ficará sujeita à avaliação do tipo e do grau da deficiência, realizada por uma junta médica credenciada e acompanhará os seguintes documentos: [...] VI - laudo de equipe de saúde multidisciplinar, composta pelo mínimo de 03 (três) profissionais, sendo 01 (um) médico especialista, 01 (um) assistente social, 01 (um) psicólogo ou fisioterapeuta ou terapeuta ocupacional, previamente credenciada pelo CTM, à sua escolha entre profissionais do serviço público ou privado, competentes para emissão de laudo médico específico e padronizado, no qual deve constar: [...] d) a assinatura de, no mínimo, 03 (três) profissionais da equipe de saúde multidisciplinar. No entanto, da documentação médica que serviu de subsídio ao indeferimento do benefício, depreende-se que o réu deixou de observar os requisitos legais pertinentes à composição da equipe competente para aferir a deficiência daqueles que pleiteiam o livre acesso ao VEM. Com efeito, ao se analisar as fichas de atendimentos constantes do ID n. 24340226 e do ID n. 24340258, é possível constatar que os médicos vinculados ao Consórcio Grande Recife responsáveis pelas perícias de saúde, ao menos a princípio, não possuíam especialidade apta a aferir a severidade do diagnóstico do autor. Percebe-se, ademais, que tampouco contou o procedimento com a participação de outros profissionais de saúde, o que vai de encontro à previsão expressa do artigo 2º, § 2º, inciso VI, alínea d, Lei Estadual n. 14.916/2013. Em verdade, ao estabelecer a sistemática do processo administrativo no âmbito do Estado de Pernambuco, a Lei Estadual n. 11.781/2000 prevê uma série de regramentos destinados à disciplina das relações entre a Administração Pública e os particulares com o objetivo de salvaguardar os direitos dos administrados. Neste contexto, é dever do administrador oportunizar ao cidadão o exercício do contraditório e da ampla defesa antes da prática de ato que tenha repercussão direta sobre a esfera jurídica do indivíduo, sob pena de perpetrar afronta ao princípio constitucional do devido processo legal. Na situação delineada no feito, ambos os vícios de forma – a inexistência de equipe de saúde multidisciplinar e o distanciamento do devido processo legal pela não consagração do contraditório – tornam patente a invalidade de todo o procedimento que culminou no indeferimento do benefício pleiteado pela autora. 2.2.2. Da pretensão fundamentada em laudo médico da rede pública de saúde De acordo com o artigo 2º, § 1º, inciso IV, Lei Estadual n. 14.916/2013, este é o conceito de pessoa portadora de deficiência física: I - deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, artrose severa e as doenças do sistema nervoso central ou periférico que prejudiquem a capacidade de deambulação ativa, a apreensão ou a sustentabilidade da pessoa, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; É de se frisar que o artigo 2º, § 1º, Lei Estadual n. 14.916/2013, não elenca um rol taxativo de situações passíveis de serem consideradas como deficiência. Na verdade, o dispositivo deve ser interpretado de forma ampliativa, com vistas ao que dispõe o artigo 203, inciso IV, da Constituição da República Federativa do Brasil: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: [...] IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; Da análise dos autos, depreende-se dos laudos médicos de ID n. 17760588, subscritos por médicos vinculados ao Sistema Único de Saúde, que o autor é deficiente físico em decorrência de acidente vascular cerebral – CID 10 I 64 –, além de padecer de neoplasia maligna de próstata – CID 10 C 61 –, como se depreende da documentação acostada à petição de ID n. 182779574. Demonstrada de forma satisfatória, portanto, a condição de pessoa portadora de deficiência do demandante. 2.2.3. Da dispensa de prova pericial De acordo com o Código de Processo Civil, a perícia é dispensável quando for desnecessária em vista das outras provas produzidas ao longo da instrução processual. Neste sentido, esta Corte de Justiça possui entendimento sumulado de que o juiz não está subordinado ao laudo pericial para firmar o seu convencimento: Súmula n. 118, TJPE. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção, desde que motivadamente, por outros elementos de prova colhidos nos autos. Nesta conjuntura, tem-se que, na hipótese dos autos, a documentação médica produzida pela demandante é clara ao evidenciar a sua deficiência e apta a subsidiar o acolhimento de sua pretensão em Juízo. Assim se posicionou este Tribunal de Justiça em casos semelhantes: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. CARTÃO DE LIVRE ACESSO – VEM. SUSPENSÃO. DEFICIÊNCIA INTELECTUAL (CID 10, F06.8-OUTROS TRANSTORNOS MENTAIS ESPECIFICADOS DEVIDOS A UMA LESÃO E DISFUNÇÃO CEREBRAL E A UMA DOENÇA FÍSICA, CID 10 G 40.9- EPILEPSIA, NÃO ESPECIFICADA E CID 10, F33). COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. APELO PROVIDO. VERBA HONORÁRIA MODIFICADA DE OFÍCIO. DECISÃO UNÂNIME. [...] 4. Como se sabe, o juiz não está adstrito ao laudo pericial para firmar seu convencimento, conforme reza a Súmula 118 deste Sodalício. De igual forma, é de amplo conhecimento que o conjunto probatório pode ser suficiente para firmar o convencimento do Juízo, ou, que a prova pericial pode ser desnecessária frente outras provas produzidas (artigo 464 §1º, II, CPC). 5. Diante disso, percebe-se que o laudo médico anexado ao id 30329657 é claro ao constatar pela deficiência do autor, assim como as demais documentações anexadas, notadamente no que diz respeito aos receituários médicos colacionados nos ids 30329661 e segs. PRECEDENTES DO TJPE. Sendo assim, uma vez constatado via laudo médico a deficiência mental, não há razão suficiente para embasar a negativa da pretensão autoral sob a justificativa de não atendimento às exigências legais, visto que se trata de pessoa com deficiência intelectual, que faz jus, de acordo com a lei estadual supramencionada, à isenção da tarifa referente às passagens do Transporte Coletivo da Região Metropolitana do Recife STP/RMR. [...] [Apelação 0000495-53.2019.8.17.2710, Rel. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, julgado em 22/05/2024]. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CARTÃO DE PASSAGENS VALE ELETRÔNICO METROPOLITANO (VEM) DE LIVRE ACESSO. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A CONDIÇÃO VULNERÁVEL DO AGRAVADO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE PRIMEIRO GRAU. [...] 6 - Pelo exame do caderno processual, mais precisamente o documento id nº 2706347, o Laudo Médico atesta que o agravado possui “déficit de força permanente e diminuição de movimento no membro superior direito comprometendo a função do mesmo”. Registre-se, ainda, que o Laudo foi editado por médico de Unidade de Saúde do Município do Recife, o que oferece fé pública ao documento. Desta feita, não restam dúvidas de que o autor da ação faz jus à carteira de livre acesso. Mais ainda, qualquer alegação por parte do Estado de Pernambuco no sentido de aplicar a legislação estadual não merece acolhida por este Egrégio Tribunal, pois qualquer lei que crie embaraços ou dificultem a efetivação dos direitos das pessoas com deficiência não encontram amparo no texto constitucional. Em verdade, a criação de entraves administrativos, com o prejuízo da qualidade de vida da pessoa com deficiência resulta em odiosa conduta por parte da administração pública, que tem o mister de olhar pelos considerados vulneráveis na sociedade. [Agravo de Instrumento 0008519-86.2017.8.17.9000, Rel. Alfredo Sergio Magalhães Jambo, Gabinete do Des. Alfredo Sérgio Magalhães Jambo, julgado em 10/05/2018]. 3. Dispositivo Ante o exposto, acolho a pretensão autoral a fim de condenar o réu a fornecer o livre acesso ao Vale Eletrônico Metropolitano ao Sr. Cláudio Francisco dos Santos. Nos termos do artigo 300, CPC, concedo a antecipação de tutela requerida na inicial. Condeno o demandado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro, nos termos do artigo 85, § 2º e § 8º, CPC, no valor de R$ 200,00, dado que a atuação da DPPE se limitou a apresentação de uma simples petição. Anote-se, por oportuno, que não se há que falar em aplicação da Tabela de Honorários da OAB/PE à espécie, dado não possuir caráter vinculante e indicar valor exorbitante diante da baixa complexidade da causa. Precedentes: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONDENAÇÃO DO CONSÓRCIO DE TRANSPORTES DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. TEMA Nº 1.002/STF. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB DO BRASIL, POR NÃO POSSUIR CARÁTER VINCULANTE, E FACE A EXCESSIVIDADE DOS VALORES ALI CONSTANTES, DADA A BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA, À UNANIMIDADE. 1. A controvérsia cinge-se apenas em se aferir a correta fixação dos honorários sucumbenciais, após a condenação do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife Ltda, integrante da Administração Indireta do Estado, a restabelecer o VEM LIVRE ACESSO da parte autora, em razão do acervo probatório constante nos autos, conforme suscitado na exordial, determinante para procedência do pedido ali formulado. 2. O apelado é pessoa jurídica de direito privado, a qual possui autonomia gerencial e financeira, de modo que é cabível a sua condenação em verbas sucumbenciais em seu desfavor, inclusive, quando a parte contrária estiver sendo representada pela Defensoria Pública, sendo inaplicável o entendimento consubstanciado na Súmula n° 421 do STJ. 3. Irrazoável a utilização da tabela de honorários da OAB/PE para processos judiciais de matéria administrativa (a qual estabelece o valor de R$ 4.744,61 (quatro mil setecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e um centavos), conforme o seu item 4.1), posto NÃO possuir a referida tabela caráter vinculante, sendo tal valor exorbitante diante da baixa complexidade da causa. 4. NEGADO provimento à Apelação Cível para manter a sentença integralmente, a qual julgou procedente o pedido exordial para determinar ao demandado a emissão do VEM LIVRE ACESSO em favor da parte, permitindo-lhe embarcar gratuitamente nos veículos do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife – STPP/RMR, com ônus sucumbencial em 10 % (dez por cento) do valor da causa. 5. Decisão unânime. [Apelação Cível 0032120-35.2018.8.17.2001, Rel. Itamar Pereira da Silva Júnior, Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, julgado em 30/04/2024]. Com fundamento no artigo 487, inciso I, CPC, declaro extinto o processo com resolução de mérito. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos em definitivo. Recife, data e hora da assinatura eletrônica. Júlio Olney Tenório de Godoy Juiz de Direito]" RECIFE, 25 de novembro de 2024. THALITA SALES RODRIGUES Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/06/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 4ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 17/02/2025

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Decorrido prazo de CLAUDIO FRANCISCO DOS SANTOS em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SIND DAS EMP DE TRANSP DE PASSAG DO EST DE PERNAMBUCO em 18/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

Todas as movimentações(92)