Reintegração / Manutenção de Posse 0000910-52.2019.8.17.2640 - TJPE

Reintegração / Manutenção de Posse 0000910-52.2019.8.17.2640 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ROOSEVELT DO AMARAL COSTA NETO APELADO(A): BANCO TRIANGULO S/A INTEIRO TEOR Relator: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL Relatório: PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000910-52.2019.8.17.2640 COMARCA: 2ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns APELANTE: ROOSEVELT DO AMARAL COSTA NETO APELADO: BANCO TRIANGULO RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel RELATÓRIO (00) APELANTE: ROOSEVELT DO AMARAL COSTA NETO APELADO: BANCO TRIANGULO S/A RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel PRELIMINARES (00) Em juízo de admissibilidade, a parte apelante informa prevenção do Des. José Viana Ulisses Filho, nos termos do art 141 RITJPE, sem indicar qual recurso atraiu a competência, apontando como referência o processo de origem de n. 0000309-09.2016.8.17.0520, entre as partes ROOSEVELT DO AMARAL COSTA NETO e BANCO TRIANGULO. Em consulta ao Pje 2 grau, não consta qualquer processo pretérito que preencha os requisitos da aludida prevenção razão pela qual passo a análise do mérito. Quanto ao pleito de gratuidade, imperioso mencionar que a ação de reintegração de posse foi manuseada em face de pessoa física (id 36534086), cujo patrimônio do Sr Roosevelt Costa Neto, sócio da empresa DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS AMARAL LTDA não se confunde e não responde por dívidas da empresa. Sendo assim, considerando a vultosa quantia do preparo e a presunção de veracidade da alegação de insuficiência prevista no art 99, §3º do CPC combinado com o art §5º do art 98 do CPC concedo a benesse da gratuidade ao preparo da presente Apelação Cível. Outro pleito preliminar suscitado é a configuração de nulidade da sentença por ausência de fundamentação quanto a pontos essenciais ao deslinde da reintegração de posse. Em que pese o juízo sentenciante abordar pontos fundamentais quanto à concatenação ao juízo de recuperação judicial, deixou de abordar os requisitos da reintegração de posse consubstanciados na comprovação da posse, do esbulho e da perda da posse, e em especial, nos contratos de alienação fiduciária em garantia de coisa imóvel conforme constante no art. 30 da Lei nº 9.514 /1997. A alegada ilegitimidade passiva apontada detém como escopo o fato do imóvel objeto da reintegração não pertencer ao réu, sócio garantidor, mas sim à empresa. Logo, defende que a pessoa natural não praticou esbulho possessório, cuja posse eventual se deu como representante da empresa na qualidade de administrador. Tal ponto também carece de esclarecimento pelo juízo de direito Sendo assim, merece acolhida o pleito de nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada, havendo necessidade de abordar explicitamente a ilegitimidade passiva do sócio da empresa, único demandado na ação de reintegração de posse, considerando que nos termos do contrato no id 36534089 o devedor é a Distribuidora de Alimentos Amaral LTDA e abordar os requisitos da reintegração de posse. Pelo exposto, VOTO no sentido de acolher a preliminar de ausência de fundamentação e anular sentença nos termos do inciso IV do § 1° do art. 489, CPC, devendo ser abordada a ilegitimidade passiva do sócio e os requisitos para concessão da reintegração de posse pleiteada pela parte autora. É como voto. Caruaru-PE, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Demais votos: Ementa: PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000910-52.2019.8.17.2640 COMARCA: 2ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns APELANTE: ROOSEVELT DO AMARAL COSTA NETO APELADO: BANCO TRIANGULO RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel EMENTA: DIREITO CIIVL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMÓVEL RURAL. REQUISITOS DA REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. 1. Concedida a gratuidade judicial à apelação cível, com base na presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira do apelante, conforme previsto no art. 99, §3º do CPC, combinado com o §5º do art. 98 do CPC. 2. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação acolhida. O juízo de primeiro grau não abordou de forma adequada os requisitos da reintegração de posse, especialmente a comprovação da posse, do esbulho e da perda da posse, sob a ótica também do art. 30 da Lei nº 9.514/1997. 3. Alegada ilegitimidade passiva do apelante, que figura na qualidade de sócio da empresa DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS AMARAL LTDA, proprietária do imóvel objeto da reintegração de posse conforme cédula de crédito e registro no cartório de imóveis. A sentença não analisou adequadamente a questão, necessitando fundamentação quanto à legitimidade passiva do sócio. 4. Sentença anulada, devendo ser explicitamente abordada a legitimidade passiva do sócio e os requisitos para concessão da reintegração de posse pleiteada pela parte autora. 5. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA para acolher a preliminar de nulidade por ausência de fundamentação adequada e anular a sentença. À unanimidade. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000910-52.2019.8.17.2640 Trata-se de Apelação Cível interposta por ROOSEVELT DO AMARAL COSTA NETO contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns, que julgou procedente a ação de reintegração de posse movida pelo BANCO TRIÂNGULO S/A. A sentençA recorrida, lançada ao ID 36534427, deferiu o pedido de reintegração de posse em favor do BANCO TRIÂNGULO S/A, determinando a desocupação do imóvel denominado “Fazenda Salgadinho”, com 74,5274 hectares, registrado sob a matrícula nº 2.157 no Cartório Imobiliário da Comarca de Correntes. A sentença estipulou um prazo de 90 dias para a desocupação, a contar do trânsito em julgado, e condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da causa, sendo R$ 1.000.000,00. Em suas razões (ID 36534436), o apelante alega, preliminarmente, a necessidade de concessão dos benefícios da gratuidade judicial, argumentando que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais devido à falência de sua empresa, DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS AMARAL LTDA. No mérito, o apelante sustenta a nulidade da sentença, apontando erros de julgamento e omissões no “decisum”. Argumenta que o imóvel objeto da reintegração de posse não pertence ao réu, mas sim à DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS AMARAL LTDA, configurando ilegitimidade passiva ad causam. Defende, ainda, a invalidade do acordo de alienação fiduciária, uma vez que não foram observadas as formalidades legais exigidas para sua constituição. Subsidiariamente defende erro quanto a validade do acordo de alienação fiduciária. Não houve apresentação de contrarrazões pela parte apelada, BANCO TRIÂNGULO S/A. É o relatório. Inclua-se em pauta. Caruaru-PE, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Voto vencedor: PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000910-52.2019.8.17.2640 COMARCA: 2ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO À APELÇAÃO CÍVE PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, nos termos do voto do Relator que passam a integrar o acórdão. Caruaru-PE, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Proclamação da decisão: "À unanimidade de votos, julgou-se o processo nos termos do voto da relatoria". Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA], 21 de novembro de 2024 Magistrado

26/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ROOSEVELT DO AMARAL COSTA NETO em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/03/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Central de Agilização Processual

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

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