Procedimento Comum Cível 0073091-28.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0073091-28.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: JOSEFINA PEREIRA DA COSTA WANDERLEY, REGINA ROSA VANDERLEI PAIVA, ROMEU ASSIS DA COSTA VANDERLEI, RUBEM MAXIMIANO DA COSTA VANDERLEI, ROGOBERTO MELQUIADES DA COSTA VANDERLEI, ROMUALDO ESTEVÃO DA COSTA VANDERLEI, REINALDO JOÃO DA COSTA SILVEIRA, RUI CORDOVA DA COSTA VANDERLEI, GENOVEVA SILVEIRA WANDERLEY, GENOVEVA QUINTERO SILVEIRA WANDERLEY INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - autor Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188645160, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0073091-28.2019.8.17.2001 AUTOR(A): ANTONIO ELIZALDO DE VASCONCELOS E SA Vistos, etc. ANTÔNIO ELIZALDO DE VASCONCELOS E SÁ ajuizou ação de adjudicação compulsória em face de JOSEFINA PEREIRA DA COSTA WANDERLEY, REGINA ROSA VANDERLEI PAIVA, ROMEU ASSIS DA COSTA VANDERLEI, RUBEM MAXIMIANO DA COSTA VANDERLEI, ROGOBERTO MELQUIADES DA COSTA VANDERLEI, ROMUALDO ESTEVÃO DA COSTA VANDERLEI, REINALDO JOÃO DA COSTA SILVEIRA, RUI CORDOVA DA COSTA VANDERLEI, GENOVEVA SILVEIRA WANDERLEY, buscando provimento jurisdicional para transferência de propriedade do bem em favor do autor, mediante reconhecimento dos requisitos legais para adjudicação compulsória do apartamento, expedindo-se, ao final, documento ao Cartório de Imóveis competente. Alega, em resumo, que: a) Em 14 de outubro de 1995, firmou contrato de promessa de compra e venda para a aquisição de um lote de terreno identificado como o lote nº 09 da quadra "II", situado na Rua Abatiá, 162, bairro da Várzea, Recife/PE. O imóvel foi adquirido pelo valor de R$ 20.000,00, sendo R$ 11.000,00 pagos à vista e o restante mediante três notas promissórias quitadas nas datas previstas. b) O autor está na posse do imóvel desde a aquisição e pagou todos os impostos (IPTU) regularmente. A escritura pública da promessa de compra e venda foi registrada no 4º Registro Geral de Imóveis, e não foi pactuada cláusula de arrependimento no contrato. c) Tentou localizar os vendedores para a formalização da escritura definitiva, mas não obteve sucesso, já que os mesmos são idosos ou falecidos, e seus endereços são desconhecidos. d) Afirma que os documentos apresentados comprovam a regularidade da aquisição, a quitação do preço, a posse pacífica e contínua do bem, e o direito de formalizar a propriedade. Requereu a procedência da ação, com a adjudicação do imóvel ao seu patrimônio e expedição de mandado para registro no cartório competente. Juntou procuração e documentos. Determinada a citação por edital (ID 132288618), transcorreu o prazo sem manifestação dos réus (ID 146447132). Ante a ausência de contestação ou qualquer impugnação apresentada pela parte demandada, restou decretada a revelia e, consequentemente, foi determinada a nomeação de curador especial em seu favor (ID 160004002). Apresentada contestação por negativa geral às fls. (ID 160777311), oportunidade em que foi reconhecida a regularidade do trâmite processual pela Defensoria Pública. É o que importa relatar. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, I, do CPC/2015, vez que as provas acostadas aos autos, mostram-se suficientes à resolução do mérito. Inexistindo qualquer preambular, passo de imediato ao exame do mérito. Inicialmente, é relevante destacar que o direito à adjudicação compulsória decorre do direito real do promissário comprador, diante da recusa do promitente vendedor a outorgar-lhe a escritura definitiva de compra e venda, nos termos do art. 1.418 do Código Civil Brasileiro, in verbis: Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. Desta forma, o instrumento necessário ao manejo da ação adjudicatória é a promessa de compra e venda, celebrada por instrumento público ou particular, nos termos do art. 1.417 do Código Civil, o que foi devidamente acostado no ID 53360913. No bojo do referido contrato, consta o ajuste acerca do preço e a identificação precisa do imóvel, mas também o recebimento no ato da assinatura do termo, em moeda corrente legal, a quantia total pactuada, i.e, R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Além disso, conforme acima noticiado, não houve qualquer impugnação ao pleito, tendo a defensora pública acostado contestação por negativa geral, o que não se mostra suficiente para ilidir a pretensão da demandante. Assim, apesar do pagamento integral do preço prometido no contrato acordado entre as partes, não houve a outorga da competente escritura definitiva, o que justifica o ingresso em juízo. Anoto, outrossim, que o mencionado registro cartorário traz consigo a veracidade e legitimidade das sucessões, dada a presunção relativa de boa-fé dos seus respectivos atos, respeitando-se, destarte, o princípio da continuidade registral. Assim, uma vez válido o negócio de compra e venda firmado entre a suplicante e o promitente vendedor, com a devida prova de quitação do pagamento do preço, bem como ante a não comprovação da outorga de escritura definitiva pelo titular da propriedade do bem, faz jus a autora à procedência do pedido. Justo se mostra, por conseguinte, suprir a vontade do réu e conferir caráter definitivo ao contrato apresentado, valendo como título hábil a ser levado ao registro de imóveis competente, de forma a se consolidar o domínio da autora sobre o bem em questão, na forma do art. 1.418 do Código Civil. Neste sentido: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA DE IMÓVEL. Ação ajuizada por cessionário de direitos de contrato de compra e venda – Sentença de improcedência – Inconformismo dos autores – Não obrigatoriedade de registro do "Instrumento Particular de Promessa de Cessão de Direitos" na matrícula do imóvel – Inteligência da Súmula n. 239 do STJ – Falta de reconhecimento das firmas e de qualificação das testemunhas que não têm o condão de invalidar o instrumento – Documento formalmente em ordem – Cadeia sucessória comprovada – Quitação do pagamento pelo credor – Gravames incidentes sobre o imóvel cancelados – Sucumbência invertida – Recurso provido. (TJ-SP - APL: 02047117520118260100 SP 0204711-75.2011.8.26.0100, Relator: Fábio Quadros, Data de Julgamento: 18/02/2016, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2016) Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com base nos artigos 497, 501 e 487, I do atual Código de Processual Civil, julgo procedente o pedido formulado na inicial, para autorizar o registro, no Cartório Competente, do Contrato Particular de Promessa de Cessão do Imóvel situado na Rua Dona Maria Carolina, 55, apto. 106, edifício Indiana, bairro de Boa Viagem, realizado entre a autora e o senhor Gerônimo Pirro(fls. 77/79), garantindo-se dessa forma o resultado prático do contrato celebrado e adimplido pela suplicante. Esclareço, ainda, que esta autorização de registro mediante sentença não exime a autora do pagamento dos eventuais tributos incidentes sobre a transferência de propriedade, o que deve restar exigido pelo Cartório competente. Por fim, condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), com base no art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao Cartório competente, informando o teor desta decisão. Comunicações processuais necessárias. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Recife, data da assinatura digital. Maria Betânia Martins da Hora Juíza de Direito" RECIFE, 25 de novembro de 2024. LUCIANA FERRAZ CEZAR BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(22)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de 7º Cartório de registro de Imóveis do Recife em 30/07/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANTONIO ELIZALDO DE VASCONCELOS E SA em 02/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(85)