Ação Penal - Procedimento Sumário 0000272-72.2019.8.17.0650 - TJPE

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000272-72.2019.8.17.0650 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE GLÓRIA DO GOITÁ INVESTIGADO(A): PEDRO CLEBSON DE SOUZA NASCIMENTO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(ª) Exmo(ª) Juiz(ª) de Direito da Vara Única da Comarca de Glória do Goitá, fica(m) a(s) parte(s) intimadas(s) do inteiro teor do Ato Judicial, conforme indicado abaixo: Na terceira e última etapa da dosimetria, não vislumbro causa de diminuição ou aumento, razão pela qual TORNO DEFINITIVA a reprimenda de 01(um) ano de reclusão. No tocante à pena cumulada de multa, considerando-se a necessidade de preservar a exata proporcionalidade com o grau de exasperação verificado com relação à pena privativa de liberdade aplicada, já considerado o sistema trifásico, e considerando-se ainda os limites máximos e mínimo da multa (360 e 10, respectivamente), temos que a pena privativa aplicada impõe uma multa proporcional de 10 (dez) dias-multa, sendo cada dia-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atentando-se, neste último caso, para a situação econômica do réu, tendo em vista que não se comprovou, nos autos, ser o mesmo detentor de salário mensal maior do que o mínimo. Em razão de o condenado preencher os requisitos elencados no art. 44, incisos I, II e III, do CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, na modalidade prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, conforme autoriza o art. 44, § 2º do Código Penal. Não concedo ao acusado o benefício da suspensão condicional da pena, considerando o estabelecido no art. 77, III, do CP. No que alude à pena de prestação de serviços à comunidade, aplico ao sentenciado, pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade acima definida, a seguinte pena restritiva de direitos: 1) Prestação de serviços a entidade pública, mediante a realização de trabalho gratuito conforme suas aptidões em entidade a ser designada na execução, na razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, durante 07 horas semanais, sem prejuízo de sua jornada normal de trabalho, sendo-lhe facultada a dobra (14h por semana, se assim lhe aprouver), numa carga horária de 1436 (mil e quatrocentos e trinta e seis) horas. 2) PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA no importe de um salário-mínimo (R$1.100,00 – mil e cem reais), que poderá ser parcelada em até 10 (dez) prestações mensais e será revertida em prol de entidade a ser designada na execução. A pena de multa deverá ser recolhida ao Fundo Penitenciário, na forma e no prazo estabelecidos nos artigos 49 e 50, ambos do Código Penal. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. Por fim, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara Única da Comarca de Glória do Goitá Av. Rui Barbosa, 250, Centro, GLÓRIA DO GOITÁ - PE - CEP: 55620-000 ': (81) 36582925 E-mail: Processo nº 0000272-72.2019.8.17.0650 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Intime-se, pessoalmente, o Ministério Público e o réu, e advogado, através do sistema. Após o trânsito em julgado, e respectiva certificação nos autos, proceda o Cartório ao cumprimento das seguintes diligências: 1. Oficie-se ao TRE para cumprimento do disposto no art. 15, III, da CRFB/88; 2. Oficie-se ao órgão estatal encarregado dos registros de dados sobre antecedentes; 3. Voltem-me os autos conclusos para reconhecimento da prescrição retroativa. MARIA EDIVANIA OLIVEIRA DOS SANTOS (Servidor de Processamento Remoto) De Ordem do Magistrado(ª) Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(25)

Alterada a parte

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Transitado em Julgado em 03/06/2025

Decorrido prazo de OTAVIO RODRIGO CIPRIANO DA SILVA MARINHO em 02/06/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Extinta a punibilidade por prescrição

Todas as movimentações(92)

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