Procedimento Comum Cível 0130148-28.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0130148-28.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) autora intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188377251, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0130148-28.2024.8.17.2001 AUTOR(A): GRAVATA NET LTDA - ME Vistos, etc... GRAVATA NET LTDA - ME, devidamente qualificado, ingressou com a presente AAÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INCIDENTAL, INAUDITA ALTERA PARS em face da COMPANHIA ENERGITICA DE PERNAMBUCO denominada NEOENERGIA PERNAMBUCOm também qualificada, sob as alegações fáticas e jurídicas contidas na peça atrial. De proêmio, é de bom alvitre dizer que a COMPANHIA ENERGITICA DE PERNAMBUCO denominada NEOENERGIA PERNAMBUCO é uma pessoa jurídica de direito privado. Faz-se imperioso destacar, também, o que dispõe o art. 79 e seus incisos da Lei Complementar nº. 100/07, que atualizaram o Código de Organização Judiciária de Pernambuco – COJE: Art. 79 – Compete ao juízo de Vara da Fazenda Pública: I – processar, julgar e executar as ações, contenciosas ou não, principais, acessórias e seus incidentes, em que o Estado Federado ou o Município, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou opoente, excetuadas as de falência e recuperação de empresas e as de acidentes do trabalho; II – processar e julgar os mandados de segurança, os habeas data, os mandados de injunção e ações populares contra autoridades estaduais e municipais, respeitada a competência originária do Tribunal de Justiça; III – conhecer e decidir as justificações destinadas a servir de prova junto ao Estado Federado ou ao Município, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público. Dentro desse contexto, verifico que, no caso em tela, a presente ação foi ingressada em desfavor de uma pessoa jurídica de direito privado e, desse modo, não se compatibiliza com o dispositivo acima citado, no sentido de que não compete às Varas Privativas da Fazenda Pública processar e decidir casos que não envolvem o Estado Federado ou o Município, respectivas entidades autárquicas, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público. Bem por isso, ao tempo em que reconheço, ex officio, a incompetência deste juízo – incompetência absoluta, em razão da natureza da lide –, determino que seja o presente PJE redistribuído a uma das Varas Cíveis desta Comarca. Cumpra-se. Recife, data e assinatura por certificado digital" RECIFE, 25 de novembro de 2024. CRISTIANE LEITE SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

26/11/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GRAVATA NET LTDA - ME em 12/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

Publicado Sentença (Outras) em 22/01/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de requerimento (outros)

Publicado Despacho em 19/12/2024.

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