Procedimento Comum Cível 0026950-19.2017.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0026950-19.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ALMIR DOS SANTOS SILVA APELADA: BRACAR VEÍCULOS RECIFE LTDA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR PERANTE O DETRAN. INSCRIÇÃO DO NOME DO VENDEDOR EM DÍVIDA ATIVA POR DÉBITOS DE IPVA POSTERIORES À VENDA. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR PELOS DÉBITOS. SÚMULA 121 DO TJPE. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE VENDEDOR E COMPRADOR PARA COMUNICAR A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO AO DETRAN. ART. 134 DO CTB. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Restando demonstrado nos autos que os débitos inscritos em Dívida Ativa são todos relativos a IPVA devido em exercícios posteriores à alienação do veículo, deve o comprador réu responder por tal dívida, consoante Súmula 121 do TJPE. 2. Nos moldes do art. 123, §1º, do CTB, em caso de transferência de propriedade de veículo, o prazo para o novo proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de 30 dias. Por sua vez, o art. 134 do mesmo diploma legal exige que, expirado o prazo previsto no §1º do art. 123 sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário encaminhe ao órgão executivo de trânsito, no prazo de 60 dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. 3. Considerando que o vendedor contribuiu para a situação que ensejou a inscrição de seu nome em Dívida Ativa, ao deixar de tomar as cautelas necessárias para transferência do veículo para o nome do comprador, descabe a condenação por danos morais, eis que ausente o liame subjetivo entre o fato e o dano. MO Intimação (Outros) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 26950-19.2017.8.17.2001 RELATOR: DESEMBARGADOR FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES RELATOR SUBSTITUTO: JUIZ JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO

26/11/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE SOUSA DANTAS em 28/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 28/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE SOUSA DANTAS em 21/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/09/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Decorrido prazo de ALMIR DOS SANTOS SILVA em 28/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/08/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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