Procedimento Comum Cível 0127113-60.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0127113-60.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 190815720, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0127113-60.2024.8.17.2001 AUTOR(A): BETO'S RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA - EPP Vistos etc. BETO’S Restaurante e Pizzaria Ltda. - EPP ingressou com a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO em face de NEONERGIA PERNAMBUCO – CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO, todos devidamente qualificados. Narrou a parte autora que optou pelo sistema de faturamento do Grupo B, nos termos previstos no artigo 292 da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, a qual é possibilitada às unidades consumidoras do Grupo A desde que sejam atendidos um dos critérios elencados no referido artigo. Destacou, por oportuno, que se enquadrava no descritivo do inciso I: “a soma das potências nominais dos transformadores da unidade consumidora for menor ou igual a 112,5 kVA”. Inclusive, a fim de evidenciar a sua classificação como Grupo B, colacionou cópias de faturas dos anos de fevereiro/2020 a fevereiro/2024, nas quais a demandante é descrita como “B3 Comercial – outros serviços e outras atividades” (Ids 187682489 a 187682493). No entanto, a partir da fatura de março/2024, foi surpreendida com a alteração de sua classificação nas faturas emitidas, passando a constar como “A4 Horo-sazonal Azul Comercial – outros serviços e outras atividades”, sem que tal mudança tenha sido requisitada. Asseverou que “a principal diferença entre o faturamento de consumidores Grupo A e Grupo B é que no primeiro o consumidor deve pagar uma demanda contratada fixa, além do consumo de energia - por isso este tipo de tarifa é chamada “binômia”, tendo uma tarifa para a demanda e outra para a tarifa. Por sua vez, os consumidores do Grupo B pagam uma tarifa monômia, também conhecida como volumétrica, em que existe apenas uma tarifa aplicada de forma proporcional ao consumo” (ID 187682483 – página 04). Ou seja, a sua reclassificação acarretou o aumento de 8.214% no valor da fatura. Com o fulcro de evitar posterior corte de energia, a parte autora sustentou que efetuou o pagamento das faturas de março/2024 a julho/2024. Entretanto, em virtude do aumento exponencial dos valores, restou inadimplente das faturas de agosto e setembro/2024 (ID 187682509). Assim, pleiteia a “a concessão da tutela de urgência, inaudita altera pars, para determinar que a Requerida inclua novamente a Autora como integrante do faturamento pelo Grupo B, devendo ser determinada a imediata suspensão da exigibilidade das faturas dos meses de agosto e setembro de 2024 em aberto, bem como daquelas que se vencerem, devendo ser determinado que a CELPE envie novas faturas com os valores corrigidos pelo grupo B”. No mérito, pugna pela declaração do direito da parte autora ao enquadramento no Grupo B, com a manutenção de todas as condições contratuais vigentes até março/2024, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente na devolução em dobro dos valores pagos a maior nas faturas de março a julho/2024. Atribuiu à causa o valor de R$ 5.083,54 (cinco mil e oitenta e três reais e cinquenta e quatro centavos). Em decisão ID 188699463, foi determinada a retificação do valor da causa de ofício, estatuindo-a em R$ 25.566,28 (vinte e cinco mil, quinhentos e sessenta e seis reais e vinte e oito centavos). Ao ID 189860984, a parte autora comprovou o pagamento das custas complementares. Ato contínuo, a empresa demandante peticionou, informando a suspensão do fornecimento de energia em sua unidade em 27/11/2024, o que impossibilita o funcionamento da sua usina. Destarte, requer com urgência o deferimento da liminar perquirida anteriormente, além do restabelecimento da energia elétrica (ID 189880357). É o que basta relatar. Passo a decidir. Sobre o pleito antecipatório, imperioso registrar que, como corolário dos princípios da cooperação (art. 6º) e da vedação de decisão surpresa (art. 9º), erigidos a normas fundamentais do Processo Civil no Código vigente, tem-se a proibição de prolação de decisões contra uma parte sem que ela seja previamente ouvida, sendo defeso ao juiz, ainda, decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar (art.10). É certo que as normas supramencionadas podem ser excepcionadas na hipótese de tutela provisória de urgência (art. 9º, parágrafo único, I, CPC/15), desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 300, do CPC/15 para sua concessão, quais sejam - a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem. Compulsando os autos, após acurada análise dos documentos juntados, não obstante a documentação apresentada pela parte autora, entendo ser necessária, na espécie, a prévia oitiva da parte demandada acerca do pleito antecipatório, em homenagem aos princípios da cooperação e da vedação de decisão surpresa. Ante o exposto, em obediência aos princípios supra invocados, reservo-me para apreciar o pedido de tutela de urgência após a intimação pessoal da ré, por mandado, para que se manifeste, no prazo de 03 (três) dias, sobre a antecipação de tutela requerida, bem como esclarecendo: a) se a mudança da classificação do consumidor imprescinde de requerimento pelo mesmo ou de aviso prévio pela fornecedora de energia ao beneficiado; b) se é possível a mudança de grupo no decorrer da vigência do contrato e, em caso positivo, o que viabiliza essa reclassificação. Neste ensejo, determino ainda a citação da parte ré para apresentar contestação no prazo legal, com a advertência do artigo 344 do CPC. Em sendo assim, cite-se a parte demandada, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, com a advertência do artigo 344 do CPC. O prazo para apresentação de contestação se iniciará no dia seguinte à data da juntada aos autos do último expediente cumprido, nos termos do art. 231, inciso I, do CPC. Registro, por oportuno, que o fato de não ter sido designada audiência de conciliação não impede a formalização de acordo entre as partes, o qual pode ocorrer extrajudicialmente. Intime-se com urgência. Cumpra-se. Recife, 11 de dezembro de 2024. Virgínia Gondim Dantas Juíza de Direito" RECIFE, 12 de dezembro de 2024. PATRICIA VIEIRA DE LIRA ALBUQUERQUE NOVAES Diretoria Cível do 1º Grau

13/12/2024, 00:00

26/11/2024, 00:00

—

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BETO'S RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA - EPP em 02/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(19)