Embargos de Terceiro Cível 0025777-55.2023.8.17.3130 - TJPE

Embargos de Terceiro Cível 0025777-55.2023.8.17.3130 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: LUCIANA ALVES DA SILVA BARBOSA EMBARGADO(A): BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0025777-55.2023.8.17.3130 Vistos etc. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por LUCIANA ALVES DA SILVA BARBOSA em face de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, distribuídos por dependência à ação de busca e apreensão nº 0016449-04.2023.8.17.3130. Na petição inicial (ID 152084490), a embargante alegou ser proprietária do veículo Volkswagen Gol 1.6, ano 2013/2014, placa OSL-8205, RENAVAM 00588486914, desde 03/05/2018, tendo sido surpreendida com sua apreensão em 14/11/2023. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e tutela antecipada para restituição do veículo. Por decisão (ID 152457105), foi deferido o parcelamento das custas em 3 vezes e a tutela antecipada para determinar a devolução do veículo à embargante, tendo em vista que o bem estava registrado em seu nome desde 03/05/2018. Em contestação (ID 155143728), o embargado alegou preliminar de indevida gratuidade judicial. No mérito, sustentou que o bem estava alienado com gravame em nome do devedor fiduciário Claudio Cesar Alves da Silva, sendo a embargante apenas a vendedora do veículo. Requereu a improcedência dos embargos e condenação por litigância de má-fé. Intimada para comprovar o pagamento da primeira parcela das custas processuais e apresentar réplica, a embargante manteve-se inerte (ID 168461409). É o relatório. Decido. No curso de uma demanda é possível o surgimento de fatos que tornem insubsistentes os motivos que ensejaram sua propositura, como ocorre nas hipóteses de perda do objeto. Em casos tais, malgrado a ação, inicialmente, atendesse a todos as exigências legais, em momento posterior, passa a carecer de uma de suas condições, pois o desaparecimento das razões que motivavam o pedido enseja a ausência de interesse processual, reclamado pelo inciso VI, do art. 485, do CPC. O interesse de agir, como também é conhecida a referida condição da ação, é planificado pela trinômia: necessidade da prestação jurisdicional, utilidade da prestação jurisdicional e adequação da forma apresentada ao Poder Judicante. E diante da perda do objeto, a prestação jurisdicional torna-se prescindível e desprovida de serventia. Deve o juiz examinar, de ofício ou a requerimento, qualquer fato constitutivo, modificativo ou extintivo, do direito pleiteado no momento em que proferir sua decisão final (art. 493, caput, CPC). Isto porque, a sentença deve refletir o estado de fato no momento da entrega da prestação jurisdicional, sendo, pois, relevante a verificação de evento superveniente que possa alterar o direito requerido pelas partes. Na espécie, considerando a natureza da tutela jurisdicional pretendida, verifico que sobreveio acordo nos autos principais nº 0016449-04.2023.8.17.3130 entre o embargado e o devedor fiduciante, o que acarreta a perda do objeto dos presentes embargos de terceiro, uma vez que não subsiste mais a constrição judicial sobre o veículo. Contudo, a Embargante alterou a verdade dos fatos ao ocultar sua condição de vendedora do veículo e usou do processo para conseguir objetivo ilegal, sendo assim litigante de má-fé. Destaca-se também que era sua obrigação providenciar a comunicação de venda e transferência do veículo ao órgão de trânsito, nos termos do art. 134 do CTB, o que não fez, dando causa à presente ação. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI do CPC, ante a perda superveniente do objeto. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais, com a aplicação de multa de 20% (vinte por cento) prevista no art. 22, c/c artigo 19, § 6º, ambos da Lei Estadual nº 17.116/20; e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da causa atualizado. Ainda, tendo em vista que a embargante alterou a verdade dos fatos ao ocultar sua condição de vendedora do veículo e usou do processo para conseguir objetivo ilegal, condeno-a por litigância de má-fé ao pagamento de multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, com fundamento no art. 80, II e III, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. P.R.I.C. PETROLINA, 25 de novembro de 2024 Carlos Fernando Arias Juiz(a) de Direito

26/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LUCIANA ALVES DA SILVA BARBOSA em 15/04/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Juntada de certidão da contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 3ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LUCIANA ALVES DA SILVA BARBOSA em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA ALVES DA SILVA BARBOSA em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA ALVES DA SILVA BARBOSA em 18/12/2024 23:59.

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