Cumprimento de sentença 0001080-77.2024.8.17.8224 - TJPE

Cumprimento de sentença 0001080-77.2024.8.17.8224 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339885 Processo nº 0001080-77.2024.8.17.8224 DEMANDANTE: CRISTOVAO CORREIA DO PRADO DEMANDADO(A): BANCO PAN S/A SENTENÇA Vistos, etc... 1. Cuida-se de ação, com pleito antecipatório, ajuizada por CRISTÓVÃO CORREIA DO PRADO em face do BANCO PAN S/A, pelas razões de fato e de direito constantes do ID/184169285; 2. Relatório dispensado à luz do caput do art. 38, da Lei nº 9.099/1995; 3. No bojo da audiência una sob o ID/189007191: a) restou frustrada a tentativa de conciliação entre as partes: b) o demandado apresentou sua contestação, com réplica autoral; c) reconheceu-se a relação consumerista entre as partes, concedendo-se ao demandante o benefício previsto no art. 6º, inciso VIII, do CDC; 4. Do mérito: 4.1. O ponto controvertido do presente feito são se saber se os pleitos autorais possuem, ou não, respaldo fático, contratual e/ou legal; 4.2. Devemos, pois, tecer as seguintes considerações acerca das alegações das partes e do conjunto probatório: 4.2.1. Primeiramente, restam incontroversos aos seguintes fatos: a) o vínculo negocial entre as partes referente à prestação de serviços de cartão de crédito; b) a existência, na fatura da Pág. 03 do ID/184169314, no valor de R$ 300,00 (01/06/2024), não reconhecida administrativamente pelo autor junto ao réu, o qual não pagou tal fatura com tal valor impugnado, gerando parcelamento oneroso de tal débito; 4.2.2. Compulsando-se a peça de bloqueio, observa-se que o demandado se omitiu em falar acerca da existência do débito impugnado referente à letra ‘b’ do subitem ‘4.2.1’ supra (ID/184169290-não impugnado pelo banco réu), cingindo-se a falar sobre o pagamento parcial da fatura realizado pelo demandante; 5. Dessarte, levando em conta o contido no subitem ‘4.2’ acima e em resposta ao subitem ‘4.1’ supra, concluímos que há respaldo fático, contratual e legal para os pedidos autorais haja vista que o demandado não comprovou idoneamente que a compra impugnada foi efetuada legitimamente pelo autor, caracterizando-se, pois, a ocorrência de defeito na prestação de serviços da promovida (art. 14, do CDC), aplicando-se, in casu, o teor da Súmula nº 479, do E. STJ. Dessa forma: 5.1. Deve a existência o débito no valor de R$ 300,00, realizado em 01/06/2024, constante da fatura da Pág. 03 do ID/184169314 ser desconstituído, assim como devem ser desconstituídos tanto o parcelamento daí decorrente, quanto todos os encargos financeiros e/ou tributários a ele vinculados; 5.2. A falha suso reconhecida de fato, de fato, provocou danos de ordem moral ao demandante, os quais deverão ser reparados através do pagamento da quantia ora arbitrada em R$ 2.500,00; 6. Dessa feita, com arrimo no art. 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito do presente feito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para: 6.1. Desconstituir: a) o débito no valor de R$ 300,00, realizado em 01/06/2024, constante da fatura da Pág. 03 do ID/184169314: b) o parcelamento decorrente do débito retro, bem como todos os encargos financeiros e/ou tributários a ele vinculados; ORA SE CONCEDENDO, PARA SE EVITAR DANOS IRREPARÁVEIS AO AUTOR, A TUTELA DE URGÊNCIA NO SENTIDO DE QUE, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DESTE FEITO, ABSTENHA-SE O BANCO RÉU TANTO DE EXIGIR O PAGAMENTO DE QUALQUER VALOR REFERENTE AO PARCELAMENTO DESCONSTITUÍDO, QUANTO DE NEGATIVAR O NOME DO AUTOR EM FACE DE VERBA LIGADA A TAL PARCELAMENTO; 6.2. Condenar a empresa ré ao pagamento, à parte autora, da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, acrescida de juros à base de 1% a.m. a partir da data da citação (art. 405, do CPC) e de atualização monetária pela tabela do ENCOGE a partir da data desta sentença; 7. Caso alguma das partes eventualmente interpuser recurso inominado, pugnando pela concessão e gratuidade judiciária, este Juízo efetuará a análise deste último, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, devendo tal pedido, sob pena de indeferimento sumário do pedido de gratuidade e não recebimento do recurso por deserção: a) Se pessoa física, estar acompanhado da cópia completa última declaração do IRPF do recorrente entregue à Receita Federal (ou, em caso de isenção, que junte a declaração de isenção atualizada extraída do sítio da Receita Federal na internet); b) Se pessoa jurídica, estar acompanhado das comprovações exigidas pelas súmulas nºs 481/STJ e 005/TJPE; 8. Sem condenação ao pagamento em taxas, custas e honorários sucumbenciais a teor dos arts. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995; 9. COM ESTEIO NA SÚMULA Nº 410/STJ, PROCEDA-SE A INTIMAÇÃO PESSOAL DA EMPRESA RÉ, JUNTO AO SEU DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, PARA QUE CUMPRA AS DETERMINAÇÕES CONSTANTES DO SUBITEM ‘6.1’ DO DISPOSITIVO ACIMA; 10. Após, intimem-se as partes eletronicamente as partes através de seus respectivos patronos habilitados junto ao sistema PJe. Gravatá/PE, 25 de novembro de 2024. LUIZ CÉLIO DE SÁ LEITE JUIZ DE DIREITO

26/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de recurso inominado

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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Todas as movimentações(191)

Todos os documentos(37)