Ação Civil Pública 0119951-64.2005.8.17.0001 - TJPE

Ação Civil Pública 0119951-64.2005.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: POLICLINICA SANTA CLARA LTDA Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP - F:( ) Processo nº 0119951-64.2005.8.17.0001 AUTOR(A): ASSOCIACAO DE DEFESA DOS USUARIOS S P S DE SAUDE Vistos, etc. Cuida-se de ação coletiva RESTAURADA objetivando que a ré aceite (Id 93459287) “a adesão dos usuários IDOSOS DA EX-ADMED sem qualquer discriminação, exclusão ou limitação, devido ao cerceamento do direito à saúde, bem como os que são portadores de doenças preecistentes, também advindos da ex-ADMED, que não cumpram os pedidos carenciais, devido à propaganda e promessa feita aos mesmos no ato da adesão ao quadro de associados da ré.” As peças localizadas foram apenas parte da inicial e de suposto aditamento, bem assim intimação do Ministério Público para devolução dos autos que estavam em carga, sem sucesso, o que justificou a restauração. Essas peças foram migradas do processo eletrônico para processo físico. A colega que presidia o feito determinou a citação da ré, a qual se mostrou infrutífera. Citação efetivada em novo endereço em 25/10/2022, na pessoa de advogado (Id 118261354). Intimada a autora para se manifestar, requereu fosse decretada a revelia da ré. O colega que presidia o feito decretou a revelia da ré (Id 141805878). Apresentou a ré embargos de declaração, os quais foram rejeitados (Id 154320256). Apresentou a ré contestação (Id 159684373) alegando inépcia da inicial alegando que não há prova da negativa, o que torna inepta a inicial. No mérito, defendeu que não há abusividade alguma em sua conduta, pois é seu direito colher informações pré-contratuais para avaliar se irá contratar e qual o prazo de carência. Aduziu que encerrou suas atividades ainda em 2006, tendo transferido os seus clientes para terceira empresa, o que impede o acolhimento do pedido. Invocou art. 12, V da Lei 9.656/98. Requereu a improcedência dos pedidos. Em réplica, a parte autora teceu comentários a respeito da sua legitimidade e ratificou os pedidos iniciais, afirmando ser abusiva a negativa de contratação. Requereu a procedência dos pedidos. Intimadas as partes a respeito das provas que pretendiam produzir, nada foi requerido. Autos redistribuídos a este Núcleo 4.0 – Tempos Processuais. É O RELATÓRIO. DECIDO. Ao que se infere dos autos, a pretensão é de obrigar a ré a firmar contratos com associados da autora que teriam demonstrado interesse em migrar da EX-ADMED para a ré. Ocorre que a ré, conforme informou, está extinta há anos, o que leva à perda do objeto da presente ação, eis que impossível impor obrigação a empresa que não presta mais os serviços pretendidos. Ademais seria absolutamente impossível impor determinação genérica, sem nem mesmo estarem efetivamente relacionados os associados que pretendiam a efetivação da contratação. Assim, tenho que, considerando a extinção da ré e a ausência de indicação dos usuários/associados com precisão, a extinção do feito sem resolução de mérito é medida que se impõe. Todavia, a fim de evitar decisão surpresa, intimem-se as partes e o Ministério Público para se manifestarem a respeito dessa conclusão no prazo comum de 05 (cinco) dias. Após, voltem-me conclusos. Diligências legais. Recife, 25 de novembro e 2024. Fabiana Moraes Silva, Juíza de Direito.

26/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de POLICLINICA SANTA CLARA LTDA em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE DEFESA DOS USUARIOS S P S DE SAUDE em 14/02/2025 23:59.

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Seção A da 15ª Vara Cível da Capital vindo do(a) Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de parecer (outros)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/01/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

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