Procedimento Comum Cível 0000037-23.2022.8.17.2260 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000037-23.2022.8.17.2260 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: MARIA SUELANE CALADO SALES Apelado: AUTARQUIA EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM Relator: Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA Apelação Cível nº 0000037-23.2022.8.17.2260 Juízo de origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA SUELANE CALADO SALES contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim que, nos autos da ação de cobrança, reconheceu a prescrição do fundo de direito e julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Em suas razões recursais, a apelante limita-se a reiterar os argumentos da petição inicial quanto ao direito ao recebimento da promoção por antiguidade no percentual de 2% sobre seus vencimentos. Alega que o magistrado teria se equivocado ao mencionar que "os acréscimos pecuniários percebidos não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores", trecho que sequer consta da decisão recorrida. Ao final, requer a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial. Em contrarrazões, a Autarquia Educacional do Município de Belo Jardim suscita preliminar de ausência de dialeticidade recursal, argumentando que a apelante não impugnou especificamente os fundamentos da sentença. No mérito, pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. O recurso não merece ser conhecido. Isso poque o princípio da dialeticidade recursal, expressamente previsto no art. 932, III do CPC, impõe ao recorrente o dever de demonstrar os motivos pelos quais entende que a decisão merece reforma, mediante impugnação específica dos seus fundamentos. No caso em análise, observo que a sentença reconheceu a prescrição do fundo de direito, por considerar que a pretensão autoral, relacionada à implementação da gratificação que nunca foi paga, deveria ter sido exercida dentro do prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32. Contudo, nas razões recursais, a apelante não apresenta qualquer argumento voltado a demonstrar eventual erro na aplicação do instituto da prescrição pelo magistrado. Ao contrário, limita-se a reproduzir os mesmos argumentos da petição inicial quanto ao direito à gratificação pleiteada, chegando inclusive a rebater fundamento inexistente na sentença. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a mera reiteração dos argumentos da inicial, sem enfrentamento específico dos fundamentos da decisão recorrida, viola o princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do recurso. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação, por ausência de dialeticidade recursal. Condeno a apelante ao pagamento de honorários advocatícios recursais, que fixo em 2% sobre o valor da causa, elevando o percentual total para 12%, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Transitada em julgado, baixem-se os autos à origem. Caruaru, na data da assinatura eletrônica. Evanildo Coelho de Araújo Filho Desembargador em substituição E1

26/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARIA SUELANE CALADO SALES em 20/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de resposta preliminar

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Recebidos os autos

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