Execução de Título Extrajudicial 0000103-10.2023.8.17.8228 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000103-10.2023.8.17.8228 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/12/2024, 07:21

Transitado em Julgado em 11/12/2024

12/12/2024, 07:21

Decorrido prazo de CONDOMINIO IDEAL PORTAL DE ALDEIA em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 00:19

Publicado Sentença (Outras) em 27/11/2024.

27/11/2024, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

27/11/2024, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO IDEAL PORTAL DE ALDEIA EXECUTADO(A): RENATA DAVID DE OLIVEIRA LIMA SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV ERSINA LAPENDA, 347, TIMBÍ, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54768-120 - F:(81) 31819370 Processo nº 0000103-10.2023.8.17.8228 Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos tempestivamente pela parte exequente em face da sentença de extinção prolatada no processo em epígrafe, sob a alegação de contradição e obscuridade no julgado, decorrentes de supostos vícios em sua intimação prévia à referida sentença. Decido. Analisando detidamente os autos, verifico que não merecem ser acolhidas as insurgências da parte exequente, ora embargante, pois, antes da prolação da sentença guerreada, o condomínio autor foi previamente intimado para impulsionar a presente execução, sob pena de extinção do feito, por meio de carta enviada ao seu respectivo endereço e recebida em 29/02/2024 (cf. AR de Id nº 166070536), ou seja, em data anterior à habilitação de seus atuais patronos, ocorrida apenas em 14/03/2024 (cf. petição de Id nº 164098717), razão pela qual não vislumbro qualquer nulidade nessa comunicação processual específica. Ademais, ao contrário do alegado pelo condomínio exequente, ora embargante, ressalto que, nos Juizados Especiais Cíveis, a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes (cf. art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95), embora, no presente caso, tenha havido tal intimação por meio de carta com Aviso de Recebimento, conforme acima explanado. Em vista do exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho a sentença de extinção inalterada em todos os seus termos, uma vez que não vislumbro qualquer vício a ser sanado no referido decisum. Intime-se apenas o condomínio exequente, uma vez que não houve citação da parte adversa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. CAMARAGIBE, 25 de novembro de 2024 Luciene Roberia Pontes de Lima Juíza de Direito

26/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/11/2024, 13:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/11/2024, 13:47

Conclusos para julgamento

23/04/2024, 18:59

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 18:58

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/04/2024, 11:14

Expedição de Comunicação via sistema.

08/04/2024, 08:02

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

08/04/2024, 08:02

Conclusos para julgamento

03/04/2024, 08:06

Juntada de Petição de certidão (outras)

03/04/2024, 08:05

Documentos

SENTENÇA

•25/11/2024, 13:47

SENTENÇA

•25/11/2024, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO IDEAL PORTAL DE ALDEIA EXECUTADO(A): RENATA DAVID DE OLIVEIRA LIMA SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV ERSINA LAPENDA, 347, TIMBÍ, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54768-120 - F:(81) 31819370 Processo nº 0000103-10.2023.8.17.8228 Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos tempestivamente pela parte exequente em face da sentença de extinção prolatada no processo em epígrafe, sob a alegação de contradição e obscuridade no julgado, decorrentes de supostos vícios em sua intimação prévia à referida sentença. Decido. Analisando detidamente os autos, verifico que não merecem ser acolhidas as insurgências da parte exequente, ora embargante, pois, antes da prolação da sentença guerreada, o condomínio autor foi previamente intimado para impulsionar a presente execução, sob pena de extinção do feito, por meio de carta enviada ao seu respectivo endereço e recebida em 29/02/2024 (cf. AR de Id nº 166070536), ou seja, em data anterior à habilitação de seus atuais patronos, ocorrida apenas em 14/03/2024 (cf. petição de Id nº 164098717), razão pela qual não vislumbro qualquer nulidade nessa comunicação processual específica. Ademais, ao contrário do alegado pelo condomínio exequente, ora embargante, ressalto que, nos Juizados Especiais Cíveis, a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes (cf. art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95), embora, no presente caso, tenha havido tal intimação por meio de carta com Aviso de Recebimento, conforme acima explanado. Em vista do exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho a sentença de extinção inalterada em todos os seus termos, uma vez que não vislumbro qualquer vício a ser sanado no referido decisum. Intime-se apenas o condomínio exequente, uma vez que não houve citação da parte adversa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. CAMARAGIBE, 25 de novembro de 2024 Luciene Roberia Pontes de Lima Juíza de Direito

26/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/12/2024

Decorrido prazo de CONDOMINIO IDEAL PORTAL DE ALDEIA em 11/12/2024 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedição de Comunicação via sistema.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de certidão (outras)

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