Ação Penal - Procedimento Sumário 0000999-14.2023.8.17.3100 - TJPE

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000999-14.2023.8.17.3100 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: PROMOTOR DE JUSTIÇA DE PEDRA INVESTIGADO(A): GERLON NASCIMENTO DA SILVA O(ª) Juiz(ª) de Direito da Vara Única da Comarca de Pedra, PEDRA, Estado de Pernambuco, Dr(ª) CAIO NETO DE JOMAEL OLIVEIRA FREIRE, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Citação, com prazo de 15(quinze) dias, e que dele tomarem conhecimento, que o Ministério Público, pela Promotoria de Justiça Criminal, denunciou, como incurso nas penas do [artigos 147 e 163, parágrafo único, inciso I, do Código Penal, o(ª) Sr(ª). Gerlon Nascimento da Silva (INVESTIGADO(A)) (GERLON NASCIMENTO DA SILVA, brasileiro, natural da Penedo/AL, filho de Maria José Bezerra do Nascimento e de João Caetano da Silva, nascido em 15.09.1999, RG n° 9761780, conforme denúncia dos autos do Processo Criminal nº 0000999-14.2023.8.17.3100, que tramita no Juízo da Vara Única da Comarca de Pedra, situada no R JOAO GALINDO, S/N, Forum Arthur Tenório Lima, Centro, PEDRA - PE - CEP: 55280-000. E por se encontrar EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO o Sr(ª) INVESTIGADO(A): GERLON NASCIMENTO DA SILVA, acima qualificado, é o referido CITADO por este instrumento legal para apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado constituído ou pela Defensoria Pública do Estado, conforme redação do art. 396-A do CPP, com a fluência do prazo com início ao fim do prazo deste edital, ou durante o referido prazo a partir do comparecimento pessoal do denunciado ou de seu defensor constituído em cartório onde tramita o Processo Criminal, garantindo-se a disciplina do parágrafo único do artigo 396 do CPP ("No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído."). Fica ainda advertido de que, em não sendo apresentada a referida defesa, no prazo legal, será nomeado Defensor Público para acompanhar o Processo Criminal. Na resposta, o denunciado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa que entender cabíveis, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar até o número de 8 (oito) testemunhas (rito ordinário), 5 (cinco) testemunhas (rito sumário), ou 3 (três) testemunhas (rito sumaríssimo). Fica ainda ciente que "A reparação do dano sofrido pela vítima é circunstância que sempre atenua a pena, desde que o acusado o faça por sua espontânea vontade, com eficiência e antes do julgamento. O valor correspondente pode ser fixado de comum acordo entre as partes e homologado no juízo competente. (art. 65, inciso III, alínea “b”, do Código Penal)." Dado e Passado na comarca de tramitação do processo. Eu, JEFFERSON FERREIRA DE ARAUJO, digitei e submeti à conferência e subscrição, encaminhando à publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. PEDRA, 25 de novembro de 2024. JEFFERSON FERREIRA DE ARAUJO TÉCNICO JUDICIÁRIO - TPJ ( DE ORDEM CONFORME ID N° 160734694) Edital/Edital (Outros) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO CENTRAL JUDICIÁRIA DE PROCESSAMENTO REMOTO DE 1º GRAU Vara Única da Comarca de Pedra R JOAO GALINDO, S/N, Forum Arthur Tenório Lima, Centro, PEDRA - PE - CEP: 55280-000 E-mail: - ': (87) 38582930 EDITAL DE CITAÇÃO CRIMINAL – PRAZO 15 (QUINZE) DIAS Processo nº 0000999-14.2023.8.17.3100

26/11/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

Juntada de Petição de outros documentos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Decorrido prazo de Gerlon Nascimento da Silva em 13/12/2024 23:59.

Expedição de .

Alterada a parte

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Publicado Edital/Edital (Outros) em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

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