Reintegração / Manutenção de Posse 0000419-32.2017.8.17.2570 - TJPE

Reintegração / Manutenção de Posse 0000419-32.2017.8.17.2570 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: WILSON ROSSI DE MORAES, EUSTÁQUIO MARCOS DA COSTA, JACI JOAQUIM DOS SANTOS INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Escada, fica(m) a(s) parte(s) Ré/demandadas intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 181951860, conforme transcrito abaixo: "[Vistos, etc...JOSÉ HENRIQUE DUTRA, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, ingressou com uma AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA DE FORMA LIMINAR em face de WILSON ROSSI DE MORAES, EUSTAQUIO MARCOS DA COSTA, JACI JOAQUIM DOS SANTOS e ANTONIO BARBOSA DA SILVA, todos qualificados.Aduz, em síntese, que: Através da Ação de Usucapião processo tombado sob o nº 0001886-08.2012.8.17.0570, o Autor tornou-se proprietário do seguinte imóvel: Lote de terreno denominado área “A” resultado do desmembramento de uma gleba de terra do Sítio Atalaia, situado à Rua Alfredo Correia, Bairro Atalaia, Escada/PE, medindo 2.851,50m². O Requerente é proprietário do imóvel acima descrito, ocupado indevidamente pelo Requeridos os quais foram procurados para tentar uma composição tendo os mesmos recusados quaisquer tentativa de diálogo.Ao final, requereu que seja concedido a tutela de evidência, para ser reintegrado ao imóvel, e no fim a procedência da ação, com a declaração de ser o Requerente o proprietário do imóvel objeto da ação e a condenação dos Requeridos na restituição do mesmo, com todos os frutos e rendimentos, juros de mora, despesas e custas judiciais e honorários de advogado. Juntou documentos.Audiência de conciliação restou infrutífera (ID 28736409).Laudo de avaliação, ID 32525727.Devidamente intimados, os demandados apresentaram contestação (ID 34251869), requerendo preliminares a ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSA DO REQUERIDO ANTÔNIO BARBOSA DA SILVA, quem devia compor o polo passivo é a Sra. MARCIA MARIA CARNEIRO DE SIQUEIRA SANTIAGO, CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR, informando que inexiste qualquer elemento material hábil a comprovar que o Requerente detém o título da propriedade, AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, A NARRAÇÃO DOS FATOS NÃO DECORRE LOGICAMENTE A CONCLUSÃO. INÉPCIA DA INICIAL, e no mérito aponta que o autor e forma equivocada e sem qualquer fundamento, pretende tornar-se proprietário, por via transversa (uma vez que pede a “declaração de proprietário”) dos boxes CEDIDOS PELO MUNICÍPIO DE ESCADA, AOS REQUERIDOS, ATRAVÉS DO REGIME DE AFORAMENTO. Ao final, pugnou pela improcedência. Audiência de instrução e julgamento (ID 55868063).Contestação MARCIA MARIA CARNEIRO DE SIQUEIRA SANTIAGO, ID 56690391.Nova audiência de instrução, ID 124953919, ocasião proferiram alegações finais orais, com reiteração da inicial e da contestação, requerendo o julgamento do feito.É o que importa relatar. DECIDO.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação passo ao julgamento do feito.PRELIMINARESCARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIROs réus aponta a carência da ação, uma vez que o autor não é o verdadeiro proprietário do local, entendo que tal preliminar confunde-se com o mérito e com ele será decidido.INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR e NARRAÇÃO DOS FATOS NÃO DECORRE LOGICAMENTE A CONCLUSÃOQuanto as demais preliminares, deixo de analisá-las, privilegiando o princípio da primazia do julgamento do mérito, nos termos dos artigos 282, §2º e, principalmente, do artigo 488 do CPC.Passo a análise de mérito.Trata-se de ação reinvindicatória, tendo como objeto o reconhecimento do domínio do bem objeto do litígio, bem como a perseguição da sua posse mediante oposição ao injusto possuidor.A ação reivindicatória encontra amparo legal no artigo 1.228 do Código Civil, que assim dispõe:Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.§ 1º O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.§ 2º São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.§ 3º O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente.§ 4º O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante.§ 5º No caso do parágrafo antecedente, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores.Portanto, em razão do caráter essencialmente dominial, são requisitos de admissibilidade da ação reivindicatória:"a) que o autor tenha a titularidade do domínio sobre a coisa reivindicada;b) que a coisa seja individuada, identificada;c) que a coisa esteja injustamente em poder do réu, ou prova de que o mesmo dolosamente deixou de possuir a coisa reivindicanda.” (HAENDCHEN, Paulo Tadeu; LETERIELLO, Rêmolo. “Ação Reivindicatória”. São Paulo: Saraiva, p. 32)Segundo Carlos Roberto Gonçalves: “A ação reivindicatória tem caráter essencialmente dominial e por isso somente pode ser utilizada pelo proprietário, por quem tenha jus in re. Nesta ação o autor deve provar o seu domínio, oferecendo prova inconcussa da propriedade, com a respectiva transcrição, e descrevendo o imóvel com suas confrontações, bem como demonstrara que a coisa reivindicada encontra-se na posse do réu. Três, portanto, os pressupostos de admissibilidade de tal ação: a titularidade do domínio, pelo autor, da área reivindicanda; a individuação da coisa; a posse injusta do réu”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. “Direito das coisas”, 1. ColeçãoSinopses Jurídicas. Vol. 03. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 82/83)Ou seja, na ação reivindicatória, o proprietário retomará a coisa somente daquele possuidor que conserva a coisa sem causa jurídica ou injustamente, desde que comprovado ser o verdadeiro e único proprietário do bem.Aduz o autor ser o real proprietário do imóvel discutido no feito, através da ação de Usucapião processo tombado sob o nº 0001886-08.2012.8.17.0570. O Réu se contrapõe a esse fato ao afirmar que o local usucapido não é o mesmo que o autor pede a reintegração.Apontam os réus inclusive que: os boxes que supostamente os Requeridos estão ocupando indevidamente, não abrangem o objeto da ação de usucapião, ou seja, o Requerente não é proprietário do pequeno lote, local que foram construídos os boxes ocupados pelos Requeridos. Afirmando ainda que, há mais de cinquenta anos, o Município de Escada cedeu aos Requeridos o domínio útil do terreno, ora discutido, através do regime de aforamento, ou enfiteuse, conforme documentos anexados.E entendo existir razão aos demandados, uma vez que traz extensa documentação do seu direito, e não fora impugnado pelo réu.De acordo com o disposto no artigo 1228, caput, do Código Civil, para reivindicação da coisa há a necessidade de a parte autora comprovar a titularidade do domínio sobre o bem reclamado, sua individualização e o exercício de posse injusta pela ré. O que não é o caso dos autos.Neste sentido:PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. 1. A reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha ( CC/1916, art. 524, e CC/2002, art. 1.228), exigindo a presença concomitante de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu ( REsp 1.060.259/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 4/4/2017, DJe de 4/5/2017). 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal estadual, com base nos elementos fáticos-probatórios constantes dos autos, concluiu que o recorrido apresentou título idôneo, apto a comprovar a propriedade do bem, bem como consignou não estarem presentes os requisitos necessários à configuração da usucapião em favor dos recorrentes. Alterar tais conclusões demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula nº 7/STJ. 3. A ausência de prequestionamento no processo enseja a aplicação da Súmula nº 211 do STJ. 4. Agravo interno negado provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1862247 RJ 2021/0086106-5, Data de Julgamento: 05/09/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2022) grifeiAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. HERDEIROS. REVELIA DA DEMANDADA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS: DOMÍNIO E POSSE INJUSTA. IMPOSSIBILIDADE DE IMISSÃO NA POSSE. APELO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Dispõe o artigo 1.228 do Código Civil que a ação reivindicatória está reservada ao legítimo proprietário, para retomar a coisa do poder de terceiro possuidor não proprietário, que a detém ilegitimamente. 2. Em se tratando de ação reivindicatória, três são os requisitos essenciais para o reconhecimento do pedido: a prova da propriedade do demandante, a posse injusta exercida pelo réu, e a perfeita individuação do imóvel. 3. Apelo desprovido. (TJ-PE - AC: 00231929120128170001, Relator: Frederico Ricardo de Almeida Neves, Data de Julgamento: 21/07/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/10/2022) grifeiPelos documentos acostados aos autos, tenho que a parte ré se desincumbiu do seu ônus, na forma do art. 373, inciso II do CPC, trazendo fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Dentre eles, laudo de consultoria técnica, que aponta incompatibilidade entre o terreno objeto da presente ação, e o do usucapido pelo autor.Por outro lado, analisando detidamente as provas carreadas aos autos, verifico que o autor não se desincumbiu do dever de provar o fato constitutivo de seu direito, devendo, portanto, a ação ser julgada improcedente. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara da Comarca de Escada Processo nº 0000419-32.2017.8.17.2570 AUTOR(A): JOSE HENRIQUE DUTRA Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Sucumbente, condeno a parte autora às custas processuais pertinentes e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor dado à causa, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e INTIMEM-SE. ESCADA, (data da assinatura eletrônica) IZABEL DE SOUZA OLIVEIRAJuíza de Direito ESCADA, 25 de novembro de 2024. ISABEL CRISTINA MORAIS DIAS MARTINS DE ALMEIDA Diretoria Reg. da Zona da Mata

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: WILSON ROSSI DE MORAES, EUSTÁQUIO MARCOS DA COSTA, JACI JOAQUIM DOS SANTOS INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Escada, fica(m) a(s) parte(s) autora intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 181951860, conforme transcrito abaixo: "[Vistos, etc...JOSÉ HENRIQUE DUTRA, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, ingressou com uma AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA DE FORMA LIMINAR em face de WILSON ROSSI DE MORAES, EUSTAQUIO MARCOS DA COSTA, JACI JOAQUIM DOS SANTOS e ANTONIO BARBOSA DA SILVA, todos qualificados.Aduz, em síntese, que: Através da Ação de Usucapião processo tombado sob o nº 0001886-08.2012.8.17.0570, o Autor tornou-se proprietário do seguinte imóvel: Lote de terreno denominado área “A” resultado do desmembramento de uma gleba de terra do Sítio Atalaia, situado à Rua Alfredo Correia, Bairro Atalaia, Escada/PE, medindo 2.851,50m². O Requerente é proprietário do imóvel acima descrito, ocupado indevidamente pelo Requeridos os quais foram procurados para tentar uma composição tendo os mesmos recusados quaisquer tentativa de diálogo.Ao final, requereu que seja concedido a tutela de evidência, para ser reintegrado ao imóvel, e no fim a procedência da ação, com a declaração de ser o Requerente o proprietário do imóvel objeto da ação e a condenação dos Requeridos na restituição do mesmo, com todos os frutos e rendimentos, juros de mora, despesas e custas judiciais e honorários de advogado. Juntou documentos.Audiência de conciliação restou infrutífera (ID 28736409).Laudo de avaliação, ID 32525727.Devidamente intimados, os demandados apresentaram contestação (ID 34251869), requerendo preliminares a ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSA DO REQUERIDO ANTÔNIO BARBOSA DA SILVA, quem devia compor o polo passivo é a Sra. MARCIA MARIA CARNEIRO DE SIQUEIRA SANTIAGO, CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR, informando que inexiste qualquer elemento material hábil a comprovar que o Requerente detém o título da propriedade, AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, A NARRAÇÃO DOS FATOS NÃO DECORRE LOGICAMENTE A CONCLUSÃO. INÉPCIA DA INICIAL, e no mérito aponta que o autor e forma equivocada e sem qualquer fundamento, pretende tornar-se proprietário, por via transversa (uma vez que pede a “declaração de proprietário”) dos boxes CEDIDOS PELO MUNICÍPIO DE ESCADA, AOS REQUERIDOS, ATRAVÉS DO REGIME DE AFORAMENTO. Ao final, pugnou pela improcedência. Audiência de instrução e julgamento (ID 55868063).Contestação MARCIA MARIA CARNEIRO DE SIQUEIRA SANTIAGO, ID 56690391.Nova audiência de instrução, ID 124953919, ocasião proferiram alegações finais orais, com reiteração da inicial e da contestação, requerendo o julgamento do feito.É o que importa relatar. DECIDO.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação passo ao julgamento do feito.PRELIMINARESCARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIROs réus aponta a carência da ação, uma vez que o autor não é o verdadeiro proprietário do local, entendo que tal preliminar confunde-se com o mérito e com ele será decidido.INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR e NARRAÇÃO DOS FATOS NÃO DECORRE LOGICAMENTE A CONCLUSÃOQuanto as demais preliminares, deixo de analisá-las, privilegiando o princípio da primazia do julgamento do mérito, nos termos dos artigos 282, §2º e, principalmente, do artigo 488 do CPC.Passo a análise de mérito.Trata-se de ação reinvindicatória, tendo como objeto o reconhecimento do domínio do bem objeto do litígio, bem como a perseguição da sua posse mediante oposição ao injusto possuidor.A ação reivindicatória encontra amparo legal no artigo 1.228 do Código Civil, que assim dispõe:Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.§ 1º O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.§ 2º São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.§ 3º O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente.§ 4º O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante.§ 5º No caso do parágrafo antecedente, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores.Portanto, em razão do caráter essencialmente dominial, são requisitos de admissibilidade da ação reivindicatória:"a) que o autor tenha a titularidade do domínio sobre a coisa reivindicada;b) que a coisa seja individuada, identificada;c) que a coisa esteja injustamente em poder do réu, ou prova de que o mesmo dolosamente deixou de possuir a coisa reivindicanda.” (HAENDCHEN, Paulo Tadeu; LETERIELLO, Rêmolo. “Ação Reivindicatória”. São Paulo: Saraiva, p. 32)Segundo Carlos Roberto Gonçalves: “A ação reivindicatória tem caráter essencialmente dominial e por isso somente pode ser utilizada pelo proprietário, por quem tenha jus in re. Nesta ação o autor deve provar o seu domínio, oferecendo prova inconcussa da propriedade, com a respectiva transcrição, e descrevendo o imóvel com suas confrontações, bem como demonstrara que a coisa reivindicada encontra-se na posse do réu. Três, portanto, os pressupostos de admissibilidade de tal ação: a titularidade do domínio, pelo autor, da área reivindicanda; a individuação da coisa; a posse injusta do réu”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. “Direito das coisas”, 1. ColeçãoSinopses Jurídicas. Vol. 03. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 82/83)Ou seja, na ação reivindicatória, o proprietário retomará a coisa somente daquele possuidor que conserva a coisa sem causa jurídica ou injustamente, desde que comprovado ser o verdadeiro e único proprietário do bem.Aduz o autor ser o real proprietário do imóvel discutido no feito, através da ação de Usucapião processo tombado sob o nº 0001886-08.2012.8.17.0570. O Réu se contrapõe a esse fato ao afirmar que o local usucapido não é o mesmo que o autor pede a reintegração.Apontam os réus inclusive que: os boxes que supostamente os Requeridos estão ocupando indevidamente, não abrangem o objeto da ação de usucapião, ou seja, o Requerente não é proprietário do pequeno lote, local que foram construídos os boxes ocupados pelos Requeridos. Afirmando ainda que, há mais de cinquenta anos, o Município de Escada cedeu aos Requeridos o domínio útil do terreno, ora discutido, através do regime de aforamento, ou enfiteuse, conforme documentos anexados.E entendo existir razão aos demandados, uma vez que traz extensa documentação do seu direito, e não fora impugnado pelo réu.De acordo com o disposto no artigo 1228, caput, do Código Civil, para reivindicação da coisa há a necessidade de a parte autora comprovar a titularidade do domínio sobre o bem reclamado, sua individualização e o exercício de posse injusta pela ré. O que não é o caso dos autos.Neste sentido:PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. 1. A reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha ( CC/1916, art. 524, e CC/2002, art. 1.228), exigindo a presença concomitante de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu ( REsp 1.060.259/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 4/4/2017, DJe de 4/5/2017). 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal estadual, com base nos elementos fáticos-probatórios constantes dos autos, concluiu que o recorrido apresentou título idôneo, apto a comprovar a propriedade do bem, bem como consignou não estarem presentes os requisitos necessários à configuração da usucapião em favor dos recorrentes. Alterar tais conclusões demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula nº 7/STJ. 3. A ausência de prequestionamento no processo enseja a aplicação da Súmula nº 211 do STJ. 4. Agravo interno negado provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1862247 RJ 2021/0086106-5, Data de Julgamento: 05/09/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2022) grifeiAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. HERDEIROS. REVELIA DA DEMANDADA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS: DOMÍNIO E POSSE INJUSTA. IMPOSSIBILIDADE DE IMISSÃO NA POSSE. APELO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Dispõe o artigo 1.228 do Código Civil que a ação reivindicatória está reservada ao legítimo proprietário, para retomar a coisa do poder de terceiro possuidor não proprietário, que a detém ilegitimamente. 2. Em se tratando de ação reivindicatória, três são os requisitos essenciais para o reconhecimento do pedido: a prova da propriedade do demandante, a posse injusta exercida pelo réu, e a perfeita individuação do imóvel. 3. Apelo desprovido. (TJ-PE - AC: 00231929120128170001, Relator: Frederico Ricardo de Almeida Neves, Data de Julgamento: 21/07/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/10/2022) grifeiPelos documentos acostados aos autos, tenho que a parte ré se desincumbiu do seu ônus, na forma do art. 373, inciso II do CPC, trazendo fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Dentre eles, laudo de consultoria técnica, que aponta incompatibilidade entre o terreno objeto da presente ação, e o do usucapido pelo autor.Por outro lado, analisando detidamente as provas carreadas aos autos, verifico que o autor não se desincumbiu do dever de provar o fato constitutivo de seu direito, devendo, portanto, a ação ser julgada improcedente. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara da Comarca de Escada Processo nº 0000419-32.2017.8.17.2570 AUTOR(A): JOSE HENRIQUE DUTRA Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Sucumbente, condeno a parte autora às custas processuais pertinentes e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor dado à causa, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e INTIMEM-SE. ESCADA, (data da assinatura eletrônica) IZABEL DE SOUZA OLIVEIRAJuíza de Direito]" ESCADA, 25 de novembro de 2024. ISABEL CRISTINA MORAIS DIAS MARTINS DE ALMEIDA Diretoria Reg. da Zona da Mata

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Decorrido prazo de YTALLO LEONCIO LOPES DE ALBUQUERQUE em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de Luciano Edson Magalhães Simões Júnior em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO EDSON MAGALHAES SIMOES em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de DELANGE CRISTINA SIVA DOS SANTOS em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO TENORIO CARDOSO em 07/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/06/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(228)