Apelação / Remessa Necessária 0049334-67.2011.8.17.0810 - TJPE | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/05/2025

Valor da Causa

R$ 84.500,00

Órgão julgador

2ª Câmara de Direito Público (Gabinete em provimento)

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes

Partes do Processo

MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

CNPJ

Autor

4 PROMOTOR DE JUSTICA DE DEFESA DA CIDADANIA DE JABOATAO DOS GUARARAPES

Autor

SECRETARIA DE SAUDE DE JABOATAO DOS GUARARAPES

Terceiro

MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO SERGIO RIBEIRO VAREJAO

OAB/PE 5176·CPF·Representa: Réu

PAULO THIAGO BEZERRA RIBEIRO VAREJAO

OAB/PE 26967·CPF·Representa: Réu

NILSON FERREIRA MAGALHAES

OAB/PE 17973·CPF·Representa: Réu

CINTIA VERAS CANTO

OAB/PE 28215·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

CNPJ

Autor

4 PROMOTOR DE JUSTICA DE DEFESA DA CIDADANIA DE JABOATAO DOS GUARARAPES

Autor

SECRETARIA DE SAUDE DE JABOATAO DOS GUARARAPES

Terceiro

MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO JABOATAO DOS GUARARAPES

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO JABOATAO DOS GUARARAPES-DEPT. JURIDICO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOATAO DOS GUARARAPES

Terceiro

JABOATAO GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

17 PROMOTORIA DA CIDADANIA DO CONSUMIDOR

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

MPE

Terceiro

COORDENACAO DAS PROCURADORIAS CIVEIS

Terceiro

MARIA ROSINEIDE DA SILVA

CPF

Reu

AGUINALDO CUSTODIO DE LIMA

CPF

Reu

ANTONIO CUSTODIO DE LIMA FILHO

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

06/02/2026, 17:16

Conclusos para decisão

03/06/2025, 15:13

Decorrido prazo de AGUINALDO CUSTODIO DE LIMA em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 00:52

Publicado Intimação (Outros) em 21/05/2025.

21/05/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

21/05/2025, 00:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/05/2025, 14:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/05/2025, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2025, 10:35

Conclusos para despacho

13/05/2025, 09:15

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

08/05/2025, 14:33

Recebidos os autos

17/12/2024, 11:10

Conclusos para admissibilidade recursal

17/12/2024, 11:10

Distribuído por sorteio

17/12/2024, 11:10

Documentos

Despacho

•18/05/2025, 10:35

Despacho

•12/07/2024, 14:10

Despacho

•18/05/2023, 13:32

Decisão\Acórdão

•01/05/2023, 23:53

Decisão\Acórdão

•01/05/2023, 23:53

Decisão\Acórdão

•01/05/2023, 23:38