Tutela Cautelar Antecedente 0046017-23.2019.8.17.8201 - TJPE

Tutela Cautelar Antecedente 0046017-23.2019.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: JOSEFA JOCINEIDE DIAS DA SILVA REQUERENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184070313, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0046017-23.2019.8.17.8201 Vistos, etc. Cuida-se de ação de declaração de inexistência de relação jurídica cumulada com tutela provisória de urgência, desconstituição de débito e indenização por dano moral promovida por JOSEFA JOCINEIDE DIAS DA SILVA, devidamente qualificada e assistida por advogado, em desfavor de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO, também identificado. O feito tramitou regularmente, tendo sido proferida decisão inaugural (id. 50972467) que declinou da competência em razão da complexidade da matéria, eis que foi distribuído incialmente perante o Juízo do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital. Sobreveio despacho (id. 58169288) que deferiu a gratuidade, designou audiência de conciliação e determinou citação. Realizada audiência de tentativa de conciliação (id. 148166199), esta restou inexitosa. A Fazenda Pública apresentou contestação (id. 150375720), pugnando pela improcedência dos pedidos. Os autos vieram remetidos da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital para esta Central de Agilização Processual. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, compulsando os autos, observo que o processo não se encontra pronto para julgamento, de modo que converto o julgamento em diligência (art. 370 do CPC), eis que há questões pendentes que merecem ser sanadas, a saber: 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar em réplica acerca da contestação (id. 150375720). 2. Em seguida, com finalidade de evitar cerceamento de defesa, intimem-se as partes acerca do interesse na produção de provas, ressaltando que o requerimento deverá ser justificado e motivado, fundamentadamente, não sendo suficiente o mero protesto por provas e a simples indicação da espécie probatória, atentando-se para o ônus da prova, nos termos dos arts. 348 e 373 do CPC. 3. Para a hipótese de ausência de requerimento de produção de outras provas, anuncio, de pronto, o julgamento antecipado do mérito. 4. Decorrido o prazo, com ou sem requerimento específico de dilação probatória, certifique-se e dê-se vista ao Ministério Público. Cumpra-se. Recife, 02 de outubro de 2024. Carlos Neves da Franca Neto Junior Juiz de Direito " RECIFE, 25 de novembro de 2024. LUIZ CARLOS BARROS CORREA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Expedição de Outros documentos.

Alterada a parte

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 03/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 18/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de réplica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

Todas as movimentações(56)