Procedimento Comum Cível 0132090-95.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0132090-95.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: E. G. R. D. O. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188539117, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0132090-95.2024.8.17.2001 AUTOR(A): A. L. A. D. F. J. Trata-se de AÇÃO CAUTELAR COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA BLOQUEIO DE VEÍCULO E RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E TRANSFERÊNCIA proposta por A. L. A. D. F. J. em face do E. G. R. D. O., todos qualificados na inicial. Alega a parte demandante, em síntese, que: “Visando a aquisição de um veículo, foi atraído por um anúncio de venda falso de um **Ford Focus**, ano **2009**, placa **KFX-9F49**, pelo valor de R$ 25.000,00, tal anúncio foi feito por um estelionatário. Ocorre que o estelionatário falou que quem iria apresentar o veículo era seu sobrinho, que é o atual proprietário do veículo. Assim o requerido seguiu para o endereço do requerido, olhou o veículo e tirou suas dúvidas. E após negociação, ficou definido que o valor do carro seria R$ 20.000,00 devido a desgastes dos pneus e quilometragem, perguntou ao requerido se era para fazer o pix de pagamento do veículo para o anunciante (estelionatário até então não descoberto) que indicou a chave PIX, onde foi respondido ao requerente que: “ sim, era para fazer o pix na chave indicada, pois este era seu tio e dono do carro, só a propriedade do veículo que estava no seu nome por questões de empréstimos do tio para o sobrinho”. Realizada a transferência (PIX) e o reconhecimento de firma no cartório, o estelionatário começou a dificultar o contato, gerando desconfiança no Requerente quanto à legitimidade da venda. Posteriormente, o Requerente constatou que fora vítima de um golpe, pois pagou o veículo e a transferência de propriedade não foi realizada na data de 25/01/2024 a motocicleta da Autora, de placa: SNT-6A64, modelo 2024, Honda NXR160 BROS ESDD, cor branca, foi furtada enquanto o filho da Autora estava em atendimento médico na UPA da Av. Caxangá, conforme B.O em anexo”. Assim, ingressou com a presente demanda e requereu a antecipação de tutela “a) O bloqueio imediato do veículo nos sistemas do Detran/PE, impossibilitando sua circulação e transferência até a conclusão do inquérito policial onde com toda certeza mostrará a participação no crime do requerido; b) A comunicação ao órgão de trânsito competente para efetivação da medida, com a inclusão das devidas restrições administrativas (transferência e circulação); c) A citação do Requerido para que apresente defesa no prazo legal” Requereu a gratuidade da justiça, condenação na obrigação de fazer de transferir a propriedade do veículo para o autor e indenização por danos morais. Juntou procuração e documentos. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, defiro a gratuidade da Justiça, com fundamento dos artigos 98 e 99, § 3º, do CPC, em razão da incapacidade financeira da autora no pagamento das custas processuais. Nos termos do artigo 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. Observo que a demandante juntou o boletim de ocorrência do fato ocorrido (ID 188486554), as conversas entre as partes (ID 188486549), bem como transferência de pix (ID 188486551). Ocorre que a parte demandante não juntou comprovante da venda indicada. Bem como o pix foi passado para pessoa diversa. Assim, resta prejudicada, neste momento processual, a probabilidade do direito, pois é temerário conceder a tutela pretendida com base nessas alegações, sendo assim, necessário se faz oportunizar ao banco réu se manifestar sobre os argumentos da demandante, pois ele pode trazer aos autos elementos que infirmem a narrativa da petição inicial. Por outro lado, quanto ao perigo de dano, entendo que resta ele ausente, na medida em que os elementos poderão ser trazidos e assim de maneira que possa aguardar a triangulação processual e a consequente manifestação dos réus. Por fim, o provimento é essencialmente reversível, uma vez que esta decisão não irá desconstituir possível direito existente entre as partes, caso ao final a ação seja julgada improcedente com a revogação de possível provimento concedido. Por tudo exposto, indefiro o pedido de tutela urgência, em face da ausência da probabilidade do direito e perigo de dano, nos termos do art. 300, caput e §3º do CPC/2015. Não foi referido nada sobre audiência de conciliação, registre-se que nada impede que, em momento futuro, se necessário, seja designada audiência de conciliação, caso assim desejem as partes litigantes. Sendo assim, preenchidos os requisitos do art. 550 § 1º, determino a citação do réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as contas ou contestar a presente ação, tal como preconiza o artigo 550 do CPC. Cumpra-se. Recife, 18 de novembro de 2024 CARLA DE VASCONCELLOS R M DE AQUINO Juíza de Direito " RECIFE, 25 de novembro de 2024. MOYSA MARIA DE SOUZA LEAO SALES Diretoria Cível do 1º Grau

26/11/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de réplica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contestação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/09/2025.

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