Execução de Título Extrajudicial 0038656-13.2023.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0038656-13.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/12/2024, 11:51

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DE ARAUJO em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 01:02

Decorrido prazo de JAIME FORTUNATO DE LIMA em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 01:02

Mandado devolvido 7

09/12/2024, 08:57

Juntada de Petição de diligência

09/12/2024, 08:57

Mandado devolvido 7

09/12/2024, 08:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/12/2024, 10:31

Expedição de mandado (outros).

02/12/2024, 20:32

Mandado enviado para a cemando: (Recife - Juizados Cemando)

02/12/2024, 20:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/12/2024, 20:32

Publicado Sentença (Outras) em 27/11/2024.

27/11/2024, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

27/11/2024, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: HELENA TAVARES DE MELO EXECUTADO(A): JAIME FORTUNATO DE LIMA, MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DE ARAUJO SENTENÇA DE EXTINÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0038656-13.2023.8.17.8201 Vistos, etc., Dispensado o Relatório na forma do art. 38, “Caput”, da Lei nº 9.099/95; I – Trata-se de execução extrajudicial aforada por HELENA TAVARES DE MELO em face de JAIME FORTUNATO DE LIMA e MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DE ARAUJO na qual as partes requerem a homologação de transação de ID n.º185293639. Ocorre a Exequente aforou ação idêntica de n.º0043147-63.2023.8.17.8201 que tramita perante o 10ºJEC a qual já possui um acordo homologado em 15/10/2024. Vindo-me conclusos, recebo os presentes autos, relatei-os, de forma sucinta, e passo a DECIDIR; II – De saída, compulsando o Sistema PJe observei que a minuta homologada, em sua integralidade, por r.Sentença exarada pelo 10º JEC é a mesma acostada aos presentes autos em ID n.º185293639. Assim, trata-se de nítida hipótese de extinção do feito em face da coisa julgada uma vez que pretendem as partes a homologação do acordo que já fora homologado. É a posição a ser seguida, sem o prejuízo de ser revista ou revisitada; III – Ante o exposto, com fulcro no art. 485, V, do NCPC, declaro a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, proposto HELENA TAVARES DE MELO em face de JAIME FORTUNATO DE LIMA e MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DE ARAUJO. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 “Caput” da LJE-Lei nº 9.099/95. IV - No caso de embargos de declaração, certificada tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embarga no prazo legal. Na hipótese de recurso, a parte deverá promover o recolhimento de todas as despesas processuais, incluídas as custas, nos termos do art.54, Parágrafo Único da Lei nº9.099/95, além de taxa judiciária, sob pena de deserção. Ainda no caso de interposição de Recurso Inominado, conforme disposto no art.13, Inciso X, do Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco, de acordo com a redação da Resolução Nº 509 (ORIG.COJURI), de 06/12/2023, publicado no DJe Edição nº 222/2023, de 12/12/2023, no sentido de que é da competência do relator "sem prejuízo da análise feita pelo juízo de 1º grau, realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado, bem como decidir sobre pedido de gratuidade judiciária;", na linha dessa alteração Regimental referida e com a devida ressalva do entendimento lançado no Enunciado 166/FONAJE, determino que a secretaria certifique a tempestividade, o recolhimento das custas ou pedido de gratuidade, e em seguida, intime a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao Colégio Recursal, para os devidos fins e com as homenagens de estilo; V - Decorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas estilares; VI – Se houver pedido de cumprimento de sentença, certificado o trânsito em julgado, proceda-se com a evolução da classe processual junto ao Sistema PJe, conforme a hipótese, com as cautelas estilares; VII – Publique-se. Registre-se. Intimem-se e Cumpra-se, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 25 de novembro de 2024. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/11/2024, 17:38

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

25/11/2024, 17:38

Documentos

SENTENÇA

•25/11/2024, 17:38

SENTENÇA

•25/11/2024, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: HELENA TAVARES DE MELO EXECUTADO(A): JAIME FORTUNATO DE LIMA, MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DE ARAUJO SENTENÇA DE EXTINÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0038656-13.2023.8.17.8201 Vistos, etc., Dispensado o Relatório na forma do art. 38, “Caput”, da Lei nº 9.099/95; I – Trata-se de execução extrajudicial aforada por HELENA TAVARES DE MELO em face de JAIME FORTUNATO DE LIMA e MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DE ARAUJO na qual as partes requerem a homologação de transação de ID n.º185293639. Ocorre a Exequente aforou ação idêntica de n.º0043147-63.2023.8.17.8201 que tramita perante o 10ºJEC a qual já possui um acordo homologado em 15/10/2024. Vindo-me conclusos, recebo os presentes autos, relatei-os, de forma sucinta, e passo a DECIDIR; II – De saída, compulsando o Sistema PJe observei que a minuta homologada, em sua integralidade, por r.Sentença exarada pelo 10º JEC é a mesma acostada aos presentes autos em ID n.º185293639. Assim, trata-se de nítida hipótese de extinção do feito em face da coisa julgada uma vez que pretendem as partes a homologação do acordo que já fora homologado. É a posição a ser seguida, sem o prejuízo de ser revista ou revisitada; III – Ante o exposto, com fulcro no art. 485, V, do NCPC, declaro a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, proposto HELENA TAVARES DE MELO em face de JAIME FORTUNATO DE LIMA e MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DE ARAUJO. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 “Caput” da LJE-Lei nº 9.099/95. IV - No caso de embargos de declaração, certificada tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embarga no prazo legal. Na hipótese de recurso, a parte deverá promover o recolhimento de todas as despesas processuais, incluídas as custas, nos termos do art.54, Parágrafo Único da Lei nº9.099/95, além de taxa judiciária, sob pena de deserção. Ainda no caso de interposição de Recurso Inominado, conforme disposto no art.13, Inciso X, do Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco, de acordo com a redação da Resolução Nº 509 (ORIG.COJURI), de 06/12/2023, publicado no DJe Edição nº 222/2023, de 12/12/2023, no sentido de que é da competência do relator "sem prejuízo da análise feita pelo juízo de 1º grau, realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado, bem como decidir sobre pedido de gratuidade judiciária;", na linha dessa alteração Regimental referida e com a devida ressalva do entendimento lançado no Enunciado 166/FONAJE, determino que a secretaria certifique a tempestividade, o recolhimento das custas ou pedido de gratuidade, e em seguida, intime a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao Colégio Recursal, para os devidos fins e com as homenagens de estilo; V - Decorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas estilares; VI – Se houver pedido de cumprimento de sentença, certificado o trânsito em julgado, proceda-se com a evolução da classe processual junto ao Sistema PJe, conforme a hipótese, com as cautelas estilares; VII – Publique-se. Registre-se. Intimem-se e Cumpra-se, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 25 de novembro de 2024. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DE ARAUJO em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAIME FORTUNATO DE LIMA em 18/12/2024 23:59.

Mandado devolvido 7

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido 7

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Recife - Juizados Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Publicado Sentença (Outras) em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

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