Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0043342-93.2012.8.17.0001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0043342-93.2012.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: KARINA MEDEIROS DA SILVA CAMPOS EXECUTADO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica a parte autora intiimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID 175534342, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0043342-93.2012.8.17.0001 Vistos, etc. 1. Considerando o início da fase de cumprimento de sentença, proceda a DEFFA à alteração da classe processual do feito no PJE. 2. Intime-se o INSS para implantar o benefício concedido ao(à) autor(a), caso ainda não o tenha feito, e apresentar documento comprobatório da sua DIB, DIP, RMI e renda mensal atual, tudo no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Com a implantação, intime-se a parte autora para se pronunciar, informando se concorda com o valor implantado, no prazo de 10 (dez) dias. Discordando do referido valor, deverá demonstrar o que entende correto, com as razões desse seu convencimento, em igual prazo. 4. Concordando o(a) demandante com a implantação, visando à celeridade processual e considerando o termo de compromisso firmado pela Procuradoria Regional Federal da 5ª Região, formalizado por meio do Ofício nº 00024/2018/GAB/PRF5R/PGF/AGU, datado de 16.08.2018, e encaminhado aos Juízos das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, adoto o procedimento da execução invertida, determinando a intimação do INSS para apresentar o cálculo das prestações atrasadas no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Apresentado o cálculo pelo INSS, intime-se o(a) autor(a) para se pronunciar sobre o mesmo e querendo, apresentar sua planilha, tudo no prazo de 10 (dez) dias. 6. Concordando a parte autora com o cálculo dos atrasados da autarquia ré, dê-se vista ao Ministério Público para se manifestar em 10 (dez) dias e voltem os autos conclusos para sentença. 7. Discordando o(a) demandante da implantação do benefício, intime-se a autarquia ré para se pronunciar em 10 (dez) dias. Caso a dissonância seja referente ao cálculo das verbas devidas e o(a) exequente apresente a conta que entender correta, intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535, do CPC/2015). Recife, 11 de julho de 2024. Carlos Antônio Alves da Silva Juiz de Direito em exercício cumulativo" RECIFE, 25 de novembro de 2024. MONICA GOMES DOS SANTOS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Todas as movimentações(61)

Todos os documentos(27)