Execução de Título Extrajudicial 0001334-42.2018.8.17.8230 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0001334-42.2018.8.17.8230 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: AGRESTE GASES COMERCIO LTDA - EPP EXECUTADO(A): FRANCISCO CHARLES CHAVES - ME, FRANCISCO CHARLES CHAVES, EDNA MARIA PIMENTEL CHAVES DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a ordem de bloqueio atingiu dinheiro mantido pela devedora EDNA MARIA PIMENTEL CHAVES junto ao Banco Bradesco. Conforme documento de ID nº 174590528, o valor bloqueado na conta junto ao Bradesco diz respeito a Crédito de aposentadoria recebido pelo INSS, no valor de R$ 2.647,54, bem como do Instituto de Previdência Social P M Belo Jardim no valor de R$ 3.882,74, consistindo, portanto, em valores impenhoráveis. Assim, verifico que há que prevalecer a proteção legal no tocante aos créditos decorrentes desta natureza, nos termos do art. 833, IV do CPC, a saber: “Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;”. Ademais, verifico que o valor bloqueado soma quase a totalidade dos valores recebidos mensalmente pela demandada, o que de fato possui potencial de comprometer sua subsistência. O lançamento constante da conta no valor de R$ 6.665,18, que o exequente alega se tratar de valores recebidos, em realidade corresponde ao bloqueio efetuado por este juízo em decorrência da presente execução. Diante de tais considerações, determino o desbloqueio dos valores bloqueados na conta da devedora junto ao Bradesco, conforme ID nº174590528, de titularidade da executada EDNA MARIA PIMENTEL CHAVES, por se tratar de verba impenhorável, mantendo-se os demais bloqueios porventura existentes. Intimem-se as partes da presente decisão. Proceda-se com a busca de bens em nome dos devedores pelo sistema RENAJUD. Caruaru, conforme data da assinatura digital. Francisco Assis de Morais Junior Juiz de Direito Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0001334-42.2018.8.17.8230

26/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de expediente

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AGRESTE GASES COMERCIO LTDA - EPP em 04/11/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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