Procedimento do Juizado Especial Cível 0048742-09.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/12/2024, 17:34

Transitado em Julgado em 12/12/2024

13/12/2024, 17:33

Decorrido prazo de CREUSA MARIA ABRANTES MAZOCO em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 11:37

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/11/2024.

27/11/2024, 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

27/11/2024, 04:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831642 Processo nº 0048742-09.2024.8.17.8201 AUTOR(A): CREUSA MARIA ABRANTES MAZOCO Vistos... CREUSA MARIA ABRANTES MAZOCO - CPF: 039.122.534-04 apresentou queixa contra UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 11.214.624/0001-28, dizendo ser portadora de doença demencial - Mal de Alzheimer e de diabetes mellitus tipo 2 e, para tanto necessita fazer uso diário de insulina e manter rigoroso controle dos índices glicêmicos e que em virtude disso, suas médicas assistentes prescreveram monitorização dos índices de glicemia através do Sensor FreeStyle Libre 2, no entanto o fornecimento do item foi negado pela demandada. Diante disso, requer em sede de tutela que a demandada seja compelida a autorizar/prestar/fornecer o produto FreeStyle Libre 2, duas vezes ao mês de forma contínua, cobrindo todos os gastos necessários com referido procedimento médico, e demais que se façam imprescindíveis. Constam nos autos receituários, laudos e declarações médicas sobre o estado de saúde da demandante, a própria descrição da sua condição na queixa evidencia ser portadora de é portadora de doença demencial - Mal de Alzheimer, informação também observada nas declarações médicas com diagnóstico: CID 10: E11.2. Deste modo, verifico que os elementos de prova constantes dos autos informam ser a autora vítima de enfermidade mental, não possuindo condições para demandar em juízo sem a presença de um curador. Acrescente-se que mesmo se existente a curadoria, a Lei 9.099/95, mais precisamente no art. 8º, não permite seja litigante no sistema de juizados especiais, entre outras pessoas, o incapaz, o que se justifica ante a impossibilidade de neste sistema ser determinada a suspensão do feito para que se dê curso a incidentes processuais (como, por exemplo, a realização de perícia para o conhecimento do grau de incapacidade da litigante. Assim, a presente hipótese não se trata de apreciação de pedido antecipatório, considerando que o processo está prejudicado desde a sua formação, uma vez a petição inicial expõe: “Isto porque, face o seu quadro neurológico, a mesma, por vezes, sequer se lembra que está doente, não realizando as medições nos momentos adequado(...).Tanto é verdade que, quando os índices glicêmicos da Autora estão elevados ou extremamente baixos, alguns dos sintomas da demência são acentuados, como a desorientação, depressão, mudança de humor e agressividade” Destarte, não se sabendo se no curso do processo ou até mesmo no momento da distribuição da presente ação, a autora estava no uso perfeito de sua capacidade psíquica; e, considerando principalmente que a presente questão, suscitada de ofício, somente é passível de regularização perante jurisdição privativa, resolvo extinguir o feito, sem resolução de mérito, conforme os artigos 6º, 8º e 51, IV, da Lei nº 9.099/95. Sem sucumbência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data da assinatura digital Juíza de Direito

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/11/2024, 21:09

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/02/2025 16:00, 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h.

25/11/2024, 21:08

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

25/11/2024, 17:59

Conclusos para julgamento

25/11/2024, 14:47

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/02/2025 16:00, 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h.

23/11/2024, 11:34

Conclusos para decisão

23/11/2024, 11:34

Distribuído por sorteio

23/11/2024, 11:34

Documentos

SENTENÇA

•25/11/2024, 17:59