Cumprimento de sentença 0053955-50.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPromessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/11/2016

Valor da Causa

R$ 13.975,79

Órgão julgador

Seção A da 28ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

ERALDO PAULO DE MELO

CPF

Autor

NORPLAN - LOTEAMENTO NOVA CARPINA SPE LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANNA GABRIELA PINTO FORNELLOS

OAB/PE 14358·CPF·Representa: Autor

ELIZA MEDEIROS SOUTO MAIOR

OAB/PE 32300·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026

22/05/2026, 00:05

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/05/2026.

22/05/2026, 00:05

Expedição de Certidão.

20/05/2026, 19:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/05/2026, 19:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/05/2026, 19:53

Alterada a parte

20/05/2026, 19:51

Determinado o arquivamento

11/05/2026, 13:19

Conclusos para despacho

11/02/2026, 10:01

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 10:01

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 09:59

Decorrido prazo de ERALDO PAULO DE MELO em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

30/01/2026, 00:04

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/01/2026.

30/01/2026, 00:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/01/2026, 15:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/01/2026, 15:01

Todas as movimentações(186)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026

22/05/2026, 00:05

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/05/2026.

22/05/2026, 00:05

Expedição de Certidão.

20/05/2026, 19:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/05/2026, 19:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Documentos

Despacho

•11/05/2026, 13:19

Despacho

•14/10/2025, 18:04

20/05/2026, 19:53

Alterada a parte

20/05/2026, 19:51

Determinado o arquivamento

11/05/2026, 13:19

Conclusos para despacho

11/02/2026, 10:01

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 10:01

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 09:59

Decorrido prazo de ERALDO PAULO DE MELO em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

30/01/2026, 00:04

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/01/2026.

30/01/2026, 00:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/01/2026, 15:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/01/2026, 15:01

Juntada de Petição de outros documentos

22/01/2026, 13:54

Juntada de Outros documentos

18/12/2025, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2025, 18:04

Conclusos para despacho

29/07/2025, 22:45

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 22:43

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 22:40

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 22:35

Decorrido prazo de NORPLAN - LOTEAMENTO NOVA CARPINA SPE LTDA em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

21/07/2025, 21:18

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/07/2025.

07/07/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

05/07/2025, 00:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/07/2025, 18:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/07/2025, 18:29

Juntada de Outros documentos

13/06/2025, 11:00

Juntada de Outros documentos

24/04/2025, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2025, 19:57

Conclusos para despacho

16/12/2024, 13:29

Juntada de Petição de petição (outras)

11/12/2024, 22:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

27/11/2024, 00:01

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/11/2024.

27/11/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ERALDO PAULO DE MELO EXECUTADO(A): NORPLAN - LOTEAMENTO NOVA CARPINA SPE LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 28ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 176744312, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO 1. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 28ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053955-50.2016.8.17.2001 Defiro o pedido ID.168686896, para realizar a busca de bens passíveis de penhora do Executado, nos sistemas Sisbajud (na modalidade teimosinha) e Renajud. Deve a Diretoria Cível disponibilizar os boletos referentes às taxas de cada sistema, tudo com base no provimento nº 02/2022 – CM, de 10 de março de 2022. 2. Após a juntada do comprovante de pagamento, certifique-se nos autos o referido pagamento. 3. Realizada a pesquisa, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre as informações obtidas, requerendo o que for de direito. Cumpra-se. Recife, 24 de julho de 2024 LUIZ ARTUR GUEDES MARQUES Juiz de Direito em exercício cumulativo" RECIFE, 25 de novembro de 2024. MICHELLE MARIA NASCIMENTO FILGUEIRAS Diretoria Cível do 1º Grau

26/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/11/2024, 22:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/11/2024, 22:16

Juntada de Outros documentos

14/11/2024, 13:58

Juntada de Outros documentos

30/09/2024, 13:09

Juntada de Outros documentos

30/09/2024, 13:06

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 07:32

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2024, 23:44

Conclusos para despacho

24/07/2024, 10:08

Conclusos para o Gabinete

02/05/2024, 15:25

Juntada de Petição de petição (outras)

25/04/2024, 20:24

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

03/04/2024, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2024, 23:30

Conclusos para despacho

18/03/2024, 11:48

Conclusos para o Gabinete

18/03/2024, 10:40

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 11:36

Expedição de Alvará.

04/03/2024, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2024, 16:21

Conclusos para despacho

22/02/2024, 12:37

Juntada de Outros documentos

22/02/2024, 12:36

Conclusos para o Gabinete

26/01/2024, 15:15

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2024, 07:33

Conclusos para despacho

15/01/2024, 09:52

Conclusos para o Gabinete

10/01/2024, 15:09

Juntada de Petição de petição (outras)

27/12/2023, 11:52

Juntada de Petição de petição (outras)

18/12/2023, 23:57

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

18/12/2023, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2023, 11:40

Conclusos para despacho

11/12/2023, 11:22

Conclusos para o Gabinete

07/12/2023, 16:42

Juntada de Petição de manifestação (outras)

25/10/2023, 20:43

Expedição de intimação (outros).

19/10/2023, 14:14

Juntada de Outros documentos

03/10/2023, 09:32

Juntada de Outros documentos

28/08/2023, 10:54

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2023, 13:44

Conclusos para despacho

22/06/2023, 12:15

Conclusos para o Gabinete

05/04/2023, 18:12

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

14/02/2023, 23:21

Expedição de intimação.

26/01/2023, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2023, 17:51

Conclusos para despacho

09/01/2023, 10:16

Conclusos para o Gabinete

10/11/2022, 07:21

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 07:21

Expedição de intimação.

28/09/2022, 10:43

Expedição de Certidão.

13/09/2022, 10:10

Expedição de Certidão.

13/09/2022, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

07/09/2022, 19:55

Conclusos para despacho

06/09/2022, 11:43

Conclusos para o Gabinete

08/07/2022, 02:15

Expedição de Alvará.

22/06/2022, 11:20

Expedição de intimação.

22/06/2022, 07:15

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2022, 13:12

Conclusos para despacho

09/06/2022, 12:06

Juntada de Outros documentos

09/06/2022, 12:01

Conclusos para o Gabinete

20/04/2022, 13:29

Juntada de Petição de petição

09/02/2022, 18:41

Juntada de Petição de petição

07/02/2022, 16:58

Expedição de intimação.

27/01/2022, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2021, 10:48

Conclusos para despacho

09/12/2021, 09:09

Juntada de Outros documentos

09/12/2021, 08:55

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2021, 10:51

Conclusos para despacho

24/09/2021, 10:02

Juntada de Outros documentos

17/08/2021, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2021, 17:57

Juntada de Petição de petição em pdf

08/06/2021, 15:08

Conclusos para despacho

14/05/2021, 11:51

Juntada de Petição de petição em pdf

05/05/2021, 14:56

Expedição de intimação.

12/04/2021, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2021, 12:21

Conclusos para despacho

10/03/2021, 09:30

Expedição de Certidão.

10/03/2021, 09:27

Dados do processo retificados

05/03/2021, 07:04

Processo enviado para retificação de dados

03/03/2021, 11:45

Juntada de Petição de petição em pdf

25/02/2021, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2021, 15:55

Juntada de Petição de petição

19/01/2021, 18:05

Conclusos para despacho

08/01/2021, 12:46

Expedição de intimação.

08/01/2021, 12:46

Juntada de Petição de petição em pdf

14/12/2020, 22:55

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2020, 13:37

Conclusos para despacho

09/11/2020, 10:02

Expedição de Certidão.

09/11/2020, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2020, 13:08

Conclusos para despacho

21/08/2020, 10:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

13/08/2020, 13:21

Expedição de intimação.

30/07/2020, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2020, 12:51

Conclusos para despacho

10/06/2020, 09:41

Expedição de Certidão.

10/06/2020, 09:40

Juntada de Petição de outros (petição)

29/04/2020, 07:43

Expedição de intimação.

28/04/2020, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2020, 12:32

Conclusos para despacho

06/04/2020, 10:44

Juntada de Outros documentos

06/04/2020, 10:35

Juntada de Petição de petição

03/04/2020, 15:49

Juntada de Petição de petição

03/04/2020, 15:43

Juntada de Outros documentos

02/04/2020, 10:11

Juntada de Petição de providência

16/01/2020, 16:49

Expedição de Certidão.

18/12/2019, 07:52

Juntada de Petição de outros (documento)

02/12/2019, 14:26

Expedição de intimação.

07/11/2019, 08:53

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2019, 20:35

Classe Processual PETIÇÃO CÍVEL alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

12/09/2019, 07:30

Conclusos para decisão

12/09/2019, 07:30

Dados do processo retificados

11/09/2019, 09:24

Processo enviado para retificação de dados

10/09/2019, 09:58

Processo Reativado

10/09/2019, 09:56

Processo Desarquivado

10/09/2019, 09:56

Juntada de Petição de petição

27/08/2019, 15:08

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

22/08/2019, 20:17

Arquivado Definitivamente

23/05/2019, 07:45

Expedição de Certidão.

23/05/2019, 07:45

Expedição de intimação.

11/04/2019, 09:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/03/2019, 12:20

Conclusos para julgamento

22/01/2019, 11:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/01/2019, 16:29

Expedição de intimação.

06/12/2018, 12:56

Julgado procedente em parte do pedido

28/11/2018, 22:06

Conclusos para julgamento

19/11/2018, 10:57

Expedição de intimação.

19/11/2018, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2018, 09:06

Juntada de Petição de petição

16/09/2018, 12:49

Conclusos para despacho

30/05/2018, 07:40

Expedição de Certidão.

30/05/2018, 07:38

Juntada de Petição de petição

25/07/2017, 15:04

Expedição de intimação.

11/07/2017, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2017, 16:03

Conclusos para despacho

18/05/2017, 09:31

Juntada de Petição de outros (petição)

17/05/2017, 14:40

Expedição de intimação.

27/03/2017, 13:20

Decorrido prazo de NORPLAN - LOTEAMENTO NOVA CARPINA SPE LTDA em 24/03/2017 23:59:59.

25/03/2017, 07:16

Juntada de Petição de contestação

23/03/2017, 18:28

Decorrido prazo de ERALDO PAULO DE MELO em 03/03/2017 23:59:59.

05/03/2017, 00:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/03/2017, 09:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/02/2017, 12:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/02/2017, 10:48

Expedição de intimação.

17/02/2017, 10:47

Expedição de citação.

17/02/2017, 10:47

Concedida a Antecipação de tutela

13/02/2017, 13:24

Conclusos para decisão

07/02/2017, 12:51

Juntada de Petição de petição

03/02/2017, 18:27

Expedição de intimação.

01/02/2017, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2017, 12:27

Conclusos para decisão

01/12/2016, 09:41

Juntada de Petição de petição

30/11/2016, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2016, 09:18

Conclusos para decisão

25/11/2016, 18:51

Distribuído por sorteio

25/11/2016, 18:51

Despacho

•24/02/2025, 19:57

Petição (Outras)

•11/12/2024, 22:13

Despacho

•29/07/2024, 23:44

Despacho

•24/03/2024, 23:30

Despacho

•22/02/2024, 16:21

Despacho

•18/01/2024, 07:33

Despacho

•11/12/2023, 11:40

Despacho

•22/06/2023, 13:44

Execução/Cumprimento de Sentença

•14/02/2023, 23:21

Documento de Comprovação

•14/02/2023, 23:21

Despacho

•09/01/2023, 17:51

Despacho

•07/09/2022, 19:55

Despacho

•10/06/2022, 13:12

Todos os documentos(40)

Despacho

•11/05/2026, 13:19

Despacho

•14/10/2025, 18:04

Despacho

•24/02/2025, 19:57

Petição (Outras)

•11/12/2024, 22:13

Despacho

•29/07/2024, 23:44

Despacho

•24/03/2024, 23:30

Despacho

•22/02/2024, 16:21

Despacho

•18/01/2024, 07:33

Despacho

•11/12/2023, 11:40

Despacho

•22/06/2023, 13:44

Execução/Cumprimento de Sentença

•14/02/2023, 23:21

Documento de Comprovação

•14/02/2023, 23:21

Despacho

•09/01/2023, 17:51

Despacho

•07/09/2022, 19:55

Despacho

•10/06/2022, 13:12

Despacho

•09/12/2021, 10:48

Despacho

•08/12/2021, 10:51

Despacho

•23/07/2021, 17:57

Despacho

•12/03/2021, 12:21

Documento de Comprovação

•25/02/2021, 18:14

Despacho

•04/02/2021, 15:55

Despacho

•09/11/2020, 13:37

Despacho

•21/08/2020, 13:08

Execução/Cumprimento de Sentença

•13/08/2020, 13:21

Despacho

•07/07/2020, 12:51

Despacho

•14/04/2020, 12:32

Documento de Comprovação

•03/04/2020, 15:49

Documento de Comprovação

•03/04/2020, 15:43

Despacho

•05/11/2019, 20:35

Execução/Cumprimento de Sentença

•22/08/2019, 20:17

Sentença (Outras)

•25/03/2019, 12:20

Sentença (Outras)

•28/11/2018, 22:06

Despacho

•30/10/2018, 09:06

Despacho

•19/06/2017, 16:03

Documento de Comprovação

•23/03/2017, 18:28

Documento de Comprovação

•23/03/2017, 18:28

Documento de Comprovação

•23/03/2017, 18:28

Decisão

•13/02/2017, 13:24

Despacho

•23/01/2017, 12:27

Despacho

•29/11/2016, 09:18