Execução de Título Extrajudicial 0000236-37.2019.8.17.2620 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000236-37.2019.8.17.2620 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): JOSIVALDO LUIZ DE SA, JOAQUIM GEMINIANO DE SA, MARIA ALICE DA CONCEICAO FRAZAO MANDADO DE INTIMAÇÃO O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Floresta, em virtude de lei, MANDA que o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça, em cumprimento ao presente, extraído do processo acima indicado, EFETUE A INTIMAÇÃO da(s) pessoa(s) a seguir relacionada(s), do [DECISÃO/DESPACHO/SENTENÇA], cujo teor pode ser consultado por meio do endereço eletrônico fornecido neste documento. Decisão/Despacho/Sentença, em parte: “[...] ( DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTAO Vara Única da Comarca de Floresta AV AUDOMAR FERRAZ, 52, Forum Des. Euclides Ferraz, Centro, FLORESTA - PE - CEP: 56400-000 Processo nº 0000236-37.2019.8.17.2620 Trata-se de requerimento protocolado pela parte exequente no sentido de que seja realizada pesquisa, via sistemas DIRPF, DOI e DITR, para localização de bens da parte devedora (ID 179640458). É o relatório. Decido. O presente feito se consubstancia em execução de título extrajudicial protocolada em face de JOSIVALDO LUIZ DE SÁ, JOAQUIM GEMINIANO DE SÁ e MARIA ALICE DA CONCEIÇÃO FRAZAO SÁ. No ID 52904571, foi o demandado JOSIVALDO LUIZ DE SÁ citado, não tendo o oficial de justiça competente localizado bens penhoráveis. No ID 52904557, foi o demandado JOAQUIM GEMINIANO DE SÁ citado, não tendo o oficial de justiça competente localizado bens penhoráveis. No ID 52854439, foi a demandada MARIA ALICE DA CONCEIÇÃO FRAZAO SÁ citada, não tendo o oficial de justiça competente localizado bens penhoráveis (ID 52854459). No ID 116492941, foi determinado o indisponibilidade ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s), por intermédio do SISBAJUD. Contudo, no ID 116815909, foi juntado comprovante demonstrando a ausência de ativos financeiros em nome dos demandados. Instado a se manifestar, o exequente requereu a consulta, através dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, de bens em nome dos demandados (ID 132700906). Posteriormente, requereu a busca no sistema denominado SNIPER (ID 148886757), o que foi indeferido através da decisão de ID 175174928, tendo, então, o exequente solicitado a realização de pesquisas patrimonial pelos sistemas DIRPF, DOI e DITR. Nesse cenário, o STJ firmou entendimento de que é possível a renovação de diligências eletrônicas que se revelem necessárias e pertinentes para efetivação do processo de execução, devendo ser empreendidas novas medidas postuladas pela parte exequente, quando se mostrem razoáveis e passíveis de serem bem-sucedidas, de acordo com a situação fático-processual despontada dos autos. No caso em tela, verifico que as medidas pleiteadas pelo exequente parecem invadir informações dos executados protegidas por sigilos legais, sem qualquer justificativa acerca de sua utilidade nos autos. Além disso, verifico que eventual deferimento da medida fere a ordem preferencial de penhora estabelecida pelo art. 835 do CPC, uma vez que ainda não foi sequer efetivada busca por eventuais veículos de via terrestre registrados em nome dos executados. Assim, tendo em conta que se trata de pedido de quebra de sigilo fiscal da parte executada, portanto, tal medida se justifica apenas quando esgotadas as vias ordinárias de localização de bens. Assim, INDEFIRO o pedido de diligência de ID 179640458. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender oportuno, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito, por abandono processual. Advirta-se que a apresentação de pedidos genéricos será entendida como manifestação com caráter protelatório para todos os efeitos legais. Expedientes necessários. (datado e assinado eletronicamente) Murilo Henrique do Prado Oliveira Juiz Substituto )” Para acessar os Documentos, siga os passos abaixo: 1 – Acesse o link: https://www.tjpe.jus.br/contrafe1g. 2 – No campo “Número do Documento”, digite: COPIAR O NUMERO DO CÓDIGO DE BARRAS DOS DOCUMENTOS O processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe e em SEGREDO DE JUSTIÇA. O acesso depende de cadastro prévio e habilitação nos autos. Toda a tramitação desta ação deverá ser feita por meio do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas no endereço: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado. Destinatários: Nome: Banco do Nordeste Endereço: AV CONDE DA BOA VISTA, 800, 1 Andar - Ed. Apolonio Sales, BOA VISTA, RECIFE - PE - CEP: 50060-004 Eu, JANAINA ALMEIDA VIANA DE ABREU, o digitei e o assino. FLORESTA, 25 de novembro de 2024. JANAINA ALMEIDA VIANA DE ABREU Diretoria Reg. do SERTAO Por ordem do(a) Juiz(a) de Direito da Vara ADVERTÊNCIA: a ofensa, através de palavras ou atos, que redunde em vexame, humilhação, desprestígio ou irreverência ao Oficial de Justiça poderá configurar o crime de desacato. (Instrução Normativa nº 9/2006, art. 41.) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 7ª CONTADORIA DE CUSTAS

Transitado em Julgado em 13/02/2025

Decorrido prazo de GILDO TAVARES DE MELO JUNIOR em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sergio Rogerio Lins do Rego Barros em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABRICIO BIZERRA DE AMORIM em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JÚNIOR em 13/02/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Decorrido prazo de FABRICIO BIZERRA DE AMORIM em 19/12/2024 23:59.

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