Cumprimento de sentença 0128839-69.2024.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0128839-69.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: SOUTH AFRICAN AIRWAYS PROPRIETARY LIMITED INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188911291, conforme segue transcrito abaixo: DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO Inicialmente, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0128839-69.2024.8.17.2001 AUTOR(A): LEONARDO COSTA LINS CUNHA, MARISA AMORIM SAMPAIO CUNHA, LUCIANO ROBERTO SOUZA DA CUNHA, FERNANDA COSTA LINS CUNHA, F. A. S. C. defiro o pedido de prioridade no andamento do presente feito, devendo os autos receberem registro especial para identificação do regime de tramitação preferencial, o que faço com fulcro no artigo 1.048, I, do Código de Processo Civil e no artigo 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Prosseguindo na análise, entendo que à relação processual em tela aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), merecendo transcrição os seguintes dispositivos: “Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. (...) Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” Assim, por entender que a ré detém melhores condições técnicas e econômicas para comprovar que o atraso do voo e que sua conduta quando do extravio da bagagem da parte autora se afigurou legal, de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor, em homenagem ao princípio da não surpresa, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6ª, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, em observância ao art. 334 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 13/02/2025 às 09:00 horas, a ser realizada pela Central de Audiências. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Cite-se e intime-se o(a) demandado(a) para comparecer à audiência ou dizer, até 10 (dez) dias antes da data designada, sobre o seu desinteresse na autocomposição (CPC, art. 334, § 5º, in fine), advertindo-o(a) de que se não houver autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput) e terá início a partir da audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, caso seja manifestado desinteresse por sua realização (CPC, art. 335, incisos I e II), bem como de que se não ofertar contestação, será considerado(a) revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). As intimações a serem expedidas devem conter ainda as advertências de que as partes deverão comparecer à audiência acompanhadas por seus advogados, podendo, entretanto, constituir representantes por meio de procuração com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, §§ 9º e 10); bem como que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). Nos termos da proposição do Conselho de Magistratura publicada no DJe de 29/01/2016 (pg. 1163), que preza pela simplificação e agilização processual, cópia do presente despacho, autenticada por servidor(a) em exercício, tem força de carta ou de mandado de citação e de intimação, devendo ser expedida apenas folha de rosto, a ser assinada pelo(a) servidor(a) competente, com os elementos essenciais a que alude o art. 250 do Código de Processo Civil (destinatário, endereço, etc.), dispensada a assinatura deste juízo. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 21 de novembro de 2024. Sylvio Paz Galdino de Lima Juiz de Direito RECIFE, 26 de novembro de 2024. TAYSSA MAYARA PEDERNEIRAS PAZ Diretoria Cível do 1º Grau

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de SOUTH AFRICAN AIRWAYS PROPRIETARY LIMITED em 22/04/2026 23:59.

Juntada de alvará (outros)

Juntada de alvará (outros)

Juntada de alvará (outros)

Juntada de alvará (outros)

Juntada de alvará (outros)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Alvará.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(84)