Agravo de Instrumento 0025359-30.2024.8.17.9000 - TJPE

Agravo de Instrumento 0025359-30.2024.8.17.9000 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL SONHO DOURADO RESIDENCE AGRAVADO: ADVANCE CONSTRUTORA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação (Outros) - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0025359-30.2024.8.17.9000 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR SUBSTITUTO: Desembargador João José Rocha Targino JUIZ PROLATOR: Adriano Mariano de Oliveira - Seção A da 23ª Vara Cível da Capital Cuida-se de agravo de instrumento interposto por CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL SONHO DOURADO RESIDENCE contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação de revisão contratual n° 0129309-37.2023.8.17.2001 por ele ajuizada em face de ADVANCE CONSTRUTORA LTDA que indeferiu pedido de tutela antecipada para suspensão da exigibilidade do contrato e do valor controvertido. Argumenta o agravante, em suas razões recursais, que contratou os serviços da empresa agravada para realizar manutenção preventiva na coberta de 14 blocos do condomínio, pelo valor global de R$ 400.000,00, com entrada de R$ 40.000,00 e saldo em 10 parcelas de R$ 36.000,00. Sustenta que, após fiscalização do serviço, foi constatado que a agravada aplicou apenas 1.312,35m² de manta asfáltica aluminizada, em vez dos 3.360m² contratados, gerando uma diferença de quase 50% do valor global da obra. Afirma que já efetuou o pagamento de R$ 220.000,00, tendo retido o saldo de R$ 180.000,00 em razão da irregularidade constatada. Alega que foi surpreendido com o protesto de uma das parcelas vencidas no valor de R$ 36.000,00, bem como com o ajuizamento de ação de execução. Pugna, liminarmente, pela concessão de efeito suspensivo ao recurso. É o relatório no que interessa. Decido. A antecipação da pretensão recursal depende dos requisitos cumulativos (i) da possibilidade do provimento do recurso e (ii) do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (art. 1.019, I c/c art. 995, único, todos do CPC). Para além disso, sua concessão inaudita altera parte, por diferir o contraditório, deve ser excepcionalíssima, somente encontrando justificativa na ordem processual quando o risco de dano irreparável ou de difícil reparação for iminente ou quando a parte contrária, instada, possa comprometer a efetividade da medida judicial requerida. Não é a hipótese dos autos. Por tudo isso, indefiro, por ora, o pedido efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o recurso e documentos apresentados pela agravante (Art. 1.019, II, CPC/15) Em seguida, voltem os autos conclusos. Recife, João José Rocha Targino Desembargador Relator Substituto

27/11/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ADVANCE CONSTRUTORA LTDA - ME em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL SONHO DOURADO RESIDENCE em 25/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Publicado Intimação (Outros) em 31/10/2025.

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido

Juntada de Petição de certidão (outras)

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(35)