Procedimento Comum Cível 0118521-27.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0118521-27.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: JHANSEN DORNELAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 14ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187385425, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 14ª Vara Cível da Capital Processo nº 0118521-27.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE BARBOSA DA SILVA Trata-se de ação revisional de contrato de prestação de serviços advocatícios, c/c declaratória de inexistência de dívida, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por José Barbosa da Silva contra Jhansen Dornelas Sociedade Individual de Advocacia. Aduz, na inicial, que, em razão do indeferimento, por ausência de documentação, pelo INSS do pedido de concessão do benefício BPC-LOAS, contratou os serviços especializados da banca de advocacia ré para auxílio jurídico. Prossegue afirmando que, no ato da contratação da banca ré, foi informado que “(...) os honorários advocatícios seriam correspondentes a 30% (trinta por cento) dos valores atrasados do benefício", razão pela qual a esposa do autor, Miriam Gomes dos Santos, CPF 621.657.634-87, que também é hipossuficiente e possui pouca instrução, assinou o contrato em favor do autor sem compreender adequadamente seu conteúdo. Alega que, obtido o benefício, efetuou o pagamento dos honorários advocatícios correspondentes a 30% (trinta por cento) sobre as parcelas vencidas até a prolação da decisão que reconheceu o direito ao BPC, no valor de R$ 3.054,00 (três mil e cinquenta e quatro reais), em favor do escritório réu. Entretanto, afirma que a banca de advocacia está cobrando honorários sobre as prestações vencidas após a implantação do BPC (20x de R$ 330,00, equivalente a cinco salários mínimos vigentes na data da contratação), o que, a seu ver, trata-se de cobrança indevida/abusiva, pois: i. em demandas previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a data da sentença, em consonância com as Súmulas 76 do TRF-4 e 111 do STJ (TRF-4 - APL: 50089299420194049999 5008929-94.2019.4.04.9999, Relator: Luciane Merlin Clève Kravetz, Data de Julgamento: 03/03/2020, Turma Regional Suplementar do PR); ii. não foi devidamente instruído no momento da contratação sobre essa cobrança adicional; iii. de acordo com a Súmula 111, nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem incidir apenas sobre as prestações vencidas até a data da sentença que reconheceu o direito do segurado; e iv. trata-se de cláusula gravosa, pois incide sobre pessoa em situação de vulnerabilidade social, comprometendo sua subsistência. Nesse contexto, requer a parte autora, em sede de tutela liminar, a suspensão da cobrança referente aos honorários advocatícios adicionais. No mérito, além da confirmação da tutela de urgência, requer a revisão da cláusula que dá azo à verba honorária questionada, com a decretação de sua nulidade. Postula, ainda, pela gratuidade processual. Dá ao valor da causa a importância de R$ 6.600,00. Com a inicial, vieram documentos. Os autos vieram-me conclusos. Decido. Primeiramente, defiro a gratuidade processual, na forma do art. 99, §3º, do CPC. Passo ao exame da tutela provisória de urgência, a qual, para fins de concessão, exige da parte interessada o preenchimento dos requisitos dispostos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o perigo da demora. Infere-se do relato contido na exordial, que o autor firmou negócio jurídico com a banca de advocacia ré, cujo objeto foi a prestação de serviços advocatícios, qual seja representação em demanda administrativa previdenciária. Consoante alegou, os valores cobrados pela parte ré (30% sobre todas as parcelas vencidas e, ainda, cinco salários mínimos adicionais), a título de contraprestação pecuniária de êxito, são abusivos, de modo que requesta, em caráter antecipatório, que os honorários advocatícios sejam limitados ao percentual de 30% (trinta por cento) das prestações retroativas, recebidas do BPC – Benefício de Prestação Continuada, o que correspondeu ao montante já pago de R$ 3.054,00 (três mil e cinquenta e quatro reais). Cabe averiguar, portanto, se há ilegalidade na forma de remuneração pactuada pelas partes. Infere-se do contrato celebrado entre as partes, na cláusula 2ª, que “(...) os honorários a título de prestação de serviços serão pagos na importância de 30% (trinta por cento) sobre todo o proveito econômico, além do valor contratual de cinco salários mínimos, salvo em caso de benefício por incapacidade temporária, que, além do percentual de 30% (trinta por cento) dos atrasados, será pago o percentual de 30% (trinta por cento) de uma prestação anual do benefício, contados da primeira parcela implantada, ainda que a concessão/restabelecimento ocorra na esfera administrativa”. Pois bem, de regra geral, descabe a intervenção do Poder Judiciário no percentual dos honorários contratuais pactuados. Todavia, excepcionalmente, há de se resguardar os interesses do representado hipossuficiente, mormente quando restar evidenciada possível abusividade da cláusula pactuada. Da leitura da aludida cláusula, percebe-se que parte dos honorários foi ajustada em pro labore e, em parte, de êxito, o que, a princípio, não refletiria conduta abusiva. No entanto, importante mencionar a ressalva que o valor total de honorário advocatícios contratuais não deverão exceder o percentual de 30%, nos termos de decisão da 2a Turma do STJ, nos molde do AgInt Esp 1938469/PR e decisão do Agravo Interno de Recurso Especial 2021/0148177-8. Proveniente da 2a Turma do STJ, julgado em 15/08/2022. Acontece que o Tribunal de Ética da OAB considera imoderada a cumulação de honorários fixos adicionado a percentual de êxito na advocacia previdenciária, que envolve prestações continuadas e a presumível condição econômica hipossuficiente dos segurados, conforme ementas abaixo transcritas: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA - ACUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS FIXOS COM PERCENTUAL DE ÊXITO SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO OBTIDO PELO CLIENTE - IMPOSSIBILIDADE - LIMITES ÉTICOS. A vigente tabela de honorários da seccional contempla formas de fixação diferentes para a atuação na fase administrativa e para a fase judicial. É imoderado fazer dois contratos de honorários para a fase administrativa, ou prever em um mesmo contrato, cumulativamente, honorários fixos (quatro salários de benefício) mais percentual de 20 a 30% sobre o proveito econômico do cliente. Um exclui o outro. Não é imoderado prever para a fase administrativa o percentual de 20 a 30% sobre o proveito econômico do cliente, garantido ao advogado o valor mínimo de quatro salários de benefício. Também é imoderado fazer dois contratos para a fase judicial, ou prever em um mesmo contrato, cumulativamente, honorários fixos (quatro salários de benefício) mais percentual de 20 a 30% sobre o proveito econômico do cliente (prestações em atraso). Um exclui o outro. Quando o advogado prevê no contrato de honorários, além da atuação na fase administrativa, também a atuação na esfera judicial, é possível fazer dois contratos, um para cada atuação, ou prever no mesmo contrato a atuação nas duas esferas. Neste caso deve se ater às normas da tabela de honorários da seccional para cada uma das atuações. Proc. E-4.979/2018 - v.u., em 22/02/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Rev. Dr. EDUARDO PEREZ SALUSSE - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COM PRESTAÇÃO CONTINUADA - LIMITES ÉTICOS PARA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL COM BASE NA TABELA DA OAB-SP - COBRANÇA DE CONSULTA E DESPESAS - PRINCÍPIOS DA MODERAÇÃO E PROPORCIONALIDADE 1.- Nas ações previdenciárias com prestação continuada, poderá o advogado cobrar os honorários advocatícios até o limite de 30% (Tabela de Honorários da OAB-SP), sobre os valores vencidos até a prolação da sentença mais doze parcelas a vencer, sem o ferimento dos princípios éticos da moderação e proporcionalidade. 2.- A cobrança de consulta é um direito do advogado, estando seus valores mínimos fixados na Tabela de Honorários da OAB-SP. Porém, sua cobrança ao final de ação previdenciária, na qual foram acordados honorários contratuais de 30%, como pretendido, incorre em desvio ético, por contrariar os princípios da moderação e proporcionalidade. 3.- A pretensão do advogado ao recebimento de honorários fixos (três parcelas da pensão), além dos contratados (30%), encontra resistência nos princípios éticos da moderação e proporcionalidade. 4.- Os honorários sucumbenciais não incidem nas reclamações trabalhistas e nas ações previdenciárias, por se tratar de advocacia de risco, razão pela qual é autorizada a cobrança de até 30% para os honorários contratuais. Porém, nos casos em que houver sucumbência, a soma dos dois honorários, não poderá ultrapassar a vantagem obtida pelo cliente, face à vedação contida no artigo 38 do CED. 5.- Finalmente, em caso de necessidade de serem realizadas viagens, extração de cópias, autenticações ou outras diligências, poderá o advogado cobrá-las no final da ação, quando da prestação de contas, desde que, constem especificamente do contrato de honorários e sejam efetivamente comprovados. Proc. E-4.469/2015 - v.u., em 02/02/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA. Ademais, no particular, vê-se que se tratou de demanda exaurida administrativamente, envolvendo aparentemente pouca complexidade, o que pode conduzir ao entendimento de que, de fato, os honorários fixados na forma estipulada no contrato entabulado foram além do razoável. Por outro lado, não parece adequado excluir, em absoluto, os ganhos fixos acordados com o patrono, pois aí haveria aviltamento dos honorários advocatícios, posto que, ao final, a remuneração figuraria abaixo do valor mínimo sugerido pela tabela da OAB (R$ 5.419,03). Nesse prumo, em linha de princípio, ao invés de se permitir a aplicação da remuneração fixa, pode-se aceitar como razoável, em sua substituição, a cobrança do percentual acordado de 30% (trinta por cento), não apenas sobre as parcelas atrasadas, mas também sobre as vincendas do benefício previdenciário, desde que limitadas a uma anuidade. A propósito, trata-se de prática aceita tanto pelo Tribunal de Ética da OAB (v.g., Proc. E-5.198/2019 - v.u., em 24/04/2019, parecer e ementa do Rel. Dr. Eduardo de Oliveira Lima, Rev. Dra. Renata Mangueira de Souza, Presidente Dr. Guilherme Martins Malufe), quanto pela jurisprudência nacional (TJSP; Apelação Cível 1004843-69.2019.8.26.0084; Relator(a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara; Data do Julgamento: 16/09/2021; Data de Registro: 16/09/2021), a fim de remunerar adequadamente o trabalho do advogado em demandas previdenciárias. Logo, configurado o requisito da probabilidade do direito, ainda que em parte. Sobre o perigo da demora, o mesmo é evidente, visto que a parte autora está sendo cobrada pelo escritório requerido, podendo haver eventuais consequências negativas em razão do inadimplemento. Enfim, com fulcro no art. 300 do CPC, concedo, em parte, a tutela provisória de urgência, para delimitar a cobrança dos honorários advocatícios contratuais ao teto correspondente a 30% (trinta por cento) das parcelas vincendas do benefício previdenciário, limitadas a uma anuidade, cujo termo inicial é a data da incorporação do BPC ao patrimônio do autor. De resto, DETERMINO: 1 – DESIGNO, nos termos do art. 334 do NCPC, o dia 17/02/2025, às 10h, para audiência de conciliação, com a presença das partes e de procuradores com poderes para transigir, sob pena de ausência injustificada configurar ato atentatório à dignidade da justiça (§8º do art. 334 do CPC/2015), sujeita a multa de até 2% da vantagem econômica pretendida pela parte autora; 2 - CITEM-SE E INTIMEM-SE a parte ré desta decisão, bem como para a audiência, com as advertências dos arts. 334, §§8º a 10º, 335 e 341, todos do NCPC/2015; 3 - Em caso de contestação, se aplicáveis os arts. 350 e 351 do CPC/2015, dê-se vista à parte autora para réplica, dentro do prazo legal; 4 - Após, intime-se as partes para manifestarem interesse na produção de provas, justificando-as, retornando os autos conclusos para saneamento. Anote-se no PJe a gratuidade processual. Cumpra-se, preferencialmente, a citação/intimação da parte ré pelo domicílio judicial eletrônico e, em havendo necessidade, por oficial de justiça. Ciência à parte autora via DJEn e, pessoalmente, via postal. Cumpra-se. Intimem-se. A CÓPIA DA PRESENTE, AUTENTICADA POR SERVIDOR EM EXERCÍCIO NA DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, SERVIRÁ COMO MANDADO. Recife, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito." RECIFE, 26 de novembro de 2024. GEMMA GONCALVES DE ARAUJO GONDIM Diretoria Cível do 1º Grau

27/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Sentença (Outras) em 03/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Todas as movimentações(51)