Despejo 0121336-94.2024.8.17.2001 - TJPE

Despejo 0121336-94.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: RICARDO VAREDA LAPENDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 14ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189030169, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 14ª Vara Cível da Capital Processo nº 0121336-94.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ROZENIR MARIA DA SILVA NASCIMENTO Vistos etc. ROZENIR MARIA DA SILVA NASCIMENTO – ME, por intermédio de advogado, ajuizou AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR em face de RICARDO VAREDA LAPENDA, igualmente qualificada. Narrou a parte autora que é arrendatária do imóvel onde hoje se localiza o Hotel Central, recebendo seus hóspedes com contratações diárias e mensais. Em 10/08/2021, a autora disponibilizou em locação ao réu a unidade 404, com previsão de pagamento mensal, sendo este no valor de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais) no período de 09/07/2024 até 08/08/2024. Informa ainda que desde agosto de 2024 não recebe qualquer valor devido pelo quarto, totalizando R$ 3.680,00 (três mil, seiscentos e oitenta reais) de débito. Em sede de tutela provisória, pede que seja determinada a desocupação da referida unidade. É o relatório, no que de essencial havia para ser registrado. Decido. Nos termos do artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8.245/1991, será concedida liminar para desocupação do imóvel em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução, no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações de despejo que tiverem por fundamento exclusivo a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, se o contrato estiver desprovido de qualquer das garantias previstas no artigo 37 dessa mesma Lei. No presente caso, o contrato firmado entre as partes não se reveste de qualquer das modalidades de garantia previstas no artigo 37 da Lei 8.245/1991 e o fundamento da ação de despejo é a falta de pagamento de aluguel. Assim, o deferimento do pedido liminar de desocupação do imóvel é medida adequada, desde que caucionado o juízo, previamente. O cumprimento da medida liminar, contudo, resta condicionado à prestação de caução, no valor de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), correspondente a 3 (três) meses de aluguel, ex vi do citado artigo 59, § 1º, da Lei 8.245/1991. No entanto, verifica-se da análise dos documentos acostados, que não foi realizada a respectiva caução, correspondente a três meses de aluguel, conforme previsão legal. Ante o exposto, ao tempo em que DEFIRO o pedido de tutela provisória, para determinar o depósito liminar do valor de R$ 5.100,00, que deve ser comprovado no prazo de 5 (cinco) dias, para fins de determinar a desocupação do imóvel indicado na petição inicial, no prazo dos 15 (quinze) dias subsequentes. Comprovado o depósito judicial do valor de R$ 5.100,00, EXPEÇA-SE mandado de desocupação, com o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo, CIENTIFICANDO-SE a parte ré de que poderá evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, nesse mesmo prazo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no artigo 62, II, da Lei 8.245/1991. Caso ultrapassado o prazo de depósito, sem apresentação nos autos, fica desde já revogada a liminar ora concedida. No mais: 1. DESIGNO, em atendimento ao art. 1º, §4º da Instrução Normativa nº 09/2016 do Tribunal de Justiça de Pernambuco, e consoante o art. 334 do NCPC, o dia 11/03/2025, às 10h00min, para a realização de audiência de conciliação ou mediação com antecedência mínima de 30 dias, devendo ser citada a parte ré com pelo menos 20 dias de antecedência. A audiência será realizada na Central de Audiências deste Fórum da Capital; 2. INTIME-SE a parte autora na pessoa do seu advogado (artigo 334, § 3º, do CPC). 3. ADVIRTAM-SE as partes de que: 3.1. deverão comparecer à audiência de conciliação acompanhadas dos respectivos advogados (art. 334, § 9º, do CPC); 3.2. a ausência injustificada à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC); 3.3. poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir; 3.4. o prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar contestação, sob pena de revelia, começará a correr da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer das partes não comparecer ou, comparecendo, não houver acordo (artigo 335, incisos I e II, do CPC). 4. Se, na contestação, a parte ré alegar qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do Código de Processo Civil na contestação, ABRA-SE vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, datado eletronicamente. Crystiane Maria do Nascimento Rocha Juíza de Direito Auxiliar em caráter cumulativo." RECIFE, 26 de novembro de 2024. GEMMA GONCALVES DE ARAUJO GONDIM Diretoria Cível do 1º Grau

27/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ROZENIR MARIA DA SILVA NASCIMENTO em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO VAREDA LAPENDA em 03/12/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ROZENIR MARIA DA SILVA NASCIMENTO em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROZENIR MARIA DA SILVA NASCIMENTO em 13/10/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/09/2025.

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