Procedimento Comum Cível 0061104-53.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0061104-53.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 178930537, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0061104-53.2023.8.17.2001 AUTOR(A): ALEXSANDRA DOS SANTOS VIEIRA Vistos etc. 1. Providencie a DEFFA a alteração do valor da causa no cadastro, conforme indicado pelo autor no ID n° 145426518. 2. Reservo-me para apreciação do pedido de tutela provisória de urgência após a instrução processual. 3. Com base no princípio da adequação e no princípio da adaptabilidade processual, deixo de aplicar, neste momento, o disposto no art. 334, caput, do CPC/2015 considerando que a perícia médica desse Juízo é elemento fundamental para a audiência de conciliação ou mediação. 4. Assim, antecipo a perícia, salientando que essa antecipação é possível em se tratando de ação acidentária, ante a peculiaridade de nela se indenizar quaisquer lesões relacionadas ao trabalho. 5. Considerando que com o Ato Conjunto TJPE n° 44, de 22/12/2020, foram estabelecidas novas diretrizes para nomeação dos peritos e modificado o procedimento para o agendamento das perícias em caso de assistência judiciária gratuita, ao instituir o Cadastro Eletrônico de Peritos, Entidades e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC), integrante do Sistema de Auxiliares da Justiça (SIAJUS), bem como foram devolvidos a esta Vara muitos feitos já remetidos anteriormente à Diretoria de Saúde para a marcação das suas respectivas perícias médicas; e tendo em vista também a nova sistemática a ser adotada quanto ao pagamento dos honorários periciais nas demandas em que se discuta a concessão de benefícios previdenciários por incapacidade e as demais modificações introduzidas pela Lei n° 14.331/2022 na Lei n° 13.876/2019, determino que a DEFFA entre em contato com esta unidade judiciária a fim de procederem à triagem dos referidos processos, organizando-os por ordem cronológica em que foram encaminhados antes à Diretoria de Saúde, assim como os posteriormente ajuizados, para futura nomeação pelo Juízo de perito(s) médico(s) apto(s) cadastrado(s) na(s) especialidade(s) correlata(s) necessária(s) à(s) perícia(s) em cada demanda, e inclua o presente feito nessa devida ordem, medida que visa não atravessar ações posteriores em detrimento do andamento de ações mais antigas, diante desta fase de transição da forma de agendamento daquelas. Ressalte que este Juízo já possui a respectiva lista de triagem por ordem cronológica dos feitos que se encontram no aguardo de disponibilidade de datas nas agendas dos peritos que costumeiramente já atuam nas ações acidentárias em tramitação neste Juízo, bem como os contatos dos referidos profissionais. Recife, 14 de agosto de 2024. Maria Segunda Gomes de Lima Juíza de Direito " RECIFE, 26 de novembro de 2024. FERNANDO HENRIQUE DE OLIVEIRA PIMENTEL Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Certidão

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de manifestação do perito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação do perito

Decorrido prazo de FILIPE SALES FERREIRA MAIA em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXSANDRA DOS SANTOS VIEIRA em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXSANDRA DOS SANTOS VIEIRA em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(62)