Embargos à Execução 0120461-77.2005.8.17.0001 - TJPE

Embargos à Execução 0120461-77.2005.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: GERUZA MARIA IMACULADA DE ALBUQUERQUE BORBA BIONE DE ARAUJO ESPÓLIO - REQUERENTE: JOSE ERALDO BIONE DE ARAUJO REPRESENTANTE: GERUZA MARIA IMACULADA DE ALBUQUERQUE BORBA BIONE DE ARAUJO EMBARGADO(A): BANCO DO NORDESTE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189230853, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP Processo nº 0120461-77.2005.8.17.0001 Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por JOSÉ ERALDO DE ARAÚJO BIONE e GERUSA MARIA IMACULADA DE ALBUQUERQUE B. B. DE ARAÚJO em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, referentes à execução nº 001.2002.005438-7, na qual se cobra o valor de R$ 216.452,00 decorrente da Cédula Rural Hipotecária nº 9700070501, no valor originário de R$ 68.880,00. Em sua inicial, os embargantes alegam excesso de execução, argumentando que foram inseridos encargos indevidos como correção monetária, taxa de juros superiores a 12% ao ano, capitalização de juros, multa e alteração dos encargos de normalidade. Sustentam a ilegalidade da correção monetária em contratos de crédito rural, por ausência de previsão legal, bem como a impossibilidade de aplicação da TJLP mais juros de 6% e da multa de 10% sobre o valor do débito. Requerem a realização de perícia contábil para demonstrar o excesso cobrado. Com a petição inicial de fls. 02/12 vieram documentos de fls. 13/18. Decisão suspendendo a execução à fl. 23. Em impugnação aos embargos (fls. 27/38), o Banco embargado defende a regularidade dos encargos cobrados, afirmando que a correção monetária é permitida conforme Súmula 16 do STJ, que a TJLP pode ser utilizada quando pactuada e que os juros exigidos são de 6% ao ano e não ao mês como alegado pelos embargantes. Argumenta que a multa de 10% tem previsão legal no art. 71 do Decreto-Lei 167/67 e que a capitalização de juros é admitida em cédulas de crédito rural. Ressalta que os embargantes tiveram ciência e concordaram com todas as cláusulas contratuais no momento da contratação. Intimação aos embargantes para manifestarem-se acerca da impugnação à fl. 43, vindo eles a juntarem substabelecimento à fl. 45. Declinação de competência à fl. 50. Manifestação à impugnação às fls. 51/58. O feito foi migrado para o sistema Pje (ID 92774409). Em petição de ID 125882577 foi requerido a habilitação do espólio embargante e suscitado outras questões de mérito, acompanhada de documentos. Decisão deferindo a habilitação em ID 140707634. Manifestação do embargado em ID 151519528. O feito foi remetido o feito para este Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo Art. 14 do CPC/2015: Artigo 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Saliento que, o magistrado não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, conforme entendimento da Corte da Cidadania. (STJ - AREsp: 1314223 PR 2018/0151477-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Publicação: DJ 13/08/2018; STJ - AgInt no AREsp: 696184 RJ 2015/0086361-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/06/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2018; STJ - REsp: 1945137 DF 2021/0191481-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: DJ 01/07/2021).Superados as questões preliminares e prejudiciais, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Inicialmente, verifico que as questões suscitadas em ID 125882577, com exceção da habilitação do espólio, não podem ser analisados, em razão do princípio da estabilidade objetiva da demanda, que proíbe que as partes alterem o pedido, as questões e os fatos suscitados na petição inicial, na contestação ou na réplica. No caso presente, a parte embargante traz novos fundamentos e pedido após a apresentação de Impugnação pelos Embargados. Assim, a alteração da causa de pedir não pode ser aceita, sob pena de malferimento do princípio da estabilidade da lide, inserto no artigo 329, I e II do CPC. Inexistem questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, motivo pelo qual o feito se encontra apto para julgamento do mérito. Após análise das provas acostadas aos autos, entendo que improcedem os respectivos embargos. Não procedem as alegações dos embargantes. No que tange à aplicabilidade da Súmula 16 do STJ ("A legislação ordinária sobre crédito rural não veda a incidência da correção monetária"), tal entendimento já está consolidado e representa a interpretação atual sobre o tema. A ausência de vedação expressa na Lei 4.829/65 e no Decreto-Lei 167/67 autoriza a aplicação da correção monetária quando pactuada, não podendo o silêncio legislativo ser interpretado como proibição. Em relação à alegação de impossibilidade de capitalização mensal dos juros, tal argumento não se sustenta. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou a matéria através da Súmula 93: "A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros". Ademais, o art. 5º do Decreto-Lei 167/67 não estabelece periodicidade obrigatória para a capitalização, apenas faculta sua pactuação. Quanto à Taxa Referencial (TR), o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADIn 493/DF, não declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de indexação, tendo considerado inconstitucionais o art. 18, § 1º, § 4º, o art. 20, o art. 21, parágrafo único, o art. 23 e parágrafos e o art. 24 e parágrafos, da Lei 8.177 /91, apenas quanto à sua aplicação em substituição a índices estipulados em contratos firmados antes da vigência dessa lei. Logo, sua utilização como indexador é plenamente válida, desde que pactuada, conforme Súmula n.º 295 do STJ. No tocante à multa de 10%, esta encontra expressa previsão legal no art. 71 do, que dispõe especificamente sobre títulos de crédito rural, vigente à época do contrato. Por se tratar de legislação especial, não se aplica o limite de 2% previsto no CDC, uma vez que as cédulas de crédito rural possuem regramento próprio. Ademais, importante destacar que o contrato foi livremente pactuado entre as partes, devendo ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda, sobretudo porque não demonstrada qualquer ilegalidade ou abusividade nas cláusulas contratuais. Enfim, cumpre ressaltar que o ônus da prova, nos embargos à execução, incumbe ao embargante, nos termos do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da propositura da ação. Assim, caberia aos embargantes comprovar os fatos constitutivos de seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Os embargantes questionam o valor da execução, alegando excessividade. Contudo, revela-se inconsistente e desprovida de embasamento jurídico a impugnação do valor da execução formulada por meio de embargos do devedor, desacompanhada de memória de cálculo demonstrativa do valor que o embargante entende devido e de qualquer outro meio de prova dessas alegações. Os embargantes limitaram-se a fazer alegações genéricas, sem apresentar qualquer demonstrativo de cálculo que pudesse corroborar suas afirmações. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, determinando o prosseguimento do feito executivo. Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Superado o prazo para interposição de Embargos de Declaração, remetam-se ao juízo de origem. P.R.I.C. Recife, 25 de novembro de 2024 Carlos Fernando Arias Juiz(a) de Direito", 26 de novembro de 2024. MARIA CLARA SARMENTO DE AMORIM Diretoria Cível do 1º Grau

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de Banco do Nordeste em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste em 11/02/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença (Outras) em 27/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Seção A da 35ª Vara Cível da Capital vindo do(a) Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(55)