Procedimento Comum Cível 0132891-11.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0132891-11.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO 10.571.982/0001-25, FUNAPE - FUNDACAO DE APOIO EMPRESARIAL, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) AUTORA(S) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188758243, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO 1. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0132891-11.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ADRIANA CARDOZO MACIEL, ALCIDESIO INACIO ALVES, ELAINE ROSAS DE ARAUJO, EVANDRO AUGUSTO DE CARVALHO JUNIOR, FABIOLA TELLES SILVA DE SOUZA, GLAUCIMAR RIBEIRO PAZ, JOSE ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA, MARIA DOS PRAZERES DA ROCHA, MARIA RONIERICA FERREIRA DE LIMA, PRISCILA MIRELE LINS GOMES Defiro os benefícios da justiça gratuita. 2. Em sua exordial, a parte autora formulou pedido de tutela de urgência para determinar, em favor de um dos autores (FABIOLA TELLES SILVA DE SOUZA), “alteração de sua CLASSE/FAIXA nos termos aqui postulados em razão das progressões funcionais não implementadas, com a devida alteração vencimental, por ser esta autora aposentada da rede pública de ensino e em relação a esta autora a causa se revestir de natureza previdenciária, inexistindo vedação legal no caso em razão da súmula n° 729/STF”. 3. Nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil vigente, para concessão da tutela de urgência, devem estar presentes conjuntamente os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, para deferimento do pleito liminar invocado, deve haver nos autos elementos que evidenciem a verossimilhança das alegações, bem como a probabilidade do direito, além da demonstração da necessidade de urgência na prestação jurisdicional. Ainda conforme a regra prevista no §3º do artigo 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. De outra banda, tem-se ainda que, no caso de demandas que envolvem a Fazenda Pública, como a presente, deve-se observar a regra insculpida no artigo 1º, §3º, da Lei nº 8.437/1992 (Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público), que assim prevê, in verbis: § 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. A respeito da matéria, assim tem se pronunciado o STJ: (...) Também é orientação pacífica desta Corte de que o art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/1992, o qual estabelece que não será cabível medida liminar contra o Poder Público que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, diz respeito "às liminares satisfativas irreversíveis, ou seja, àquelas cuja execução produz resultado prático que inviabiliza o retorno ao status quo ante, em caso de sua revogação" (REsp 664.224/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 1º/3/2007) (...). (AgInt no AREsp n. 785.407/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 17/12/2018.) Observa-se, dessa forma, que o pedido liminar formulado pela parte autora colide frontalmente com o previsto pelo artigo 1º, §3º, da Lei nº 8.437/1992 e com a jurisprudência do STJ, haja vista que a pretensão objeto da tutela de urgência traria consigo resultado prático que inviabilizaria o retorno ao status quo ante, representando verdadeiro esgotamento do objeto da demanda porquanto satisfaria, integralmente, o direito perseguido. O pedido liminar, portanto, não pode ser acolhido. 4. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 5. Uma vez que a querela envolve interesse público apto a obstar a auto composição nos termos do § 4º inciso II do art. 334 do Código de Processo Civil, deixo de designar a audiência nele prevista. 6. Cite(m)-se e intimem-se. " RECIFE, 26 de novembro de 2024. ERIKA SPENCER RODRIGUES COUTINHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(61)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Decorrido prazo de JHONNY LUCAS GUIMARAES DE LIMA em 30/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(46)