Cumprimento de sentença 0046143-49.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/08/2019

Valor da Causa

R$ 30.197,65

Órgão julgador

Seção A da 28ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPE · Apelação Cível · Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC)

Partes do Processo

MARIA DO SOCORRO FERREIRA DA SILVA

CPF

Autor

LUIZ HENRIQUE DA SILVA FERREIRA

Terceiro

LUIZ HENRIQUE DA SILVA FERREIRA

Reu

Advogados / Representantes

CHRISTIANA LEMOS TURZA FERREIRA

OAB/PE 25183·CPF·Representa: Autor

LEUCIO DE LEMOS FILHO

OAB/PE 5807·CPF·Representa: Autor

ANA CAROLINA DO REGO COSTA FERRAZ

OAB/PB 28456·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para despacho

14/04/2026, 12:40

Juntada de Petição de petição (outras)

17/03/2026, 13:33

Juntada de Petição de petição (outras)

15/03/2026, 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 00:19

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/03/2026.

13/03/2026, 00:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/03/2026, 12:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/03/2026, 12:55

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

11/03/2026, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2026, 12:08

Conclusos para despacho

04/03/2026, 09:29

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 13:01

Juntada de Outros documentos

03/03/2026, 12:21

Juntada de Outros documentos

13/02/2026, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2025, 09:02

Conclusos para despacho

27/11/2025, 20:56

Todas as movimentações(72)

Conclusos para despacho

14/04/2026, 12:40

Juntada de Petição de petição (outras)

17/03/2026, 13:33

Juntada de Petição de petição (outras)

15/03/2026, 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 00:19

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/03/2026.

Documentos

Despacho

•04/03/2026, 12:08

Despacho

•14/12/2025, 09:02

13/03/2026, 00:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/03/2026, 12:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/03/2026, 12:55

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

11/03/2026, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2026, 12:08

Conclusos para despacho

04/03/2026, 09:29

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 13:01

Juntada de Outros documentos

03/03/2026, 12:21

Juntada de Outros documentos

13/02/2026, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2025, 09:02

Conclusos para despacho

27/11/2025, 20:56

Juntada de Petição de petição (outras)

18/11/2025, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 10:00

Conclusos para despacho

14/11/2025, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2025, 22:24

Conclusos para despacho

23/09/2025, 19:16

Juntada de Petição de petição (outras)

18/09/2025, 15:08

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/09/2025.

15/09/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

13/09/2025, 15:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/09/2025, 19:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/09/2025, 19:45

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2025, 18:28

Conclusos para despacho

03/07/2025, 15:04

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2025, 11:20

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 13:41

Conclusos para despacho

24/03/2025, 13:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA (156)

24/03/2025, 13:40

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

21/03/2025, 07:25

Juntada de Documento da Contadoria

21/03/2025, 07:24

Juntada de Petição de petição (outras)

11/03/2025, 16:22

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

24/02/2025, 08:26

Recebidos os autos

19/02/2025, 09:22

Juntada de Petição de ato ordinatório

19/02/2025, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: LUIZ HENRIQUE DA SILVA FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO REPRESENTANTE: MARIA DO SOCORRO FERREIRA DA SILVA DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 1ª Câmara Cível/1º Grupo de Câmaras Cíveis/Seção Cível Gabinete Desembargador Marcelo Russell APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0046143-49.2019.8.17.2001 Trata-se de recurso interposto em face de decisum proferido em ação de conhecimento em tramitação pelo Juízo de Direito da 28ª Vara Cível Seção "A" da Comarca da Capital. As partes foram intimadas para falar sobre a possível intempestividade do referido apelo, em atenção ao princípio da vedação à decisão surpresa, conforme ordinatório id 15549237(CPC, art. 9º e 10). Pois bem. O recurso foi interposto em 24/06/2020 (ID 12199544), mas não preenche o pressuposto recursal da tempestividade, ante a publicação da sentença em 23/04/2020, ciência do advogado da parte recorrente em 24/04/2020 (Defensoria Pública), conforme painel de expedientes do processo que pode ser observado no PJE de 1º Grau) e prazo final recursal em 12/04/2020 (prazo para interposição do recurso de quinze dias contado em dobro, segundo a norma processual - CPC, art. 186 c/c 1.003, § 5º). Manejada a irresignação após o escoamento do prazo, resta claramente intempestiva, situação que, por ser matéria de ordem pública, deve ser reconhecida de ofício e a qualquer tempo ou grau de jurisdição. Diante de todo o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO e, via de consequência, mantenho o decisum impugnado em todos os seus termos. Após o trânsito em julgado, encaminhe-se os autos ao Juízo de origem. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. Marcelo Russell Relator

27/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/08/2020, 09:42

Juntada de Petição de contrarrazões

15/07/2020, 11:30

Expedição de intimação.

09/07/2020, 11:15

Juntada de Petição de apelação

24/06/2020, 23:19

Expedição de intimação.

23/04/2020, 07:49

Julgado procedente em parte do pedido

08/04/2020, 11:59

Conclusos para despacho

02/04/2020, 12:38

Juntada de Petição de petição

24/03/2020, 18:23

Expedição de intimação.

23/03/2020, 15:59

Expedição de Certidão.

23/03/2020, 15:58

Juntada de Petição de resposta

17/03/2020, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2020, 18:50

Conclusos para despacho

04/02/2020, 15:20

Juntada de Petição de resposta

04/02/2020, 11:15

Expedição de intimação.

21/01/2020, 08:15

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2020, 15:46

Conclusos para despacho

16/01/2020, 09:48

Juntada de Petição de petição em pdf

15/01/2020, 10:59

Expedição de intimação.

13/01/2020, 11:02

Dados do processo retificados

18/12/2019, 12:30

Expedição de Certidão.

18/12/2019, 12:30

Processo enviado para retificação de dados

18/12/2019, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2019, 17:05

Conclusos para despacho

13/12/2019, 12:55

Expedição de Certidão.

13/12/2019, 12:55

Juntada de Outros documentos

13/12/2019, 10:22

Expedição de Certidão.

11/09/2019, 11:41

Expedição de Outros documentos.

30/08/2019, 13:39

Expedição de intimação.

30/08/2019, 10:00

Concedida a Medida Liminar

29/08/2019, 11:04

Conclusos para decisão

08/08/2019, 10:20

Distribuído por sorteio

08/08/2019, 10:20

Despacho

•14/11/2025, 15:01

Despacho

•21/10/2025, 22:24

Despacho

•06/09/2025, 18:28

Despacho

•13/06/2025, 11:20

Petição (Outras)

•11/03/2025, 16:22

Decisão Monocrática Terminativa

•22/11/2024, 08:53

Ato Ordinatório

•15/04/2021, 14:51

Sentença (Outras)

•08/04/2020, 11:59

Despacho

•15/03/2020, 18:50

Despacho

•20/01/2020, 15:46

Despacho

•17/12/2019, 17:05

Decisão

•29/08/2019, 11:04