Procedimento Comum Cível 0134319-28.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0134319-28.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 17ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189201891, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO AGRAVANTE: JOCEMIR CÂMARA DA SILVA BRAGA AGRAVADO: POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS RELATOR: DES. RAIMUNDO NONATO DE SOUZA BRAID FILHO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC NÃO JUSTIFICA A LIMITAÇÃO OU EXCLUSÃO CONTRATUAL, QUE SE SUBMETE À LEI Nº 9.656/98. PACIENTE COM SEQUELAS DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL – AVC. REABILITAÇÃO EM CLINICA/HOSPITAL DE RETAGUARDA EQUIPARADA AO HOME CARE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. REFORMA DA DECISÃO ATACADA. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0134319-28.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA CARMEM DE HOLANDA ALBUQUERQUE Vistos etc. Maria Carmen de Holanda Albuquerque, devidamente qualificada na petição inicial, ajuizou a ação em epígrafe em desfavor de Sul América Companhia de Seguro Saúde S/A, igualmente qualificada, requerendo a concessão de tutela de urgência, para que a Ré seja compelida a custear o internamento em hospital de transição/retaguarda. Com a inicial, foram juntados documentos. Assim vieram conclusos os autos. Sendo isto o que importa relatar, decido. A tutela provisória de urgência perseguida na inicial, de caráter antecipatório incidental, reclama a presença simultânea dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC/2015, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano/risco ao resultado útil do processo, além de reversibilidade. A documentação coligida aos autos evidencia o vínculo contratual existente entre as partes e a situação de adimplência da Autora (IDs 189120075 e 189120074). Por outro lado, o laudo médico de ID 189120077 atesta que a Autora, após internamento e evento cerebral isquêmico com sequela motora, necessita de suporte multidisciplinar com internação em hospital de transição, para início de reabilitação intensiva motora, nutricional e funcional. O documento de ID 189120073, por sua vez, denota que a negativa de cobertura se deu por ausência de cobertura contratual. Por fim, o documento de ID 189120076 indica que a Clínica Florence, nosocômio para o qual a Autora pretende ser transferida, é integrante da rede credenciada da Ré. Este, em suma, o quadro fático posto. Necessário destacar, de início, a submissão das operadoras de plano de saúde às normas protetivas e de ordem pública inseridas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez presentes os elementos caracterizadores da relação de consumo (artigos 2º e 3º da Lei nº 8.069/90). A aplicabilidade do CDC às operadoras de plano de saúde já é tema sumulado no Superior Tribunal de Justiça, inclusive: “Súmula 608: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão” Outrossim, materializa-se a avença em um contrato de adesão, cujas cláusulas foram aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente o seu conteúdo. Incumbe, assim, ao Poder Judiciário adequá-lo aos interesses das partes e à sua função social, ou, ainda, interpretá-lo favoravelmente, se dúbio, como prescreve o Código de Defesa do Consumidor, notadamente nos artigos 51 e 54, o que apenas reforça o princípio da legalidade e a garantia do ato jurídico perfeito, encartados no artigo 5º, incisos II e XXXVI, da Constituição Federal. Volvendo-me, especificamente, ao caso concreto, verifico que, através do laudo de ID 189120077, a médica assistente informou o seguinte: “Paciente, idosa, frágil, independente para atividade básica de vida diária até internamento atual, sarcopenica provável, sob risco nutricional, portadora de hipertensão arterial, diabetes mellitus e transtorno do humor depressivo. Além disso, apresenta estenose aórtica grave submetida a procedimento cirúrgico, no dia 05/11/2024, chamado TAVI que consiste em implante transcateter de válvula aórtica. Evoluindo em período pós-operatório com estado clínico crítico (instabilidade hemodinâmica e bradicardia), necessitando de marca-passo definitivo para ajuste de batimentos cardíacos e suporte de unidade de terapia intensiva (uti). Além disso, evoluindo com déficit motor em membro superior esquerdo, secundário a acidente vascular encefálico isquêmico. No momento, em curva de melhora de estado geral, porém necessita de suporte multidisciplinar para reabilitação após internamento de paciente crítico e evento cerebral isquêmico com sequela motora, apresenta dificuldade para deambular e elevar membro superior esquerdo, principalmente em região distal com perda de força mais significativa. Isto comprometendo sua funcionalidade, dependendo de terceiros para atividades de vida diária, tais como: locomoção e higiene pessoal. Encontra-se ainda sob risco nutricional com sinais clínicos de desnutrição como queda acentuada de albumina (valor pré-internamento 3,4 e atual 2,9). Necessita ainda de suporte de fonoaudiologista, visto disfagia (dificuldade para mastigar) para algumas consistências de alimentos. Paciente apta no presente momento para transferência para hospital de transição para início de programa de reabilitação intensiva motora, nutricional e funcional (retorno a suas atividades cotidianas basais). É de senso comum que postergação de internamento em ambiente hospitalar de alta complexidade aumenta risco de potenciais complicações, dentre elas sofrimento psíquico e infecções hospitalares”. O documento de ID 189120076, por sua vez, sugere que a Ré oferece cobertura ao hospital escolhido pela paciente (Clínica Florence), tendo a negativa se pautado em cláusula contratual de exclusão de cobertura para Hospital de Retaguarda (ID 189120073). Nesse contexto, apesar de o contrato celebrado entre as partes não ter sido acostado aos autos, a jurisprudência pátria, inclusive o Egrégio TJPE, vem reconhecendo a abusividade de cláusula contratual excludente de cobertura de internação em hospital de transição/retaguarda, visto que, além de contrariar os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, coloca o consumidor em posição extremamente desfavorável frente o fornecedor de serviços. Senão vejamos: “Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho 1ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011735-11.2024.8.17.9000 Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento, sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator 18 (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 00117351120248179000, Relator: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 22/07/2024, Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (1ª CC) PLANO DE SAÚDE – Paciente idosa (86 anos), portadora de Alzheimer Avançado Grau III, acamada, debilitada e totalmente dependente de terceiros - Pretensão ao custeio de tratamento em hospital de retaguarda – Sentença de procedência - Irresignação da ré – Não acolhimento - Cláusula de exclusão que afronta o Código de Defesa do Consumidor - Prescrição médica indicando a necessidade e a urgência do tratamento em hospital de retaguarda - Abusividade da cláusula contratual que exclui o fornecimento do tratamento indicado – Aplicável, por analogia, a Súmula 90 deste E. Tribunal - Dever de custeio corretamente reconhecido - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 11244534620208260100 SP 1124453-46.2020.8.26.0100, Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 08/09/2021, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2021) Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória e Reparatória por Danos Morais. Direito Civil. Relação de consumo. Seguro saúde. Verbete nº 608 da Súmula do Insigne Superior Tribunal de Justiça. Demandante que objetiva o reembolso integral de despesas médico-hospitalares decorrentes de internação em hospital de transição. Sentença de improcedência. Irresignação do Demandante. Conceituação de hospital de transição como instituição intermediária entre hospital geral e a residência do paciente, promovendo cuidado interdisciplinar especializado para pacientes que dependem de cuidados médios complexos, com o objetivo de completar o período de convalescença e recuperação fora dos nosocômios de alto complexidade (desospitalização). Modelo ainda não regulamentado, mas semelhante ao Home Care, o que atrai a observância de entendimentos já consolidados na jurisprudência pátria. Paciente que, conforme atestado médico, é totalmente depende de cuidados. Escolha do médico responsável pela internação em instituição de transição. Interpretação ampliativa do conceito de internação e das cláusulas contratuais, em observância aos Princípios da Função Social e da Boa-Fé Objetiva. Aplicação dos Verbetes Sumulares nº 209 ("Enseja dano moral a indevida recusa de internação ou serviços hospitalares, inclusive home care, por parte do seguro saúde somente obtidos mediante decisão judicial"), nº 211 ("Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização"), nº 338 ("É abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar essencial para garantir a saúde e a vida do segurado"), nº 340 ("Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano") e nº 352 ("É abusiva a cláusula contratual que exclui internação domiciliar e sua recusa configura dano moral") deste Egrégio Tribunal de Justiça. Reembolso devido, acrescido de correção monetária a partir do desembolso e juros de mora desde a citação. Danos morais configurados. Critério bifásico. Quantum indenizatório fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), adequado à extensão da lesão perpetrada e em consonância com os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. Juros legais incidentes da citação, nos moldes do art. 405 do CC, e correção monetária a fluir da data da publicação do julgado, na esteira dos Verbetes Sumulares nº 362 e nº 97 da Ínclita Corte da Cidadania e desta Egrégia Corte de Justiça, respectivamente. Precedente. Reforma da sentença que se impõe, em virtude do acolhimento da pretensão autoral concernente à condenação ao reembolso e à compensação por lesão imaterial. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, com a atribuição integral de tais encargos somente ao Apelado. Conhecimento e provimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00604930820188190001, Relator: Des(a). SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO, Data de Julgamento: 16/03/2020, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-04-16) Dessa forma, tenho por ilegal, à primeira vista, a negativa da Ré, reputando presente o primeiro requisito exigido pelo CPC. No tocante ao perigo de dano, vejo que a médica assistente, no laudo acostado sob o ID 189120077, foi categórica ao asseverar que a postergação de internamento em ambiente hospitalar de alta complexidade aumenta risco de potenciais complicações, dentre elas sofrimento psíquico e infecções hospitalares. Ademais, a vida e a saúde são bens supremos do ser humano, devendo prevalecer sobre quaisquer outros. Por fim, registro inexistir, no caso, o perigo da demora inverso, haja vista que, na hipótese de vir a ser julgado improcedente o pedido inaugural, poderão ser cobrados da Autora, ainda que em ação própria, os custos do tratamento que lhe fora prescrito. Posto isso, forte no artigo 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA NA PETIÇÃO INICIAL, DETERMINANDO À RÉ QUE AUTORIZE, NO PRAZO DE 02 (DOIS) DIAS, A INTERNAÇÃO DA AUTORA NO HOSPITAL DE TRANSIÇÃO INDICADO NO EXÓRDIO (CLÍNICA FLORENCE), PARA TRATAMENTO DE REABILITAÇÃO INTENSIVA MOTORA, NUTRICIONAL E FUNCIONAL, NA FORMA PRESCRITA NO LAUDO DE ID 189120077, DANDO TOTAL COBERTURA AO MESMO. Para a hipótese de descumprimento desta decisão fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Intime-se a Ré pessoalmente para cumprimento da presente decisão. No mais, considerando: 1. a possibilidade de realização de audiência de conciliação por meio remoto, através do aplicativo WhatsApp ou por meio da Plataforma Emergencial de Videoconferência instituída pela Portaria nº 61, de 31 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ (Cisco-Webex), nesse período, como previsto nas Instruções Normativas Conjuntas nº 05/2020 e nº 06/2020, do Presidência do TJPE e do NUPEMEC; 2. que a não realização da audiência de conciliação/mediação prevista no artigo 334 do CPC é insuscetível de causar qualquer prejuízo às partes e, por conseguinte, acarretar nulidade processual, máxime diante da possibilidade/dever do juiz de promover a autocomposição a qualquer tempo, em havendo sinalização positiva para tanto (artigos 139, inciso V, c/c 277 do CPC/2015); 3. os princípios da economia e celeridade processuais, instrumentalidade das formas e razoável duração do processo; 4. que esta Vara foi designada para atuar no “Juízo 100% Digital” a partir de 05.07.2021 (Portaria Conjunta nº 04, de 11.06.2021 do TJPE), sistema que possibilita que todos os atos processuais, inclusive citação, notificação ou intimação, sejam exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, salvo provas ou atos que não possam ser realizados de forma virtual (Resolução nº 345/2020 do CNJ, com as alterações promovidas pela Resolução nº 378/2021 do CNJ); 5. que a adesão ao “Juízo 100% Digital” é facultativa às partes, e pode ser realizada em processos já distribuídos, importando o silêncio, após duas intimações, em aceitação tácita, incumbindo às partes, ainda, em caso de adesão, fornecerem endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular (artigo 3º, § 4º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ, com as alterações promovidas pela Resolução nº 378/2021 do CNJ); DEIXO DE DESIGNAR DE LOGO A AUDIÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 334 DO CPC E FAÇO AS DETERMINAÇÕES SEGUINTES: 1. Intime(m)-se o(a)(s) Autor(a)(s)(es) para no prazo de 15 (quinze) dias: 1.1. manifestar eventual interesse na conciliação por meio remoto (aplicativo WhatsApp e/ou plataforma Cisco-Webex), a ser conduzida pelo CEJUSC, devendo, nessa hipótese, indicar número de telefone, com acesso ao referido aplicativo, e endereço eletrônico (e-mail); 1.2. manifestar eventual interesse na adesão ao Juízo 100% Digital, conforme Resolução nº 345/2020 do CNJ, com as alterações promovidas pela Resolução nº 378/2021 do CNJ, e Portaria Conjunta nº 23/2020 do TJPE, devendo fornecer, nessa hipótese, endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, ciente de que tais dados serão utilizados para fins de citações, intimações e notificações pessoais (artigo 2º, parágrafo único, Resolução nº 345/2020 do CNJ). 2. Cite(m)-se o(a)(s) Ré(u)(s) para tomar(em) ciência dos termos da ação e intime(m)-se para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos da carta/mandado de citação (artigo 335, inciso III, CPC/2015): 2.1. apresentar(em) contestação, com a advertência do artigo 344, do CPC/2015; 2.2. manifestar(em)-se nos termos dos subitens 1.1 e 1.2. 3. Manifestando ambas as partes interesse na conciliação de forma remota, retornem os autos conclusos para o agendamento. 4. Com a adesão de ambas as partes ao Juízo 100% Digital, retornem os autos conclusos para apreciação. 5. Não interessando a quaisquer das partes a conciliação por meio remoto e/ou a adesão ao Juízo 100% Digital, apresentada contestação e ocorrendo a hipótese prevista no artigo 350 do CPC/2015, intime(m)-se o(a)(s) Autor(a)(s)(es) para se manifestar(em) no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Se apresentada reconvenção, faça-se conclusão de imediato. 7. Com ou sem a réplica, intimem-se as partes para que informem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre a possibilidade de conciliação, devendo lançar de logo a proposta conciliatória nos autos, por medida de economia processual. 7.1. Lançada a proposta conciliatória, intime-se a parte adversa para se manifestar em outros 15 (quinze) dias. 7.2. Inexistindo ânimo de conciliar, as partes deverão esclarecer se desejam produzir prova complementar, já as especificando, em caso positivo, e a respectiva finalidade. 8. Não havendo conciliação, tampouco especificação de prova complementar, hipótese que autoriza o julgamento antecipado do mérito (artigo 355, I, do CPC), retornem os autos conclusos para julgamento, a fim de que figure o processo na lista de ordem cronológica prevista no artigo 12 do CPC. Cópia da presente, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, poderá servir como mandado, se necessário, nos termos da Recomendação nº 03/2016-CM/TJPE. Intime-se. Cumpra-se com urgência. Recife, data da assinatura eletrônica. Cíntia Daniela Bezerra de Albuquerque Juíza de Direito." RECIFE, 26 de novembro de 2024. GEMMA GONCALVES DE ARAUJO GONDIM Diretoria Cível do 1º Grau

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/04/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de réplica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/01/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de MARIA CARMEM DE HOLANDA ALBUQUERQUE em 19/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Todas as movimentações(31)